A Emenda Constitucional nº 64/2010 incluiu a alimentação como direito social no art. 6º da Constituição Federal. Antes disso, porém, a legislação ordinária regulou esse direito fundamental na Lei nº 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação ad...
