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Quarta, 12 de Setembro de 2018 04h15
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



Direito do Trabalho precisa de um código


O Brasil figura na lista de 24 países que devem prestar informações à Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto com relação à Reforma Trabalhista (Lei 13, 467/17) as alegações pós reforma é descabida e sem consistência técnica ou fundamento nas normas internacionais trabalhistas.

Essa é a posição do vice-presidente para a América Latina da Organização Internacional dos Empregados (OIE) e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, ao se pronunciar afirmando que a “modernização da legislação trabalhista no Brasil está em harmonia com todos os convênios da OIT e não tem qualquer relação com redução ou precarização das relações do trabalho”.

OIT - O dirigente destacou que o fato de que, embora esteja sendo questionada na OIT, a valorização da negociação coletiva – tema da Convenção n.98 da OIT – não é alvo de nenhuma das ações movidas contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal (STF). “É, no mínimo, inusitado”. Essa é a questão mais combatida pelos sindicatos representantes da classe patronal.

Para ele “Não há elementos concretos que sustentem as conclusões do Comitê de Peritos de ‘riscos’ de violação à Convenção n° 98.  Até porque, do ponto de vista normativo, a legislação brasileira está alinhada com suas regras de valorização do diálogo por meio da negociação coletiva”, disse, em entrevista à Agência CNI de Notícias, fonte das informações aqui transcritas.

Para o advogado trabalhista a reforma foi um desastre. Começando com relação à justiça gratuita e aos honorárias sucumbências. Agora, a parte vencida deverá pagar os honorários sucumbênciais da parte vencedora, mesmo que este, seja contemplado pela justiça gratuita. 

Código trabalhista - Este dilúvio de incertezas e afirmações até certo ponto eloqüentes tem origem nos setores interessados na produção de ações, a exemplo do que vinha ocorrendo. Isso somado a judicialização patrocinada pelos juízes de primeiro grau, fez com que o quadro se tornasse insuportável.

E com isso entupindo a Justiça do Trabalho até mesmo com questões que poderiam ser resolvida através de mecanismos ágeis de solução de controvérsias, a exemplo a arbitragem, nada será mudado.

No meu entendimento, somente com um Código do Trabalho, onde dos 922 artigos da CLT, os quais mais de 300 são inócuos, poderia ser rediscutidos e até mesmo os pontos da reforma, indo incorporar o novo texto trabalhista. Assim iria aplacar com justiça a insegurança do empregado, a reforma resultou em mudanças que pode acarretar diversos prejuízos para os trabalhadores, em especial aqueles com baixa instrução escolar e que são facilmente ludibriados.

O prejuízo - Temos que estar atentos quanto ao hipossuficiente que jamais poderia ter sua causa sem a assistência de um membro do MPT. Dado sua característica humanística e de risco de uma transação mal homologada pelo juízo criaria dano irreparável.

Afinal até que ponto o juiz estaria entre puros e justos? E ainda mais se tratando de um judiciário onde seus atores em nada assimilam essa questão da pobreza (eis que recebem altos salários e nicho de penduricalhos.

O fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual no sindicado ou no ministério do trabalho e a realização de negociações coletivas em que sejam firmados acordos menos benéficos do que as previsões legais, como por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre que necessitava da autorização do Ministério do Trabalho, hoje se torna possível desde que esteja prevista em norma coletiva.

Com a reforma os trabalhadores foram excluídos da obrigatoriedade do controle de jornada, e com isso, aumentam as chances de realização trabalho excedente ao permitido legalmente sem que seja pago os valores corretos de horas extras.

 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Direito do Trabalho precisa de um código. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 set. 2018. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.591254&seo=1>. Acesso em: 19 nov. 2018.

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