(...) “ Uma das dúvidas, se não a maior delas se prende a questão de qualidade e eficiência do juiz e os serventuários, fundamento administrativo, data vênia tratado de forma tímida pela estado”.
Pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FVG), indica que a confiança da população na Justiça do País caiu nos últimos três meses de 2010. O Índice do programa, Confiança da Justiça (ICJBrasil), elaborado pela Faculdade de Direito de São Paulo revelou 4,2 pontos no último trimestre do ano passado, número inferior ao trimestre anterior, quando o índice havia apresentado 4,4 pontos. O Instituto entrevistou 1.570 cidadãos nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal. Segundo a pesquisa, de todos os entrevistados, 46% informaram já ter recorrido à Justiça ou ter alguém que mora em seu domicílio que o fez. Entretanto, 64% dos entrevistados disseram que a Justiça é pouco ou nada honesta. O levantamento aponta ainda que 78% consideram o acesso à Justiça caro. Já 59% acham que a Justiça recebe influência política. A visão do leigo esta influenciada pela má gestão da ação pelo magistrado, que na condução do processo comete atos discriminatórios. Leciona Nelson Nery Junior, "significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico”, em audiência deve ser oferecida aos litigantes igual oportunidade de manifestação. Neste sentido se é conferida capacidade postulatória ao leigo, deve-se estender o mesmo benefício ao empregador, perfazendo a simetria de tratamento entre as partes.
A perda de credibilidade na justiça é um sinal gravíssimo, tendo em vista que o judiciário é o meio estatal, (tutelador) para que o cidadão pleiteie seu direito neste jurisdicionado. A retração desde segmento litigante, desestimulado pela demora e falta de credibilidade, pode decretar a falência do sistema como um todo. Perde o governo, a sociedade e desestrutura o Estado de Direito, e em se tratando do judiciário laboral, estamos diante de uma crise sem precedentes. Do ponto de vista estatístico, o resultado da pesquisa, pode ser vista como um comportamento, ocorre que neste momento, está preste a ser lançado o novo Código de Processo Civil, (CPC), cujo texto é inovador, e prioriza a celeridade com a entrega do direito ao cidadão. O Código continuará emprestando seus artigos (quando a CLT não contiver previsão e nos casos omissos art. 796), para a fundamentação das sentenças e decisões do processo do trabalho. O fato é que os autores e os réus, que são os destinatários dos serviços judiciais, se tornam refém de um sistema que vem sendo duramente contestado pela comunidade jurídica.
Este formato de justiça peca pelo formal demora e custo, e muitas vezes, sequer resolve seus problemas. A lentidão processual favorece os que não cumprem suas obrigações civis e sociais, data venia, levados a este a comportamento desonesto, pela falta de punição, tanto penal quanto civil. O resultado desta embolia se traduz não só na falta de credibilidade da sociedade, mas também desperta a indignação, já que o custo para manter a máquina judiciária é alto. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), divulgada pelo Ministério do Trabalho, a remuneração média do servidor público cresceu 30,3% em cinco anos (2003-2008), o levantamento identificou ainda um aumento de 1,5 milhão de servidores no período, passando de 7,2 para 8,7 milhões nos setores, federal, estadual e municipal. Os números do RAIS apontam que os trabalhadores do setor público federal tiveram a maior remuneração média em cinco anos e também o maior índice de variação positiva, quando a remuneração passou de R$ 3.901 em 2003 para R$ 5.247 ao final de 2008, equivalente a expansão de 34,5%.
É bom lembrar que dados oficiais do Superior Tribunal Federal (STF) indicam que o número de juízes de 1º grau aumentou desde 1999 (última pesquisa de dados do STF), até hoje, em aproximadamente 10%. Em 1889, havia 1576 juízes e promotores no Brasil. Hoje são mais de 23.000 membros. O fato é que o Brasil gasta mais de 3,6% do PIB anualmente apenas com o Poder Judiciário, sem computar as demais carreiras jurídicas. É um dos maiores quocientes do mundo, mais do que se gastou com educação em 2005 (3.5%), se constituindo numa heresia, pela total inversão de valores. O segmento consome mais de dois bilhões de reais ao ano com assistência jurídica, incluindo as isenções de tributos, mas pouco resultado obtém para o efetivamente pobre. Pelos dados acima verificamos que o cerne da questão não é a falta de magistrados ou de operadores do Direito, e sim a má gerencia da parte material e de pessoal. A lentidão, também decorre em razão de outros elementos: a falta de eficiência administrativa, leniência, segurança para agir e decidir, ausência de previsibilidade e outros problemas graves que são ofuscados como a ausência de gratificações por produtividade.
Juízes culpam a lei e a sociedade aponta inércia dos operadores
O descumprimento da lei trabalhista é ultrajante, inaceitável e altamente nociva para a economia e o bem estar social, sendo tão somente altamente favorável para os que o praticam. Pagar um crédito trabalhista (quando isso ocorre), cinco ou seis anos depois é de grande vantagem para o empregador, que, durante este tempo, usufrui do que este numerário proporciona, enquanto o empregado se priva da remuneração de um trabalho já prestado, a “mais-valia” a da (mais-valia de Karl Marx da obra O Capital), que não pode ser devolvida. É este, aliás, é o grande problema social que um judiciário inoperante suscita: a falta de respeito às leis e a convicção de que desrespeitá-las é melhor do que cumpri-las. A previsibilidade propiciada pela lei evita que o promotor engavete, demore ou arquive reclamações a seu bel prazer, bem como que o juiz absolva em casos similares e condene em outros, decida causando a insegurança e o descrédito, tudo feito à luz de regrinhas garimpadas a conveniência do julgador.
Na pratica, o legislador em confronto coma o corporativismo da magistratura, trabalha no sentido de reduzir o poder pessoal e institucional dos órgãos jurídicos, em razão disso, esses criticam e se insurgem as leis produzidas e aprovadas no Congresso. Uma segunda critica dos magistrados se referem aos prazos concedidos as partes, sãos prazos processuais dos períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos administrativos, como os que determinam a Vara e o inicio da ação, com a primeira audiência embora sejam determinados em lei, esses não são respeitadas pelos magistrados, e quando contestados, surge à alegação de Pautas sobrecarregadas. Uma das dúvidas, se não a maior delas se prende a questão de qualidade e eficiência do juiz e os serventuários, fundamento administrativo, data vênia tratado de forma tímida pela estado. No judiciário laboral, as ações de Rito Processual Sumaríssimo (RPS), introduzido na JT pela Lei nº 9.957/00, foi criado para agilizar o processo, não obstante os prazos de 15 e 30 dias para solução do conflito, se não irônico, as audiências inaugurais estão sendo designadas num prazo de seis meses.
Dá para entender que o legislador, limitou-se a editar para o processo do trabalho uma cópia mal elaborada (e parcial) da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), se constituindo numa versão enxugada do rito processual ordinário. Muito se fala no processo do trabalho, tanto pelo aspecto doutrinário é das próprias decisões dos tribunais, (jurisprudências), que a especializada, prima pela proteção ao trabalho (in dubio pro misero). Quando Américo Plá Rodriguez, ensinou que: "historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como conseqüência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração", previa o jurista que, as injunções da relação contratual submetidas ao crivo do julgador laboral, poderia não contar com a rigidez necessária para solução da lide. No art. 765 da CLT prevê: "Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”, mas a doutrina e a Lei não previram a possibilidade de uma justiça criada com esta ideologia, sofresse um processo de transformação elitizado.
Sabe-se que os prazos podem ser fixados, de acordo com a instauração da ação e da contestação (estão entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro). Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial às disposições legais do diploma processual civil. Mas ao que tudo indica ficou mais fácil julgar a responsabilidade para cima do advogado contestador, que propriamente ao juiz preguiçoso. Assim, tem-se que as regras de verificação dos prazos e das penalidades estão previstas entre os artigos 193 e 199. Ainda com nossas observações, trazemos a tona, a questão das decisões inovadoras, que acabam empurrando a solução da ação para a eternidade, senão vejamos no caso da aplicação do art. 475-J do CPC, que determina prazo de 15 dias para pagamento do titulo executivo e multa de 10%, com a qual à parte não concordando ingressa com recurso (mandado de segurança) porque (regra existente na CLT), o art. 880 da CLT assinala o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o executado pagar ou nomear bens à penhora.
Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. JT estagnada é inconfiável e injusta Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 mar 2011, 06:06. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/23828/jt-estagnada-e-inconfiavel-e-injusta. Acesso em: 27 set 2024.
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