De duas maneiras o Estado “combate” a criminalidade e a violência: (a) por meio da repressão e (b) por meio de prevenção. No Estado de São Paulo a opção, historicamente, sempre foi pela repressão. Aliás, essa é uma tendência nacional. Está decretado o abolicionismo da prevenção. De prevenção verdadeira não se fala. A população é iludida com a prevenção decorrente da repressão (da punição).

 Ocorre que a política puramente repressiva é extremamente limitada (veja nosso livro Populismo penal midiático: Saraiva. 2013), porque a repressão só incide sobre pouquíssimos crimes (não mais que 3% deles são apurados e processados). Quanto aos homicídios, a taxa não passa de 8%. O Estado, falido e combalido, em razão da política econômica neoliberal e, ainda, acentuadamente escravagista, não conta com meios e recursos para atender a demanda punitivista. De vez em quando muda a lei, agravando as penas, e isso surte um efeito sedativo na população (que de engano e engano, chegou ao auto-engano).

 Depois de assumir que o índice de criminalidade está altíssimo (o primeiro trimestre de 2013 é o segundo mais violento em 6 anos) em São Paulo, o governo Geraldo Alckmin acaba de lançar uma medida que bonifica policiais que conseguirem reduzir o índice de violência na sua região. Chamada de “São Paulo contra o crime”, o pacote oferecerá bônus de R$ 4 mil semestrais para cada policial, mas poderá chegar a R$ 10 mil. Alckmin anunciou ainda que haverá aumento do efetivo da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica. A Polícia Civil deverá ganhar cerca de 3 mil novos agentes. Já a Polícia Técnico-Científica terá um incremento de 62%.

 Só em 2011 e 2012 o investimento aplicado a Segurança Pública no Estado de São Paulo foi de R$ 23,5 bilhões. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, foram R$ 11,82 bilhões em 2011, ante R$ 10, 49 bilhões em 2010. E, de acordo com o Sistema de Gerenciamento Orçamentário do Estado de São Paulo (Sigeo), entre 2001 e 2005 os investimentos realizados na Polícia Militar somaram R$ 285,7 milhões, contra R$ 8,5 milhões para a Polícia Civil e R$ 1,9 milhão para a Superintendência Técnico-Científica.

 A política de repressão há muito tempo vem sendo colocada como o grande trunfo para a queda da criminalidade no país, recebendo altos investimentos e programas. Contudo, sua efetividade é extremamente questionável, já que apesar de diversas leis e crimes terem sido agravadas nos últimos anos (de 1940 a 2012 foram 136 reformas penais), a violência jamais parou de crescer (em 1980 tínhamos 11 mortos para cada 100 mil pessoas; em 2010 passamos para 27.4 óbitos, para 100 mil).

 O sistema carcerário paulista está, comprovadamente, num dos seus piores momentos. Com mais de 190.000 presos até junho de 2012, e pouco mais de 100.000 vagas, abriga quase o dobro de sua capacidade, sendo que grande parte é de presos provisórios. Os presídios contam com péssimas instalações, quase nenhum incentivo na reinserção social, como trabalho e educação, o que resulta, em boa parte das vezes, na reincidência. Apenas 22% estão exercendo algum tipo de atividade laboral dentro dos presídios e, 7% em atividades educacionais. As instalações são péssimas e não há incentivos contra a ociosidade.

 Enquanto países europeus, como a Holanda, estão fechando prisões (e alugando espaço para detentos estrangeiros) por falta de presos, o Brasil segue na direção contrária, construindo mais presídios em lugar de escolas em período integral, das 8 às 18h, para todas as crianças e adolescentes desde tenra idade até os 18 anos.

 As prisões, há mais de 200 anos, nasceram (conforme Foucault) para criarem corpos dóceis e úteis. Dóceis do ponto de vista disciplinar e úteis do ponto de vista econômico. Nem uma coisa nem outra elas conseguiram. Os que passam pela prisão saem mais embrutecidos e economicamente anulados. Os presídios brasileiros, no entanto, priorizam a animalidade, em detrimento da civilização. O que manda nos presídios é a animalização do ser humano. Ou seja: vence a barbárie, não a civilização.

 Fora isso, o nosso sistema judiciário, sobrecarregado, não consegue lidar com a gigantesca demanda. O estado de São Paulo conta, em 2013, de acordo com a Secretaria de Designação, com um total de 2371 magistrados, entre juízes e desembargadores. E, apesar de esse número ser o maior do Brasil, o setor não consegue solucionar o problema da demora em se julgar um determinado caso, causando lentidão e a cooperando para a superlotação e ineficiência do sistema carcerário.

 Diante de tantos dados que comprovam a ineficiência do sistema carcerário brasileiro, seria mesmo a melhor opção bonificar policiais, incentivando-os a alimentar um sistema que não funciona? Esse tipo de ação só ganha legitimidade porque vivemos em uma sociedade que não está em busca de justiça, e sim de vingança.

 Bônus para Policiais – material de leitura complementar:

 Algumas opiniões:

 Valor Econômico. Cristiane Agostine[1]. Para especialistas, a medida poderá levar à subnotificação de crimes e à maquiagem de estatísticas. Já policiais questionaram a inclusão de benefícios temporários à remuneração, em vez do aumento salarial.

 A falta de definições gerou dúvidas. Para o coordenador do Núcleo de Estudo da Violência da USP, professor Sérgio Adorno, é preciso ter mais clareza sobre como a política de meritocracia será executada. “Isso precisa ser muito bem explicitado. Corre-se o risco de não haver registro de casos”, disse. “É uma medida conjuntural importante, mas é preciso pensar a médio e longo prazo”.

 Representante dos policiais no Legislativo, o deputado estadual Major Olímpio (PDT) disse ser “muito difícil” avaliar o desempenho de policiais, já que a estrutura da corporação é muito hierarquizada. “E quem não está nas ruas, como os que fazem segurança do governador? E quem está na parte administrativa, ou na Rota, na Tropa de Choque? Como vão avaliar?”, questionou. Olímpio reclamou ainda que o piso policial “está entre os piores do país”.

 Para a Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo, Alckmin deveria investir em salários maiores e não no pagamento de bônus.

 Folha de São Paulo. Rogério Pagnan[2]. Para Luís Sapori, ex-secretário de Segurança Pública de Minas Gerais que participou da implantação de um sistema de bônus a policiais naquele Estado, há pontos positivos e negativos na medida. Por um lado, diz, trata-se da criação de um incentivo que costuma dar bons resultados na iniciativa privada. Mas ele ressalva que a premiação por grupos pode criar rivalidade entre os policiais. “Isso pode criar um competitividade muito perniciosa e evitar até a cooperação, troca de informações”, afirmou. “O risco é a manipulação de estatísticas para atingir as metas”, disse ele, defensor de um bônus para a polícia inteira -como ocorreu em Minas.

 ”É extremamente positivo que se comece essa cultura [de avaliação]. Precisa ter uma auditoria permanente dos dados para que homicídio não vire encontro de cadáver”, disse o sociólogo Cláudio Beato.

 O governo diz que haverá um acompanhamento externo permanente dos dados. A presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, Marilda Pinheiro, questiona a iniciativa. “Vão premiar o policial para cumprir sua obrigação. Acho um absurdo. Não trabalhamos por produção”, diz. Ela também afirma temer pela maquiagem de estatísticas e defende reajuste dos salários, em vez de bônus.

 Exame. Amanda Previdelli[3]: O discurso agora é de que haverá um período de estudos de 18 meses antes que as metas sejam definidas. Só então serão definidos planos concretos para diminuir a violência urbana em São Paulo e qual sistema de meritocracia será aplicado.

 Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública[4]. Uma das medidas é a celebração de um convênio com o Instituto Sou da Paz com o objetivo de elaborar um sistema de metas para as polícias paulistas, com base principalmente na redução dos indicadores criminais, em especial os relativos aos crimes de homicídio, latrocínio, roubo e furto de veículos. Além disso, o secretário e o governador anunciam que será aberta uma licitação internacional para contratar um sistema de informática que permitirá a integração dos bancos de dados das polícias Civil e Militar e dotá-los de ferramentas de inteligência para um planejamento estratégico mais eficiente.

 Folha de São Paulo. Marcos Augusto Gonçalves[5]. O pacote para a área de segurança anunciado na semana passada pelo governador Geraldo Alckmin faz sentido e tem boas chances de dar certo.  Não se trata apenas de reforçar efetivos e premiar o trabalho policial através de um sistema de metas, ideia que despertou justificadas apreensões. Na realidade, a proposta lançada por Alckmin e pelo secretário Fernando Grella Vieira é mais abrangente e envolve setores relevantes da sociedade – empresários, organizações não governamentais, especialistas e pesquisadores ligados à universidade. O objetivo é reformular conceitos de gestão, redefinir prioridades, aperfeiçoar indicadores e traçar estratégias para mudar a qualidade desse serviço público essencial, que no Brasil costuma ser tratado como guerra. O principal instrumento para dar início à mudança é o convênio firmado entre o governo e o Instituto Sou da Paz, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com reconhecidos trabalhos prestados na área.

Rádio Bandeirantes. Da Redação[6]. A estratégia de beneficiar os policiais com bônus faz parte de um plano de metas que, segundo o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, terão como objetivo não só reduzir a criminalidade, como também aproximar as polícias que atuam em São Paulo.

 O pacote também prevê o aumento no efetivo da Polícia Civil (com a adesão de cerca de 3 mil novos agentes) e da Polícia Técnico-Científica (1,6 mil novos profissionais). As contratações serão feitas por meio de nomeações e concursos aprovados pelo governo.

 Além disso, o DEIC (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado) passará a apurar casos de latrocínio – roubo seguido de morte. O DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), que até então cuidava desse tipo de crime, passará a apurar casos de chacinas ocorridos em São Paulo.

 Extra – Globo.com. Djalma Oliveira e Andrea Machado[7]. Defendido pelo governo e criticado por sindicalistas, o pagamento de gratificações a policiais civis e militares é uma política adotada há, pelo menos, 17 anos no Estado do Rio. O governo Marcello Alencar criou, em 1995, a premiação por pecúnia para quem participava de grandes operações. Ela acabou após três anos de polêmica, já que o número de homicídios subiu no estado, o que fez o bônus ser apelidado de “gratificação faroeste”.

 Observatório de Favelas. Noticias e Análises[8]. Muitas foram às notícias e a comoção pública acerca das Chacinas da Baixada, de Vigário Geral, de Acari e da Candelária, que esta semana, completa 18 anos. Muitos destes crimes foram cometidos com o aval do Estado. No início de seu mandato, em 1995, Marcelo Alencar criou, por decreto, uma premiação em dinheiro para policiais por atos “de bravura”. A medida, que ficou conhecida como “gratificação faroeste”, estimulou mortes em supostos confrontos, como apontou o estudo Letalidade da Ação Policial no Rio, do Instituto de Estudos da Religião (ISER). Muitas foram as críticas e o decreto foi revogado, mas as mortes continuaram num patamar inaceitável.

 Em 2009 foram 1.048 registros de deste crime, ante 855 em 2010. Só no primeiro trimestre de 2011, já foram registrados 168 homicídios por parte de agentes do Estado. Uma média de 56 mortos por mês. Em São Paulo, guardadas as devidas proporções, a média mensal é de 20 mortos a menos: 36, ainda alta. Aliada a esta situação, já critica, soma-se o baixíssimo índice de elucidação de crimes: 8%. Vale ressaltar ainda que dentro deste índice estão os crimes elucidados “na hora”, com prisões flagrantes, e que não exigiram os esforços tradicionais de uma investigação que comece do zero.

Diário do Grande ABC[9]. No Rio de Janeiro, os autos de resistência e a chamada letalidade policial são as mais altas do País. Segundo pesquisadores, o total de mortes em ações da polícia fluminense não encontram paralelo em nenhum lugar do mundo. A criação da chamada “gratificação faroeste”, em 1995, no início do governo Marcello Alencar (PSDB), é apontada como uma das causas para o número elevado de autos de resistência no Estado. A medida, que foi posteriormente suspensa, estabelecia premiação em dinheiro para policiais por atos “de bravura”.

 Dados oficiais do governo do Rio divulgados no início do ano mostravam que as mortes em ações policiais continuavam elevadas. Entre 2007 e 2010, 4.370 pessoas morreram em confronto com agentes da lei. A média no período foi de três autos de resistência registrados por dia.

 Em 2007, primeiro ano de administração do governador Sérgio Cabral (PMDB), foi registrado o maior número de mortes em confrontos com a polícia desde o início da série histórica registrada pelo Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP): 1.330. Desde então, esse número vem apresentando queda contínua. No ano passado, foram 855 autos de resistência. Entre janeiro e junho deste ano, já foram contabilizadas 374 mortes em confronto com a polícia.

 Noticias R7. Sérgio Vieira[10]. Para diminuir o número de mortes provocadas pelas ações da polícia, a Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro apelou para uma ação drástica: vai instituir, a partir de 2011, premiação para as corporações que reduzirem sensivelmente os índices de homicídios durante o trabalho.

 Após 12 anos do fim da gratificação faroeste (valor adicional ao salário de policiais por atos considerados de bravura), que ficou em vigor entre 1995 e 1998, durante o governo Marcello Alencar, de acordo com especialistas, acabava valorizando a morte de suspeitos, e não de indivíduos realmente envolvidos com ações ilegais. Ou seja, a medida já nasce com restrições entre os estudiosos da segurança pública.

Bibliografia

AGOSTINE, Cristiane. Bônus anticrime é alvo de críticas. Disponível em: < http://www.valor.com.br/politica/3135546/bonus-anticrime-e-alvo-de-criticas>. 23 mai. 2013. Acesso em: 27 mai. 2013.

PREVIDELLI, Amanda. Governo não confirma bônus prometido por Alckmin a policiais. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/governo-nao-confirma-bonus-prometido-por-alckmin-a-policiais>.  22 mai. 2013. Acesso em: 27 mai. 2013.

Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública.  Governo anuncia ações estratégicas para a segurança. Disponível em: < http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=31255>. 22 mai. 2013. Acesso em: 27 mai. 2013.

GONÇALVES, Marcos Augusto. SP contra o crime. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/110981-sp-contra-o-crime.shtml>. 27 mai. 2013. Acesso em: 27 mai. 2013.

Rádio Bandeirantes. Da Redação. Pacote contra o crime prevê bônus a policiais. Disponível em: < http://noticias.band.uol.com.br/cidades/noticia/?id=100000600267>. 22 mai. 2013. Acesso em: 27 mai. 2013.

PAGNAN, Rogério. Policial ganhará bônus de até R$ 10 mil para reduzir crime. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/110212-policial-ganhara-bonus-de-ate-r-10-mil-para-reduzir-crime.shtml>. 27 mai. 2013. Acesso em: 27 mai. 2013.

Observatório de Favelas. Noticias e Análises. Alguém ainda quer lembrar disso?. Disponível em: < http://www.observatoriodefavelas.org.br/observatoriodefavelas/noticias/mostraNoticia.php?id_content=1073>. 20 jul. 2011. Acesso em: 27 mai. 2013.

Diário do Grande ABC. RJ tem o maior número de autos de resistência do País. Disponível em: < http://www.dgabc.com.br/Noticia/307968/rj-tem-o-maior-numero-de-autos-de-resistencia-do-pais>. 12 set. 2011. Acesso em: 27 mai. 2013.

VIEIRA, Sérgio. Rio promete aumentar salários se PM diminuir número de mortes. Disponível em: < http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/rio-promete-aumentar-salarios-se-pm-diminuir-numero-de-mortes-20101227.html>. 27 dez. 2010. Acesso em: 27 mai. 2013.

OLIVEIRA, Djalma; Machado, Andrea. Conheça as políticas de gratificações para policiais criadas pelos últimos governos. Disponível em: < http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/conheca-as-politicas-de-gratificacoes-para-policiais-criadas-pelos-ultimos-governos-3993611.html>. 16 fev. 2012. Acesso em: 27 mai. 2013.