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Quinta, 18 de Maio de 2017 04h30
SAMUEL JOSÉ MILANEZ SOUSA: Bacharelando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) - Faculdade de Direito (FD).



Contratos de Fiança: a Boa-fé Ante a Ausência de Outorga Conjugal


Resumo: O presente artigo versa sobre a formação, validade e extensão dos efeitos de um contrato de fiança ante a ausência de necessária outorga conjugal, estimulando uma reflexão acerca da aplicação prática do princípio da eticidade.

Palavras-chave: Contratos. Outorga Conjugal. Outorga Marital. Outorga Uxória. Boa-fé. Princípio da Eticidade.

Sumário: 1. Introdução. 2. Outorga Conjugal. 3. A Boa-fé Ante a Ausência de Outorga Conjugal nos Contratos de Fiança. 4. Conclusões Finais. 5. Referências Bibliográficas.


 

1.      INTRODUÇÃO.

Contratos são negócios jurídicos derivados de acordos de vontade, capazes de criar, modificar ou extinguir direitos. São formados em três etapas: a preliminar, a de proposta e a de aceitação, sendo esta última aquela que caracteriza sua efetiva existência, momento no qual o contrato se encontra em estado perfeito.

Para que sejam válidos, os contratos possuem requisitos subjetivos, objetivos e formais a serem cumpridos. Os requisitos subjetivos, conforme elenca Carlos Roberto Gonçalves[1], consistem na manifestação de duas ou mais vontades, na aptidão específica para contratar, na capacidade genérica dos contratantes e no consentimento.

Quando da celebração de determinados contratos, pode ser que se requeira uma capacidade especial das partes, como nos casos de doação e alienação onerosa, por exemplo, que pressupõem o poder de disposição dos direitos e/ou coisas objeto do contrato. Isso caracteriza a aptidão específica para contratar.

Nas hipóteses em que se exige outorga conjugal, seja marital ou uxória, resta evidenciada esse requisito subjetivo da aptidão específica. O presente artigo, então, busca fazer uma reflexão acerca da anulabilidade dos efeitos de atos civis pactuados sem a devida outorga conjugal, observando se houve uma eficiente aplicação prática do princípio da eticidade quando da proteção das reais partes prejudicadas nos casos concretos.

2.      OUTORGA CONJUGAL. 

A outorga conjugal é uma autorização que um cônjuge concede ao outro no que tange a atos civis capazes de afetar substancialmente o patrimônio do casal. Nessas hipóteses, um cônjuge não possui legitimidade para firmar, de forma autônoma, determinados tipos de contratos, conforme artigos 1.647, III, e 1.649 do Código Civil.

Mais especificamente, a outorga uxória é a autorização concedida pela esposa, enquanto a outorga marital é aquela concedida pelo marido. Assim, esse instituto existe de forma a garantir que o patrimônio comum a um casal ou a uma família seja protegido contra atos que possam dilapidá-lo ou onerá-lo.

Os efeitos práticos dessa outorga são evidenciados, principalmente, nos casos que versam sobre a concessão de fiança por um cônjuge a um locatário, sem a devida anuência do outro consorte.

No contrato de fiança, conforme art. 818 do Código Civil, um indivíduo assume a obrigação de outro, quando este não promove seu adimplemento. O fiador assume uma obrigação acessória de garantia ao cumprimento de uma outra obrigação, podendo ter que satisfazê-la com seu próprio patrimônio.

3.      A BOA-FÉ ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL NOS CONTRATOS DE FIANÇA. 

Com exceção ao regime da separação absoluta de bens, um cônjuge não pode se tornar fiador sem que porte a devida autorização de seu parceiro, sob pena de tornar o anulável o ato firmado. Nesse sentido estabelece a Súmula n. 332/2008 do STJ, in verbis:

Súmula 332. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

No entanto, quando da análise dos casos concretos, surgiu o debate acerca da relativização da nulidade do ato firmado, nas hipóteses, por exemplo, de má-fé do fiador. Até que ponto uma parte contratante que agiu de boa-fé deve arcar com os prejuízos acarretados por aquele que violou a lealdade contratual? A boa-fé justificaria a manutenção dos efeitos de um contrato firmado sem a necessária outorga conjugal?

A relativização da nulidade do ato firmado se mostra a medida mais razoável, posto que, ao ser constatada a má-fé do fiador, a anulação do contrato firmado entre as partes iria beneficiar apenas aquele que violou o princípio da eticidade e permitiu que o contrato estabelecido fosse elaborado, desde sua fase preliminar, de maneira viciada, criando uma legítima expectativa de contratar que não deveria existir sem a devida outorga conjugal.

No julgamento do Recurso Especial 1.165.837, o STJ entendeu pela manutenção da execução do contrato, tendo em vista a má-fé do fiador, reservando ao cônjuge apenas o direito de meação. Dessa forma, aquele que violou a lealdade contratual não seria beneficiado com sua própria torpeza e a parte verdadeiramente prejudicada seria resguardada. Nesse mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias defende a ideia de proteção do direito de terceiro adquirente de boa-fé.

 O cônjuge do fiador, nesse caso, também foi resguardado, já que sua meação foi protegida. Assim, é atingido somente o patrimônio do indivíduo culpado, procurando-se evitar uma oneração excessiva do patrimônio familiar. Partindo dessa perspectiva, confiram-se os julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESGUARDADA.

1. Tendo o fiador faltado com a verdade acerca do seu estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança, sob pena de beneficiá-lo com sua própria torpeza.

2. Assegurada a meação da companheira do fiador, não há que se falar em ofensa à legislação apontada. Particularidade fática do caso que, por si só, afasta a aplicação do entendimento fixado pela Súmula nº 332/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ;  AgRg no REsp 1095441/RS; Terceira Turma; Relator Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2011; DJE 01/06/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. SÚMULA Nº 332/STJ AFASTADA. MEAÇÃO PRESERVADA.

1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula nº 282/STF.

2. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil. Meação preservada na origem. Precedente.

3. Aplica-se a Súmula n° 83 do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg nos EDcl no REsp 1459299 / DF; Terceira Turma; Min. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva; Julg. 19/03/2015; DJE 31/03/2015)

61404016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DO ATO, RESSALVADA A MEAÇÃO DA AGRAVANTE. A ausência de assinatura da esposa não torna nula a fiança, apenas faz com que responda pela dívida unicamente o marido, sendo o valor devido retirado de sua meação. Recurso desprovido. (TJRS; AI 70023802416; Lajeado; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry; Julg. 06/05/2008; DOERS 13/05/2008; Pág. 45)

4.      CONCLUSÕES FINAIS.

Dessa forma, nas hipóteses de contratos de fiança nas quais resta constatada a má-fé daquele que não providenciou a devida outorga conjugal, induzindo a outra parte contratante em erro, verifico que o princípio da boa-fé é melhor preservado quando há uma relativização dos efeitos da nulidade da fiança, em vez de uma aplicação literal do artigo 1.649 do Código Civil e da Súmula n. 332 do STJ. Assim, pode-se evitar que o indivíduo responsável pela violação da lealdade contratual se beneficie e, simultaneamente, que o patrimônio de seu consorte seja lesado.

5.      REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

BERGSTEIN, Laís Gomes e FERREIRA, Renan Barbosa Lopes. Fiança e Aval Sem Outorga Uxória. Em <http://www.webartigos.com/artigos/fianca-e-aval-sem-outorga-uxoria/28848/>.

FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume III – Contratos e Atos Unilaterais. 9ª Edição. Editora Saraiva, 2012.

NETO, Edgard Borba Fróes. A Outorga Uxória na União Estável. Em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10072>.

Proteção Dos Bens: Veja a jurisprudência do STJ sobre outorga conjugal. Revista Consultor Jurídico. Em <http://www.conjur.com.br/2013-jun-10/confira-stj-julgado-casos-outorga-conjugal-contratos>.

NOTAS:

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume III – Contratos e Atos Unilaterais. 9ª Edição. Editora Saraiva, 2012.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SOUSA, Samuel José Milanez. Contratos de Fiança: a Boa-fé Ante a Ausência de Outorga Conjugal. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 18 maio 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589061&seo=1>. Acesso em: 21 jul. 2017.

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