Colunistas
Quinta, 25 de Janeiro de 2018 04h30
LEONARDO SARMENTO: Advogado. Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV.



Imprensa responsável como artigo de luxo?

Muito nos impressiona lamentavelmente de forma negativa, a quantidade de palpiteiros que desconhecem sobre as temáticas que palpitam e que muitas vezes contam com o poder de democratizar seus desconhecimentos e causar danos. Opinião sem conhecimento dada por quem quer que seja, do Zé Mané ao Papa, não passa de mero palpite que pode receber a adjetivação de irresponsável a partir da sua repercussão social.

Chamamos atenção para questão da responsabilidade. Uma coisa é o Zé Mané do Facebook opinando para os seus amigos que o reconhecem como um "boi", outra é alguém da imprensa, que em tese possui toda uma estrutura consultiva por detrás, opinando para milhares de pessoas que o acompanham e outras milhares que eventualmente tiveram acesso à sua opinião. A credibilidade que em geral guarda os meios de comunicação é costumeiramente maior, por óbvias razões, que a do Zé, o que por conseguinte é capaz a partir de uma informação passada sem os devidos cuidados, a causar danos de maior dimensão e de difícil mensuração e reparação.

Para temas genéricos que não requerem conhecimentos especializados a imprensa tem autonomia para atuar de forma mais ampla, capacitada, em tese apta estaria, inclusive, para emitir opiniões independente de consultas anteriores. Inobstante a imprensa tem a responsabilidade de dar a notícia seca de caráter não opinativo, não lhe é dada a autoridade de julgar, de proferir um "julgamento midiático" quando tratar de temas que requerem especialidades que desconhecem, salvo se de fato consultar especialistas antes de se pronunciar, o que lamentavelmente pelo anseio em se desferir notícias em 1ª mão é algo cada vez mais rarefeito. Tal conduta acaba por induzir a opinião popular e, ainda, conferir a imprensa ilegítimo poder de investigar, julgar e condenar um determinado cidadão por sua livre discricionariedade sem qualquer amparo legal. Não há dúvidas de que foi ao Poder Judiciário que o Estado conferiu o indelegável direito de julgar e condenar. Assim, a imprensa deve exercer amplamente da forma mais ampla possível o seu dever de informar, sem exceder-se, sem o poder de deturpar os fatos, sob pena de, indiretamente, sentenciar, perante a opinião pública, um dado indivíduo que sequer tenha sido condenado.

Como o Direito é substrato ínsito de boa parte dos acontecimentos (fatos) e relações sociais, e de fato parte desses acontecimentos e relações criadas é de interesse da sociedade, a imprensa estaria legitimada pelo dever de informar e se pronunciar, mas sempre com os devidos cuidados de informar com correção, nos limites do que faticamente conhece ou buscou conhecimento, sob pena das repercussões que podem gerar prejuízos de ordem moral e/ou pecuniária de monta, e que reclamarão responsabilidades.

Na democracia a liberdade comporta diversas espécies de fruições, entre elas a de maior substrato categórico que talvez seja a de expressão. Importante porém, não se descurar do fato de que não existe liberdade sem responsabilidade, e que se até o Zé do Facebook pode ser responsabilizado pelas suas palavras que causem dano a outrem, imaginemos a imprensa capaz de causar macro-danos. Uma democracia não pode dar azo a uma imprensa isenta de responsabilidade, quando falamos de democracia e não anarquia, quando o respeito às regras tem a sua razão maior nos direitos de outrem, no respeito do espaço social que outrem faz jus.

Assim não podemos confundir liberdade de imprensa com irresponsabilidade de imprensa. Não há que se falar em censura quando a imprensa causa danos a terceiro e por isso é responsabilizada a partir de uma informação passada com irresponsabilidade, sem o devido dever de cautela. Assim, que inúmeras vezes a imprensa se insere nas temáticas de repercussão jurídica e sem o devido cuidado democratizam algo inverídico justamente pela má interpretação fruto do desconhecimento. Imprensa responsável é aquela que muitas vezes abre mão de dar o furo de reportagem, mas quando dá a notícia, informa com correção, amparada em prévias consultas que muitas vezes à depender da profundidade da consulta pode dar azo, inclusive, a uma imprensa opinativa com respaldo para dissertar sobre os temas jurídicos mais complexos.

Não há porém que se tolerar o uso de mecanismos de coação contra a imprensa com o fulcro de lhe imputar temor de ao desferir uma notícia ou dar uma opinião de forma responsável restar sancionada a arcar com o prejuízos eventualmente causados. Se a notícia ou opinião pauta-se na verdade dos fatos, dada com correção, a imprensa está absolutamente coberta pela tutela da Constituição Federal de 1988 e não poderá ser alcançada por nenhum meio que a iniba do seu dever de informar.

Não existe democracia sem imprensa livre e responsável, conforme expusemos e reafirmamos a ideia de liberdade e responsabilidade formam um único substrato indissociável em uma sadia democracia.

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins - Capítulos Exclusivos Voltados ao Novo CPC - 2015
Propomos um distintivo estudo crítico de controle de constitucionalidade sob uma perspectiva neoconstitucionalista. O ano de 2014 foi pródigo em demonstrar um Supremo Tribunal Federal menos "passivista" e mais "ativista", participando verdadeiramente como uma das funções de poder do Estado de forma a atender aos anseios sociais e ao poder normativo da Constituição, na maior parte das vezes nos termos da competência delegada.
Buscamos ir além do que a tradição dos manuais nos oportuniza, trazendo para o debate, em capítulos sistematizados, as questões materiais e processuais mais controversas que a "Corte Constitucional" tem se imiscuído e que o Direito Constitucional tende a emprestar valor.
Para robustecer o conhecimento do leitor, grande parte dos institutos foi debatido a partir de subsídios históricos e do direito comparado, promovendo assim cognições capazes de fundamentar posições sofisticadas de compreensão.
Abdicamos em parte da tradicional linha positivista para evoluirmos na hermenêutica jurídica com as perspectivas mais antenadas do pensamento neoconstitucionalista, que passa a valorizar a interpretação das normas e transmuda o Estado-Juiz "boca da lei" em protagonista efetivador da vontade constitucional a partir de decisões que agora mensuram seus consequenciais efeitos.
Uma obra ousada, que buscará agregar ao leitor os conhecimentos mais refinados capazes qualificar as diferenças e formar pensadores do direito que potencializem suas expertises para além da subsunção do fato à norma.
Desejamos assim uma excelente incursão à nobreza que representa o estudo do controle de constitucionalidade.

Autor: Leonardo Sarmento
Ano: 2015
ISBN: 9788584402465
A judicialização da política e o Estado Democrático de Direito
"A Judicialização da Política e o Estado democrático de Direito".

Livro de 297 páginas apresenta e 71 artigos e crônicas publicados no período mais conturbado de nossa hitória democrática. Além de uma dezena de textos aprofundados sobre o "mensalão", analiza-se com profundidade as PECs de maior relevo e as questões mais tormentosas do período mencionado. Uma obra para se ler, reler e jamias esquecer, tratada com fundamentos jurídicos, mas sem se descurar da visão política intríseca de cada temática.

Autor: Leonardo Sarmento

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SARMENTO, Leonardo. Imprensa responsável como artigo de luxo?. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 25 jan. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=46446_Leonardo_Sarmento&ver=2801>. Acesso em: 18 out. 2018.

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