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Terça, 03 de Outubro de 2017 04h30
ANA BEATRIZ MACHADO WEYLL: Formada em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa em 2010 e pós graduada em direito tributário pela PUC/SP em 2012;



Principais mudanças do recurso de revista na reforma trabalhista e a atuação do advogado público


Resumo: O artigo visa abordar as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista no instituto do recurso de revista, fazendo um cotejo na atuação do advogado público.

Sumário:  1 - Noções Introdutórias; 2 - Recurso de revista e os principais pontos da reforma trabalhista na atuação do advogado público; 3 – conclusão.


 

 

1 - Noções Introdutórias:

As decisões judiciais podem ser impugnadas não apenas por recursos, havendo também outras modalidades de impugnação. Existem quatro meios de impugnação das decisões judiciais:  

a) Providências corretivas, que tem por objetivo afastar erros materiais da decisão judicial (ex: correção de grafia ou número). Basta uma mera petição (não é necessário embargos de declaração);

b) Ações autônomas de impugnação: impugnação da decisão judicial em uma ação autônoma. Assim, criam nova relação processual (ex: ação rescisória, MS etc.);

c) Providências ordenadoras do procedimento: meio de impugnação contra decisões que contrariam o andar natural do processo, têm como finalidade acabar com um tumulto no andamento processual. É a correição parcial. 

d) Recursos.

O Recurso é um remédio voluntário porque o recurso decorre de um poder de ação. O recurso pressupõe uma manifestação de vontade da parte em recorrer, equivalendo ao direito de ação. Por isso, o Judiciário, pelo princípio da inércia, não pode recorrer. A parte é que tem o ônus de recorrer. Em razão dessa característica, o reexame necessário (ex: na decisão que condena a Fazenda Pública) não é recurso, pois falta a manifestação de vontade da Fazenda Pública.

Para se falar em recurso, o mecanismo de impugnação deve existir dentro do mesmo processo, da mesma relação jurídica, de modo que não são recursos as ações autônomas de impugnação. Isso não significa, contudo, dentro dos mesmos autos! Por exemplo, o agravo de instrumento é interposto na mesma relação jurídica processual, mas em autos diferentes.

O recurso pode ter alguns objetivos. O primeiro deles é a reforma da decisão judicial, seguido da invalidação da decisão. A reforma busca alterar o mérito da decisão, substituindo em razão de um error in judicando. a invalidação significa em anulação do julgamento, por error in procedendo: pretende-se retirar do mundo jurídico a decisão impugnada, que deve ser substituída por outra.

O recurso poderá também objetivar o esclarecimento ou a integração da decisão, pleitos recursais formulados nos embargos de declaração. O esclarecimento visa impugnar uma obscuridade ou uma contradição no julgado. A integração da decisão é algo que se objetiva quando o julgado precisa ser complementado, por ter sido omisso.

2 - Recurso de revista e os principais pontos da reforma trabalhista na atuação do advogado público:

O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, de modo que somente pode ser alegada matéria de direito.

Súmula n. 126/TST: incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.  

O recurso de revista é cabível apenas em dissídios individuais, o que significa dizer que não é apropriado em dissídios coletivos (os dissídios coletivos são de competência originária do TRT, por isso que da decisão do TRT em dissídio coletivo cabe Recurso Ordinário).

Visto isso, passemos à análise da Lei 13.467/17 (Reforma trabalhista) e suas inovações no recurso de revista:

Art. 896.  Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

IV - transcrever na peça recursal, NO CASO DE SUSCITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, o TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em que foi pedido o PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO E O TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO, para COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO.

§ 14.  O relator do recurso de revista PODERÁ denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.” (NR)

Art. 896-A.  O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o  São indicadores de transcendência, ENTRE OUTROS:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o  PODERÁ o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que NÃO demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o  Em relação ao recurso que o relator considerou NÃO ter transcendência, o recorrente PODERÁ realizar SUSTENTAÇÃO ORAL sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à NÃO transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o  É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, NÃO abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” (NR)

Como o tema influência na vida do Advogado Público?

No que tange o Recurso de Revista, os Advogados Públicos deverão estar atentos às novas exigências de admissibilidade trazidas pela Reforma Trabalhista.

De início, importante realizar uma regressão de como era a disposição legal antes da Reforma Trabalhista:

ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA

 

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.        (Incluído pela Medida Provisória 2.226, de 4.9.2001)

Transcrição da Medida Provisória 2.226, de 4.9.2001:

Art. 1º  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 896-AO Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica." (NR)

 Art. 2º O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.        (Incluído pela Medida Provisória 2.226, de 4.9.2001)

§ 1º  São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º  Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º  Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º  Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º  É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º  O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” (NR)

Note-se que, apesar do texto da CLT estabelecer que o relator examinará previamente se a causa oferece transcendência, tal requisito, em virtude da ausência de regulamentação por parte do TST, não era exigido.

Eis um julgado do TST que aborda o tema:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT , ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: "O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão" , razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 4624020105020061 (TST) Augusto César

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os parágrafos do artigo 896-A acabam por regulamentar a sistemática da transcendência no recurso de revista, devendo o Advogado Público, então, ficar atento para demonstrá-la.

Mas a alteração não foi somente esta, pois, no caso de omissão no julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, o Advogado Público deverá estar atendo a mais um requisito.

Além das exigências incluídas pela Lei 13.015/2014, quais sejam: “I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regionalIII - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.”, deverá, “transcrever na peça recursal, NO CASO DE SUSCITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, o TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em que foi pedido o PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO E O TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO, para COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO.”

Esta hipótese somente ocorrerá quando o Advogado Público tiver, antes da interposição do recurso de revista, oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Assim, passa-se a exigir o cotejo sistemático entre o trecho dos embargos declaratórios nos quais se alegou a omissão na análise de alguém ponto do recurso ordinário interposto e o trecho da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou os embargos de declaração quanto a este pedido.

Acredito que tal sistemática deva ocorrer caso a matéria tenha sido veiculada em sede de contrarrazões de recurso ordinário apresentados pelo advogado público, em que pese a omissão da lei. Assim, caso o reclamante (empregado) interponha recurso ordinário e a Fazenda Pública apresente contrarrazões de recurso ordinário a mesma regra haverá de prevalecer.

Para facilitar, vejamos o passo a passo da sistemática exposta:

1. SENTENÇA PROFERIDA

2. ADVOGADO PÚBLICO INTERPÕE RECURSO ORDINÁRIO OU APRESENTA CONTRARRAZÕES

3. ACÓRDA PROFERIDO

4. O ADVOGADO PÚBLICO ENTENDE QUE HOUVE OMISSÃO E OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

5. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DECIDE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO

6. ADVOGADO PÚBLICO APRESENTA RECURSO DE REVISTA

NO RECURSO DE REVISTA O ADVOGADO PÚBLICO TERÁ QUETRANSCREVER NA PEÇA RECURSAL (ITEM 6), NO CASO DE SUSCITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ITEM 4) EM QUE FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO (ITEM 2) E O TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO (ITEM 5), PARA COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO.”

Por fim, para fins de demonstração da transcendência do tema do recurso com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, exemplificam-se casos INDICATIVOS, tais como:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Como geralmente as causas envolvendo o Poder Público possuem relevância econômica, política social e também jurídica, em virtude da multiplicidade das demandas, o Advogado Público precisa ficar atento para realizar esta demonstração quando da interposição do recurso de revista.

Caso o relator, monocraticamente decidir que não houve a referida demonstração, o Advogado Pública precisará interpor agravo para o colegiado, oportunidade em que poderá realizar a sustentação oral sobre a questão da transcendência.

A decisão do colegiado acerca deste agravo é irrecorrível no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Demais disso, importante observar que esta sistemática recursal (agravo para o colegiado) somente ocorrerá quando o Tribunal Regional do Trabalho houver admitido o Recurso de Revista. Isto porque, caso o Tribunal Regional do Trabalho profira despacho denegatório de seguimento de Recurso de Revista, caberá ao Advogado Público interpor Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista. Neste caso, valerá a regra trazida no parágrafo quinto que assim estabelece: é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Veja a tabela para facilitar o seu estudo. Além de importante para o dia a dia do Advogado Público, as bancas certamente irão explorar estes detalhes:

RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NA ORIGEM

RECURSO DE REVISTA INADMITIDO DA ORIGEM

NÃO NECESSIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

NECESSÁRIO INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

O RELATOR PODERÁ DECIDIR QUE NÃO TRANSCENDÊNCIA O RECURSO DE REVISTA

O RELATOR PODERÁ DECIDIR QUE NÃO TRANSCENDÊNCIA O RECURSO DE REVISTA

CABE AGRAVO PARA O COLEGIADO COM DIREITO A SUSTENSAÇÃO ORAL QUANDO À MATÉRIA.

A DECISÃO É IRRECORRÍVEL

SENDO MANTIDA A DECISÃO DO RELATOR, É IRRECORRÍVEL DO ÂMBITO DO TST

 

Por fim, imperativo destacar que cabe ao Tribunal Regional do Trabalho somente analisar as questões formais do Recurso de Revista, jamais adentrar na questão da transcendência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Tal norma é expressa no parágrafo sexto: o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, NÃO abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

3 – Conclusão

 

A reforma trabalhista trouxe modificações relevantesno que se refere à tramitação do recurso de revista. Além disso, tal reforma acaba por regulamentar a sistemática da transcendência no recurso de revista, devendo o Advogado Público, então, ficar atento para demonstrá-la.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: WEYLL, Ana Beatriz Machado. Principais mudanças do recurso de revista na reforma trabalhista e a atuação do advogado público. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 out. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589726&seo=1>. Acesso em: 17 out. 2017.

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