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Terça, 15 de Maio de 2018 04h30
MAERCIO WILTON SOARES FILHO: Bacharelando do Curso de Direito, pela UNIBRASIL - Universidade Brasil, Campus de Fernandópolis-SP.



A aplicação da Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos) no crime de homicídio privilegiado-qualificado


ADEMIR GASQUES SANCHES

(Orientador)

Resumo : Busca-se, com o presente artigo, realizar uma análise sobre a aplicação da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) no delito doutrinariamente denominado como homicídio privilegiado-qualificado. Primeiramente, será feita uma breve análise dos crimes que constam do rol de hediondos, bem como as consequências legais para tanto. Posteriormente, adentrar-se-á à definição de homicídio, tanto em sua forma qualificada, quanto na privilegiada; tendo, ainda, uma visão da junção de privilégio e qualificadora, nascendo o homicídio privilegiado-qualificado. Por fim, será discutida a possibilidade de o homicídio privilegiado-qualificado sofrer as consequências legais da Lei dos Crimes Hediondos, uma vez que a forma qualificada está expressa na Lei como hedionda, já a privilegiada não é hedionda, portanto, ao realizar a junção de ambas as formas, necessário será estudar se a hediondez do crime permanece. Concluindo-se pela não incidência da Lei 8.072/90 no homicídio privilegiado-qualificado. A metodologia utilizada neste artigo segue a diretriz de documentação indireta, qual seja, o trabalho teve como alicerce a pesquisa em bibliografias, periódicos acadêmicos, artigos científicos e sites de pesquisas.

Keywords: Murder qualified. Privileged homicide. Privileged qualified murder. Law of heinous crimes.

Abstract : It seeks, with this article, to conduct an analysis on the application of the Law nº 8.072/90 (Law of heinous Crimes) in the doctrinally offence termed as privileged homicide-qualified. Firstly, there will be a brief analysis of the crimes in the list of heinous, as well as the legal consequences for that. Subsequently, he will enter into the definition of murder, both in its qualified form and in the privileged; Having, also, a vision of the junction of privilege and qualifier, being born the privileged murder-qualified. Finally, it will be discussed the possibility of the privileged murder-qualified to suffer the legal consequences of the heinous Crimes Act, since the qualified form is expressed in the law as hideous, already the privileged is not hideous, therefore, in carrying out the Junction of both ways, necessary will be to study if the hideousness of the crime remains. Concluding by the non-incidence of the law nº8.072/90 in the privileged homicide-qualified. The methodology used in this article follows the indirect documentation guideline, which is, the work had as a foundation the research in bibliographies, academic journals, scientific articles and research sites.

Sumário: Resumo; Introdução; Lei dos Crimes Hediondos; Homicídio privilegiado-qualificado; O homicídio privilegiado-qualificado e a Lei de Crimes Hediondos; Conclusão; Referências.

Palavras-chave: Homicídio qualificado. Homicídio privilegiado. Homicídio privilegiado-qualificado. Lei dos Crimes Hediondos.


1 Introdução

Há tempos, a sociedade não suporta e cada vez mais repele os crimes praticados de forma abrupta, de maneira asquerosa, tampouco ampara os fatos bárbaros. Com isso, o legislador resolveu dar mais ênfase à punição de alguns crimes, a fim de que a sociedade possa ter, ao menos, a sensação de maior punidade àqueles que praticam esses delitos; criando, assim, a Lei 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos.

Sendo a vida humana o primordial bem a ser tutelado pela Lei, já que todos os demais direitos decorrem da manutenção íntegra da vida humana, o crime de homicídio (especificamente o homicídio qualificado) está no rol dos crimes listados no art. 1º da Lei de Crimes Hediondos, tornando-se hediondo, pois o motivo ou modo de execução do crime é extremamente rude, ante o resultado causado (morte).

De outra face, há o homicídio com menor reprobabilidade social, chamado de homicídio privilegiado, pois deriva de uma situação excepcional, onde a eliminação da vida alheia não causa um grande impacto na população, não sendo este homicídio hediondo.

Por fim, há a junção doutrinária da qualificadora e da privilegiadora em um mesmo momento fático, surgindo o denominado homicídio privilegiado-qualificado, saltando aos olhos a necessidade de definir se o homicídio privilegiado-qualificado deve ou não ser considerado crime hediondo. 

2 Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)

Com a evolução social, os modos de execução dos crimes também foram evoluindo, tornando-os, em muitos casos, crimes bárbaros. Teve-se, então, a necessidade de atuação do Estado, por meio de seus parlamentares, criando mecanismos que dessem respostas à sociedade. Uma forma encontrada foi a elaboração, em 25 de julho de 1990, da Lei nº 8.072/90 - a Lei dos Crimes Hediondos - uma Lei enxuta, com treze (13) artigos.

O surgimento legal da necessidade de criação da Lei dos Crimes Hediondos consta do art. 5º, XLIII (inciso romano 43), da Constituição Federal

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

Tem-se, então, que a Constituição atual já previu os crimes hediondos, ficando a cargo de criação de lei posterior a definição de quais seriam esses delitos, bem como as consequências legais trazidas aos criminosos, deixando, por certo, as punições mais severas, bem como seus modos de cumprimentos.

Destaca-se o precedente para criação do rol dos crimes hediondos

O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpria ao legislador ordinário a tarefa de escolher um critério para classificar e definir os crimes hediondos, que mereciam o mesmo tratamento rigoroso. (CAPEZ, 2016, p. 195)

Desde sua criação, em 1990, a Lei de Crimes Hediondos sofreu algumas alterações, com inserção de incisos, alteração de alguns trechos, tudo para se amoldar ao estágio social que o país se apresenta, tentando, na medida do possível, acompanhar a evolução dos fatos e valores da população.

São crimes hediondos, taxativamente definidos pela Lei 8.072/90

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); [...] (BRASIL, 2017)

Nota-se, portanto, que todos os crimes elencados pelo art. 1º da Lei de Crimes Hediondos são considerados de grande repercussão social, afetando de maneira mais direta o centro da família, podendo, muitas vezes, abalar toda a região do acontecimento do fato, sendo o intuito da lei evitar (ou diminuir) esse efeito social.

Após a Constituição Federal determinar que o legislador crie uma lei para regular os crimes hediondos, surgiram três critérios de definição para esses delitos: judicial, legal e misto.

Entende-se por sistema judicial de definição de crimes hediondos a utilização de critérios baseados na discricionariedade de cada juiz, ficando a cargo da convicção íntima do magistrado definir se determinado crime é ou não hediondo. O ponto positivo deste sistema é a análise do caso concreto nas diversas situações do cotidiano. Porém, a crítica que se faz é a notável falta de segurança jurídica, uma vez que cada juiz poderá entender um crime como hediondo e outro como não (CUNHA, 2017).

O sistema adotado pela legislação brasileira para verificação se um crime é hediondo ou não é o legal, assim definido por CAPEZ (2016, p. 195)

De acordo com o sistema legal, somente a lei pode indicar, em rol taxativo, quais são os crimes considerados hediondos. O juiz não pode deixar de considerar hediondo um delito que conste da relação legal, do mesmo modo que nenhum delito que não esteja enumerado pode receber essa classificação. Assim, ao juiz não resta nenhuma avaliação discricionária.

Critica-se o critério legal pelo fato de engessar o direito penal, ou seja, se o delito cometido está previsto no rol de crimes hediondos, pouco importa o caso concreto, será considerado hediondo de qualquer forma, tendo como lado positivo a menor insegurança jurídica (CUNHA, 2017).

Por fim, o terceiro sistema proposto para definição de crimes hediondo é o misto, onde a lei apresentaria um rol exemplificativo de delitos hediondos, e o juiz, no caso concreto, poderia acrescentar outros crimes que não estivessem na lista (CAPEZ, 2016).

O sistema misto reúne as críticas e elogios dos dois sistemas anteriormente expostos, uma vez que o legislador não leva em consideração o caso concreto, ao apresentar um rol exemplificativo; bem como não há segurança jurídica, ao abrir a possibilidade de o juiz, ao analisar cada caso, considerar outros crimes como hediondos (CUNHA, 2017).

Assim, dentre os sistemas possíveis para a definição de crime hediondo, aquele que usa o critério legal é o que mantém a segurança jurídica, apesar de, muitas vezes, ignorar o caso concreto.

As consequências para quem pratica um crime hediondo são severas, removendo, por exemplo, a possibilidade de pagamento de fiança, bem como determina o início de cumprimento de pena em regime fechado.

Assim dispõe o art. 2º da Lei em comento

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

II - fiança.

§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 

§ 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

Com isso, resta cristalino dizer que a Lei 8.072/90 trata daqueles crimes horrendos, ficando a cargo exclusivamente do legislador (sistema legal de definição), após fazer uma análise de valor do fato, definir quais crimes são considerados hediondos, informando quais as consequências penais para o infrator.

Apesar de todas consequências trazidas para quem pratica um crime hediondo, as punições aplicadas no Brasil, quando comparadas com outros países, ainda são brandas, tomando como exemplo o crime de homicídio qualificado, que tem aqui a pena máxima de trinta (30) anos de reclusão, no Código Penal Francês aplica-se a pena de prisão perpétua

Article 221-4

Le meurtre est puni de la réclusion criminelle à perpétuité lorsqu'il est commis :

1° Sur un mineur de quinze ans ;

2° Sur un ascendant légitime ou naturel ou sur les père ou mère adoptifs ;

3° Sur une personne dont la particulière vulnérabilité, due à son âge, à une maladie, à une infirmité, à une déficience physique ou psychique ou à un état de grossesse, est apparente ou connue de son auteur;[...](FRANÇA, 2017)

Nesse mesmo sentido estabelece a legislação argentina sobre o homicídio qualificado

ARTICULO 80. - Se impondrá reclusión perpetua o prisión perpetua, pudiendo aplicarse lo dispuesto en el artículo 52, al que matare:

1º A su ascendiente, descendiente, cónyuge, ex cónyuge, o a la persona con quien mantiene o ha mantenido una relación de pareja, mediare o no convivencia. (inciso sustituido por art. 1° de la Ley N° 26.791 B.O. 14/12/2012)

2º Con ensañamiento, alevosía, veneno u otro procedimiento insidioso.

3º Por precio o promesa remuneratoria.[...](ARGENTINA, 2017)

Assim, a legislação argentina e a francesa punem com prisão eterna o crime de homicídio qualificado, aqui classificado, também, como hediondo. Não se discute se a mesma pena deveria ser aplicada no Brasil, até porque é expressamente proibida pela Constituição, mas sim se compara como as penas são completamente distintas para o mesmo crime, o mesmo bem jurídico tutelado, em países diferentes.

3 Homicídio privilegiado-qualificado

Primeiramente, insta isolar as figuras do homicídio qualificado e do homicídio privilegiado, para, então, uni-las em uma nova definição.

Qualifica-se o homicídio quando presentes algumas situações que revelam a diminuta razão para o cometimento do crime (circunstâncias subjetivas), bem como o meio grotesco empregado na execução (circunstâncias objetivas), que dificulte exponencialmente a chance de reação da vítima (CUNHA, 2016).

Como mencionado, há duas possibilidades circunstanciais para qualificar o homicídio: subjetivas e objetivas. Enquanto esta se diz respeito à maneira de execução do crime - os métodos utilizados pelo criminoso -, aquela leva em conta o aspecto psicológico do agente, ou seja, os motivos que ensejaram o cometimento do crime são deveras pequenos, tendo em vista o resultado alcançado.

Quando o homicídio é impulsionado por motivos pequenos, ou com a utilização de meios que denotem crueldade ou outra forma que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, esse delito será qualificado (PRADO, 2007).

Tem-se, como exemplos de circunstâncias qualificadoras subjetivas os incisos I e II, e como circunstâncias qualificadoras objetivas os incisos III e IV, todos do §2º, art. 121, do Código Penal

Art. 121. Matar alguém:

[...]

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

[...](BRASIL, 2017)

Resta, pois, em apertada síntese, dizer que o homicídio será qualificado quando a razão ou o meio do cometimento do crime for extremamente desproporcional ao resultado morte, aumentando o tempo de reclusão e incluindo esta espécie do delito na lista de crimes hediondos.

De outro lado, tem-se o homicídio privilegiado, que é uma causa especial de diminuição de pena, estando, de certa maneira, do lado oposto do homicídio qualificado, uma vez que, agora, os motivos que ensejam à eliminação da vida alheia são socialmente menos reprováveis (CUNHA, 2016).

Previstos no art. 121, §1º do Código Penal, os casos de diminuição (privilegiadoras) de pena são

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O homicídio privilegiado apresenta situações em que o homem médio em geral poderia cometer o crime, ante as razões apresentadas, sejam razões íntimas ou razões da coletividade, porém, ainda assim é um crime, e como este deverá ser punido, mas com a pena mais branda, não integrando no rol dos crimes hediondos. 

Posteriormente, já apresentadas as características distintas do homicídio qualificado e do privilegiado, tem-se a figura doutrinária do homicídio privilegiado-qualificado, que é cometimento, ao mesmo tempo, de alguma circunstância estampada no §1º e outra do §2º, todas do art. 121 do Código Penal.

Para que haja tal situação, a qualificadora deve ser de caráter objetivo (relacionada ao modo de execução), uma vez que as privilegiadoras são todas de cunho subjetivo (relacionadas à convicção íntima do agente), não devendo haver, portanto, incompatibilidade circunstanciais (CUNHA, 2016).

Assim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) trata o caso

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva). (BRASIL, 2010)

Portanto, como bem exaltado pelo STF, é perfeitamente possível a junção de privilégio com qualificadora, desde que sejam heterogêneas (uma subjetiva e outra objetiva), carreando, como exemplo de homicídio privilegiado-qualificado, o agente que prepara uma emboscada para matar a pessoa que estuprou sua filha, coexistindo, então, o privilégio com a qualificadora (JESUS, 2004).

Nota-se, no exemplo, o casamento de uma privilegiadora (relevante valor moral - circunstância subjetiva) e de uma qualificadora (emboscada - circunstância objetiva), restando configurado, assim, o crime de homicídio privilegiado-qualificado.

4 O homicídio privilegiado-qualificado e a Lei de Crimes Hediondos 

Esclarecidos os crimes hediondos e os objetivos da Lei 8.072/90, bem como identificada a possibilidade de existência do delito de homicídio privilegiado-qualificado, resta saber se essa espécie de homicídio deverá receber os consectários legais estabelecidos na Lei de Crimes Hediondos, uma vez que, se for considerado crime hediondo, os efeitos serão em prejuízo ao acusado, principalmente no cumprimento da pena.

Em sua obra, CUNHA (2016, p. 71), ao indagar a possibilidade de o homicídio privilegiado-qualificado ser crime hediondo, traz a divergência doutrinária

A doutrina diverge. Uma primeira corrente, fazendo uma analogia com o disposto no art. 67 do CP, entende preponderar o privilégio, desnaturando a hediondez do delito (RT 754/689). Outra, lecionando que o art. 67 aplica-se somente para agravantes e atenuantes, e não fazendo a Lei 8.930/94 qualquer ressalva, entende que o homicídio qualificado-privilegiado permanece hediondo.

Identificar se o crime constará ou não do rol de hediondos é de suma importância, como mencionado

Tal distinção é de suma importância, na medida em que, a partir do momento em que um crime é enquadrado como hediondo, o indivíduo passa a sofrer os efeitos da Lei dos Crimes Hediondos (progressão de regime somente após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente; proibição de anistia, graça ou indulto etc.)(CAPEZ, 2016, p. 203)

A corrente doutrinária que defende a hediondez do crime, estrutura-se no fato de que a Lei 8.072/90 é clara no sentido de que todos os homicídios qualificados são hediondos, independentemente de qualquer outra circunstância que os rodeiam, não admitindo eventual analogia com o art. 67 do CP, assim definido: "Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime [...].", utilizando-se, desse modo, uma legalidade extremada ao analisar o caso concreto.

Assim, o pensamento da corrente que defende a configuração de hediondo o homicídio privilegiado-qualificado tenta se respaldar indicando que as circunstâncias subjetivas não retiram a hediondez do crime, e devem ser utilizadas apenas para quantidade de pena aplicada (MARTINS, 2012). 

Apesar de todo o esforço para tentar incluir o homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo, trazendo todas as consequências legais, tal entendimento não deve prevalecer.

Inicialmente, destaca-se a vertente falta de previsão legal do homicídio privilegiado no rol taxativo dos art. 1º da Lei 8.072/90, até porque seria controverso eventual inclusão das privilegiadoras como hediondas, ante a pretensão da criação de uma lei que visa ao combate dos crimes considerados repugnantes (MARTINS, 2012).

Assim, a Lei dos Crimes Hediondos abraça os crimes asquerosos para sociedade, e o homicídio privilegiado vai de encontro ao objetivo da Lei, uma vez que os motivos que causam a diminuição da pena do homicídio são considerados válidos socialmente, portanto, mesmo que o modo de execução do crime o qualifique, o fato gerador de tal delito deverá prevalecer.

O STJ, a propósito, já entende de maneira de não ser hediondo o crime de homicídio privilegiado-qualificado: "I - Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos (Precedentes)." (BRASIL, 2010).

Uma vez comprovado o concurso de privilégio e qualificadora, afasta-se a qualificação, pois as circunstâncias subjetivas (motivos determinantes do crime) prevalecerão sobre as circunstâncias objetivas, nos termos do art. 67 do Código Penal (CAPEZ, 2014).

Por sua vez, Damásio de Jesus, citado por CAPEZ (2016), defende a não hediondez do homicídio privilegiado-qualificado: "Tanto mais quando, havendo bons argumentos em favor das duas posições, tratando-se de norma que restringe o direito subjetivo de liberdade, o intérprete deve dar preferência à que beneficie o agente.".

Portanto, a situação prévia que levou ao cometimento do crime deverá, sempre, prevalecer em relação a seu modo de execução, uma vez que o caráter subjetivo presente no art. 121, §1º, do CP, em nada influenciará a finalidade da Lei dos Crimes Hediondos, que é a prevenção e repressão de crimes bárbaros que repercutem ainda mais na sociedade, além de, em respeito ao princípio da legalidade, o homicídio privilegiado não constar como hediondo.

5 Conclusão

Conclui-se, após enaltecer que a Lei 8.072/90, com suas alterações posteriores, possui o objetivo de reprimenda dos crimes que horripilam a população, tornando o modo de cumprimento da pena mais severo e dá outras providências.

Ainda, com a diferenciação dos homicídios privilegiados e qualificados, criando-se, doutrinariamente, uma terceira hipótese, a do homicídio privilegiado-qualificado, chega-se ao ponto final de que o homicídio privilegiado-qualificado jamais poderá figurar como hediondo, principalmente pela falta de previsão legal, bem como a finalidade da lei que trata os crimes hediondos, pois o privilégio (circunstância determinante do crime) prevalecerá sobre a qualificadora objetiva.

Portanto, ante o estudo apresentado, a Lei 8.072/90 não será aplicada quando houver o reconhecimento, em um mesmo caso fático, de privilegiadoras e qualificadoras, desde que haja compatibilidade entre as circunstâncias.

Referências

ARGENTINA. Código Penal Argentino. Disponível em . Acesso em 01 mai. 2017.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em . Acesso em 25 abr. 2017.

BRASIL. Lei 8.072/90: Lei dos Crimes Hediondos. Disponível em . Acesso em 23 abr. 2017

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.  Habeas Corpus 153728/2010. Disponível em . Acesso em 29 abr. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 97.034. Disponível em . Acesso em 29 abr 2017

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 8. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.

FRANÇA. Código Penal Francês. Disponível em . Acesso em 01 mai. 2017.

JESUS, Damásio E. Direito Penal: parte especial. 26ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004.

LEI de crimes hediondos. Produção de Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Complexo de Ensino Renato Saraiva, 2017. Disponível em . Acesso em  27 abr. 2017.

MARTINS, Ilana. Homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo?. Disponível em . Acesso em 23 abr. 2017.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SOARES FILHO, Maercio Wilton. A aplicação da Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos) no crime de homicídio privilegiado-qualificado. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 maio 2018. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590706&seo=1>. Acesso em: 15 ago. 2018.

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