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Terça, 05 de Fevereiro de 2019 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



O decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais


FRANCISCO SANNINI NETO[1]

JOAQUIM LEITÃO JÚNIOR[2]

(Coautores)

INTRODUÇÃO

Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Neste texto não se incursionará na tormentosa polêmica sobre se a facilitação do acesso a armas pode ser ou não um fator de contenção da violência. Há posição de previsões catastrofistas de aumento de criminalidade, bem como há o posicionamento governamental em defesa desse abrandamento das exigências para que o cidadão, repita-se, preparado e sem envolvimentos criminais, tenha acesso legal a armas de fogo para defesa própria, da família e patrimônio.  Inclusive, há manifestação de armamentistas no sentido de que o decreto é extremamente tímido e poderia ou mesmo deveria ser muito mais amplo.[3] Ademais, a própria justificação governamental corrente para o abrandamento de exigências para a posse de arma não é propriamente o intento de, com isso, reduzir os índices de criminalidade, mas tão somente propiciar ao cidadão o acesso à arma de fogo de uso permitido para que tenha, caso queira, instrumentos para sua autodefesa contra ataques criminosos, especialmente em sua residência e em locais de maior dificuldade de acesso.

Finalmente, ainda sobre o tema da facilitação da posse de armas, é verdade que o Decreto 9.685/19 não altera tão substancialmente as regras. Não libera armas de uso restrito ao cidadão comum. Não permite a venda sem registro de armas de fogo, o que, aliás, somente poderia ser feito por lei propriamente dita que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar capacidade e necessidade da posse da arma perante os órgãos responsáveis. Sequer o Decreto 9.685/19 põe fim à burocrática e desnecessária “renovação” do registro, porquanto apenas aumenta o prazo para 10 (dez) anos. Enfim, para aqueles que esperavam uma liberação total do armamento de fogo pelo governo Bolsonaro, ficam decepções se aguardavam ansiosos pelo momento oportuno para fazerem terríveis críticas, bem como, em similar medida de decepção, para aqueles que esperavam realmente uma liberação total ou muito mais ampla do que a que ocorreu.

PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE

O que efetivamente chama a atenção no Decreto 9.685/19, diz respeito a dois pontos principais:

a) eventual alegação de criação inconstitucional de conduta criminosa por via do Decreto 9.685/19 e não de lei, no que se refere ao disposto no artigo 12, § 10, do Decreto 5.123/04, com sua nova redação.

b) dúvida a respeito da ocorrência ou não de “abolitio criminis” com relação às pessoas que tenham armas de uso permitido regularizáveis, mas atualmente sem registro, por força do disposto no artigo 2º. do Decreto 9.685/19.

Iniciando pelo item “a”, o que ocorre é que, de acordo com as alterações promovidas pelo artigo 1º, do Decreto 9.685/19, passa o artigo 12, inciso VIII, do Decreto 5.123/04 a exigir que a pessoa que resida com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresente declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma de fogo e munições. Em seguimento, o § 10 do mesmo dispositivo do Decreto 5.123/04 passa, mediante alteração promovida pelo atual Decreto 9.685/19, a determinar que aquele que inobservar o disposto no inciso VIII do “caput”, acima mencionado, incidirá nas penas previstas no artigo 13 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Numa primeira visão e interpretação, de acordo com a letra do regulamento, parece que se está determinando, por meio de simples Decreto Presidencial, que se a pessoa fizer a declaração falsa de que tem cofre ou local adequado com tranca para guardar a arma e munição, essa conduta passaria a integrar o tipo penal do artigo 13 da Lei 10.826/03.

O artigo 13 do Estatuto do Desarmamento diz respeito à conduta omissiva ou negligente quanto às cautelas necessárias ao impedimento de que menores ou deficientes mentais se apoderem de arma de fogo que esteja na posse ou seja de propriedade do infrator. A pena prevista para esse tipo penal é de detenção de 1 a 2 anos e multa.

A impressão inicial, de acordo com uma interpretação literal do dispositivo, é a de que a declaração falsa e o posterior descobrimento dessa falsidade, independente de mais nada, geraria responsabilização criminal de acordo com o artigo 13 da Lei 10.826/03.

Ora, isso seria a criação indevida, violando o Princípio da Legalidade e usurpando função legislativa (violando, portanto, também a tripartição de poderes), de conduta criminosa que não era prevista no dispositivo até então – antes do Decreto em estudo. O simples fato de alegar ter um local adequado de guarda da arma ou munição não era até então previsto no tipo penal em comento. Passaria a sê-lo, nessa interpretação, por meio do novel Decreto 9.685/19 e não de lei. Nesse quadro, não resta a menor dúvida de que existiria uma flagrante inconstitucionalidade no Decreto Presidencial por infração ao Princípio da Legalidade (Reserva Legal) e ao Princípio da Tripartição dos Poderes. Contudo, parece que não é o dispositivo do Decreto 9.685/19 em si que padece de inconstitucionalidade, mas sim uma sua eventual interpretação rigidamente literal.

Em primeiro lugar é preciso atentar para o fato de que o Decreto Presidencial não prevê novo crime ou mesmo novas penas, mas tão somente faz referência ao artigo 13 da Lei 10.826/03, o qual já existe e é previsto em diploma legal e não regulamentar. Além disso, o entendimento de que a simples informação falsa já levaria à responsabilização criminal, não parece ser a melhor interpretação. O que se infere é que a pessoa deverá fazer a declaração de que tem esse local apropriado e, consequentemente, será a responsável, acaso não o tenha e a arma venha a ser acessada por menores ou deficientes mentais. Inclusive, para que haja o crime é necessário não somente a negligência, mas que realmente e concretamente um menor ou deficiente tenha acesso à arma.[4]

A mera negligência, assim como a informação falsa, sem que ocorra efetivo apossamento por menor ou deficiente mental, é fato criminalmente atípico, que poderá ter tão somente consequências administrativas, tais como a perda do direito de posse por falta de cumprimento de requisito regulamentar. Parece, inclusive, viável reconhecer que o texto do Decreto 9.685/19 tem por intento tão somente deixar claro o fato de que a eventual posse de arma de fogo obtida mediante declaração falsa de que há um lugar seguro para sua guarda, irá, em caso de apossamento efetivo por menor ou deficiente, levar à responsabilização criminal respectiva do infrator de acordo com a lei já existente e aplicável à espécie. Portanto, o dispositivo nos parece mesmo dispensável, mas não necessariamente inconstitucional, a depender da sua devida interpretação e aplicação.  Essa é a única interpretação viável constitucionalmente para o atual artigo 12, § 10, do Decreto 5.123/04.

Diga-se de passagem, que nem mesmo por eventual crime de Falsidade Ideológica (artigo 299, CP), poderá ser responsabilizado o requerente de posse de arma de fogo que fizer tal declaração inverídica. Ocorre que, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, declarações que estão sujeitas à fiscalização de órgãos competentes não configuram falsidade ideológica.[5] E, logicamente, tal declaração, em sua veracidade ou falsidade, poderá e deverá perfeitamente ser aferida pelo órgão com atribuição para tanto.  

Partindo para o item “b” acima mencionado, pode haver alegação de que o artigo 2º, do atual Decreto 9.685/19 teria operado “abolitio criminis” com relação a todos quantos tenham armas sem o devido registro regularizado. Isso porque tal dispositivo promove uma renovação automática por 10 anos dos registros de arma de fogo expedidos antes da publicação do referido regulamento. Dessa forma, se alguém tinha uma arma de fogo em sua casa com registro vencido, não mais estaria incidindo em crime do artigo 12 da Lei 10.826/03, eis que o documento foi renovado automaticamente.

Assim sendo, já surge, por exemplo, Aury Lopes Júnior, se manifestando pela ocorrência do fenômeno da “abolito criminis” para os casos de eventuais processados ou investigados por posse ilegal de arma de fogo devido a estar o respectivo registro com prazo de validade vencido.[6]

Ora, se há alguém sendo processado ou respondendo a investigação criminal por suposta infração ao artigo 12 da Lei 10.826/03 apenas porque tinha uma arma registrada, mas tal registro havia expirado o prazo sem renovação, tal processo ou investigação é ilegal, devendo ser trancado por via de “Habeas Corpus”. E isso não por força de “abolitio criminis”, mas porque se trata de fato atípico, já reconhecido com bastante segurança pela doutrina e pela jurisprudência, havendo, inclusive posicionamento adotado pelo STJ, conforme várias decisões e, especialmente, de acordo com o Informativo nº. 572 da aludida Corte da Cidadania.[7]

O registro com prazo de validade vencido constitui ilícito meramente administrativo, não criminal, segundo a jurisprudência. É claro que se tem ciência de que tal posição jurisprudencial e doutrinária não tem efeito vinculante e que, como o próprio Lopes Júnior salienta, pode haver pessoas processadas indevidamente. No entanto, isso não nos parece ser o suficiente para reconhecer ocorrência de “abolitio criminis” por via regulamentar. O caminho, como já frisado, seria o trancamento por via de “Habeas Corpus” devido à atipicidade. Não pode existir, é um contrassenso, “abolitio criminis” de conduta reconhecidamente atípica!

Doutra banda, se alguém não tem o devido registro de arma, o Decreto 9.685/19 não abre prazo, como já se fez em outras ocasiões, para regularização de armas clandestinas. Apenas e tão somente promove a renovação automática dos registros de arma já existentes que foram expedidos antes do Decreto. Isto, pois, não se pode, por meio de ato infralegal, alterar um prazo estabelecido por lei, no caso, o Estatuto do Desarmamento.

A medida é justa, pois que pessoas que tiveram registros anteriores contariam com prazos menores que aquelas que agora comprarem e registrarem legalmente suas armas. Trata-se de um critério de justiça e isonomia no campo administrativo. Nada é dito a respeito de quem tem arma clandestina. Essas pessoas continuam normalmente respondendo pelo crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 e, inclusive, não ganham novo prazo para regularização dessas armas. O Decreto Presidencial, como já dito, se refere estritamente aos registros de arma expedidos antes de sua publicação, o que pressupõe que se está tratando de armas regularmente registradas. Portanto, não há espaço para se falar em “abolitio criminis”. A situação difere bastante das reiteradas renovações legais do prazo para regularização de armas clandestinas quando da aprovação do Estatuto do Desarmamento. Naquelas ocasiões, havia realmente um prazo para regularização de armas sem registro, o que não ocorre com o Decreto 9.685/19, não sendo adequada a confusão entre aquelas antigas renovações de prazos para regularização de armas clandestinas e a atual renovação automática de registros já existentes.  

CONCLUSÃO

Por fim, entendemos que o debate está aberto quanto à discussão da (in)constitucionalidade com a criação de conduta criminosa por via do Decreto 9.685/19 e não de lei, diante do novel artigo 12, § 10, do Decreto 5.123/04, com sua nova redação, não obstante nosso entendimento seja pela constitucionalidade a depender tão somente da interpretação e aplicação dada ao dispositivo regulamentar em conjunto com o artigo 13 da Lei 10.826/03. Ademais, entendemos que de fato não se operou à “abolitio criminis” com o novo Decreto em cartaz, a despeito da celeuma da ocorrência ou não de “abolitio criminis” com relação às pessoas que tenham armas de uso permitido regularizáveis quanto ao prazo do registro (mera renovação do registro já existente). Sem dúvida alguma não houve “abolitio criminis” para armas clandestinas e não meramente com o prazo de validade do registro vencido.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legislação Especial Criminal. Salvador: Juspodivm, 2018.

DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

LOBEL, Fabrício, AMÂNCIO, Thiago.  Pró Armas veem timidez em decreto de Bolsonaro; críticos preveem piora da violência. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/pro-armas-veem-timidez-em-decreto-de-bolsonaro-criticos-preveem-piora-da-violencia.shtml , acesso em 15.01.2019.

LOPES JÚNIOR, Aury. O Decreto de Bolsonaro sobre as armas. Disponível em www.instagram.com, acesso em 15.01.2019.

NOTAS:

[1] Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, Professor da Pós-Graduação do UNISAL, Professor do Damásio Educacional, Escritor da Editora Juspodivm, Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

[2] , Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso, atualmente lotado como delegado adjunto da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Garças. Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extensão pela Universidade de São Paulo (USP) de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justiça e Polícia, coautor de obra jurídica e autor de artigos jurídicos. Atualmente também é professor de cursos preparatórios para concursos públicos.

 [3] LOBEL, Fabrício, AMÂNCIO, Thiago.  Pró Armas veem timidez em decreto de Bolsonaro; críticos preveem piora da violência. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/pro-armas-veem-timidez-em-decreto-de-bolsonaro-criticos-preveem-piora-da-violencia.shtml , acesso em 15.01.2019. Para maior interação a respeito do debate e dos argumentos pró e conta o armamento civil, veja o leitor o livro de autoria dos subscritores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto: CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legislação Especial Criminal. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 27 – 36.

[4] CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco, Op. Cit., p. 74 – 75.

[5] Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 955. Vide também DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 863. V.g. “Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TJSP, RT 779/548, HC 278.762-3/1,  Bol. IBCCr 89/441, RJTJSP 170/297, RT 602/336; TRF da 3ª. Região, JSTJ e TRF39/451; TJRS, mv – RJTJRS 165/78; TRF 1ª. Região RT 792/722)

[6] LOPES JÚNIOR, Aury. O Decreto de Bolsonaro sobre as armas. Disponível em www.instagram.com, acesso em 15.01.2019.

[7] Cf. CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco, Op. Cit., p. 65 – 66.

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor:
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor:
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor:
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606

Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor:
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor:
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor:
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor:
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor:
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor:
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor:
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor:
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor:
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor:
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor:
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor:
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor:
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

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