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Quarta, 10 de Abril de 2019 04h30
ROBERTO MONTEIRO PINHO: Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.



Loman continuará reacionária e inóspita


A Lei da Magistratura Nacional – Loman (Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979), é um texto elaborado e aprovado no seio da ditadura militar de 64. Era o crepúsculo do governo do ditador general Ernesto Geisel e o inicio da transição com o presidente ditador general João Batista Figueiredo.

Com essa geografia, se imagina o quanto seu texto foi e está contaminado do ranço ditatorial. Os militares precisavam da Suprema Corte para oficializar o golpe que durou de 1964 a 1985.

Por conta do seu texto reacionário o juiz adquiriu poderes que transcendem e agridem a cidadania, discrimina e cria o isolamento com a sociedade. Ao findar os “Anos de Chumbo”, e estabelecida à volta do estado democrático e de direito, da mesma forma que a ditadura se foi, a Loman teria que ser imolada.

Perpetuação de poderes - A nova Loman em curso é o mais violento e arbitrário documento que disciplina juízes e concede mais poder para a toga decidir conforme já o faz de forma a criar o desmanche da estrutura republicana.

A ampliação de benefícios e proteção vai perpetuar poderes e a casa na desordem, jamais poderá ser criticada. O projeto da nova Loman ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda aprovação dos outros ministros que compõem a Corte. Depois de um consenso no STF o projeto será enviado ao Congresso Nacional para votação, onde poderá sofrer novas alterações.

A única medida a ser prestigiada é que as associações dos juízes defendem que o primeiro grau possa votar em eleições para presidentes dos Tribunais. Se isso ocorrer à politização do judiciário terá cumprido seu ciclo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) órgão no topo do judiciário, criado para fiscalizar os juízes e a administração do judiciário está sendo esvaziado, isso gera inquietação porque estabelece limitação do poder do Conselho.

Eleição nos tribunais - A eleição direta é um ponto que têm o total apoio da magistratura de primeiro grau. Ocorre que o projeto ainda tem resquício da era da exceção. As alterações aumentam os benefícios e o poder dos magistrados, além de estabelecer novos parâmetros para a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para a punição de juízes envolvidos em casos de corrupção.

Em suma a nova Loman tem um objetivo corporativista.

O projeto cria auxílio-educação para filhos de juízes com até 24 anos idem dos desembargadores e ministros do Judiciário em escolas e universidades privadas; auxílio-moradia equivalente a 20% do salário; transporte, quando não houver veículo oficial; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas por plano de saúde, e licenças para estudar no exterior com remuneração extra. Hoje, o teto salarial dos ministros é de R$ 39.293,38, sem nenhum desses benefícios.

Sem prestigio - Entre as propostas, a proibição de indiciamento de magistrados em inquéritos policiais, salvo se o tribunal a que pertencem o autorizar. O projeto também proíbe que juízes, desembargadores e ministros do Judiciário sejam interrogados em processo disciplinar ou criminal a não ser por magistrado de instância igual ou superior.

O fato é que embora sem prestigio junto à opinião pública, juízes e legisladores estarão juntos nessa segunda fase de discussão da nova Loman, a ser apreciada no plenário da Câmara. É imoral é a emenda do ministro do STF Luiz Fux que estabelece que juízes condenados por improbidade não percam as suas funções.

O ministro também pede que, se houver feriados nos 60 dias de férias que os juízes têm direito a tirar por ano, esses dias não contam, e o período de folga seja prolongado na mesma quantidade de dias.

O projeto pede o livre ingresso e trânsito de magistrados em qualquer recinto público ou privado, quando em serviço, e prioridade em transportes públicos em urgências.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Loman continuará reacionária e inóspita. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 abr. 2019. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.591849&seo=1>. Acesso em: 20 abr. 2019.

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