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Segunda, 11 de Fevereiro de 2019 04h30
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



A extinção da JT é provocada pelos juízes


De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), a PEC 300/2016 teve parecer favorável na CCJ da Câmara. O texto altera o artigo 7º da Carta. Entre as alterações: a ampliação da jornada diária de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada à compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista, com o negociado se sobrepondo ao legislado. A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho.

De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses. O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia.

Custo por processo é de R$ 2,7 mil - As criticas contra o judiciário se tornaram aguçadas. Uma das mais ouvidas é compartilhada pelos magistrados, conforme revelou uma pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) feita no distante ano de 2012, com 3.200 juízes brasileiros, onde quase metade deles considerou a Justiça lenta.

A pesquisa teve como objetivo traçar um perfil mais fiel possível de seus associados, e acabou revelando que nem os próprios juízes estão satisfeitos com o tempo que os processos passam em suas mãos. 

Outro dado revelado é de que no Rio de Janeiro, por exemplo: o custo médio por ação, na oportunidade, era de R$ 1.9 mil.  Hoje beira a R$ 2,7 mil/ano. Na Justiça do Trabalho, os percalços são maiores, e comprometem o universo social, eis que se trata de ações que postulam verbas salariais. Nessa “queda de braço”, entre o judiciário moroso por culpa das serventias e dos juízes, e os recursos interpostos pelos advogados, um hiato - o ônus sobra para o patrono e ainda atinge frontalmente o autor das ações.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE). Nos dois primeiros uma diferença preocupante, a solução do conflito na JT leva o triplo do tempo, embora os dois tratem da verba alimentar. Muitos questionam a falta de comprometimento dos juízes, sendo que a maioria, são “TQQ”, só trabalha ”terça, quartas e quintas”, perguntamos, se você tivesse um negócio, e seu empregado faltasse dois dias por semana, o que faria?

Igualdade de direitos - A PEC 300/16 é uma resposta direta a hostilidade dos juízes trabalhistas. Aqueles que se acharem indignados cobrem dos juízes xenófobos e imparciais. A tendência do julgador laboral é entregar direitos ao trabalhador.

Ocorre que os recursos compõem o elenco da defesa do cliente, do direito de postular em juízo, e do princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da CF, definido processualmente pela expressão audiatur et altera pars, que é: “ouça-se também a outra parte”.

Temos aqui o princípio da igualdade ou isonomia esculpido no art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).”

Por esses fundamentos perguntamos: “a sociedade se tornou refém do interesse corporativo dos juízes, em prejuízo da sua própria garantia constitucional?” Conseqüentemente provocaram o desmanche da JT.

Empregador - Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) problemas com o empregador são a segunda causa de reclamações na Justiça. Os entrevistados afirmaram ter procurado a Justiça por reclamações trabalhistas.

Pela ordem eis as razões para as pessoas terem procurado a Justiça: 1.Questões familiares (24,8%); 2.Reclamações trabalhistas (15,43%); 3.Problemas com a vizinhança (11,71%); 4.Crime e violência (10,74%); 5.Previdência, assistência social ou direitos sociais (8,57%); 6.Empresas com as quais fez negócio (8,11%); 7.Pessoas com as quais fez negócio (6,46%); 8.Trânsito (6,17%); 9.Imóvel ou terra (2,91%); 10.Cobrança de impostos ou outros conflitos com o fisco (2,51 %). Mas é o poder público o maior litigante de má-fé que existe.

É preciso que o Congresso Nacional aprove uma legislação que evite que o poder público, sempre recorra das decisões, principalmente quando tem certeza absoluta de que vai perder. Conforme o CNJ, o poder público é responsável por 80% do movimento forense.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. A extinção da JT é provocada pelos juízes. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 fev. 2019. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.591682&seo=1>. Acesso em: 19 fev. 2019.

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