Dados do CNJ indicam que a JT possui 16,5 milhões de ações, com um encalhe de 63% e com mais de três milhões sem solução, desses, 83% são ações públicas, loteando uma justiça denominada social, a trabalhista, que tem como obrigação tutelada, a entrega do direito, a mais valia para milhões de trabalhadores que buscam abrigo nesta especializada. Se não entrega o resultado o que fazer? A Justiça do Trabalho é especializada em solucionar questões trabalhistas e o seu principal objetivo é a solução rápida do conflito. Para que esse objetivo seja atingido, a Justiça do Trabalho dá especial importância à conciliação entre as partes do processo, para isso o Juiz do Trabalho funciona como mediador dando todo apoio e incentivo ao reclamante e o reclamado para que se entenderem, conduzindo-as para um acordo primado pela razoabilidade dos valores acordados. Essa é lógica, mas na pratica não é assim que funciona a especializada, seus juízes preferem a judicialização, porque submetem o devedor a todo tipo de constrangimento no processo de execução, na audiência de instrução, porque a sentença, conta ponto para promoção ao TRT. O resultado dessa anomalia são provas apresentadas e coibidas, que levam a recursos, projetando a ação para o universo eterno.

De fato a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, XXXV, que o acesso à justiça é um direito fundamental no ordenamento jurídico pátrio. Garantia também prevista em período anterior à promulgação da Lei Fundamental vigente, sendo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que é de 1943, um clássico exemplo da existência desse dispositivo que visava garantir ao jurisdicionado o pleno exercício do acesso à justiça, expressamente estabelecido em seu artigo 791. Temos aqui um acesso “jus postulandi”, (Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final). Mas isso já virou lenda, o que prevalece nesta justiça é o elenco com seus atores, partes assistidas, juízes voltados a aplicativos interpretativos, subsidiados de textos, mesmo aquele que trata da execução, o famigerado 457-J, do CPC que vem sendo adotado pela JT, em afronta a norma própria do art. 880 da CLT. Ademais não podemos, ficar no “faz de conta”, e ser compelido a aceitar dilações jurídicas expelidas por juízes despreparados que teimam em aplicar entendimentos, que nem sempre se moldam a realidade social da causa.

O fato é que por todos os meios que o operador estatal empreender na direção da solução da ação trabalhista, na fase de execução, ela se prende em lógica, a máxima, do título líquido e certo, ato jurídico perfeito e acabado, que é o principio da solução definitiva. O artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, “expressis verbis”, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, que faz nascer o direito subjetivo, que é todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, denomina-se ato jurídico perfeito. Em suma o ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. É data vênia, negócio fundado na lei, portanto, não emana dela. Segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu. Assim o ato jurídico perfeito, desde que bem celebrado, há que ser acatado e cumprido, independentemente de qual tenha sido a relação jurídica, porque é a garantia da estabilidade jurídica, o que como consequência, traz o triunfo da coesão da sociedade.

Uso inadequado de textos e o trauma processual

A Carta Laboral é omissa no tocante à possibilidade de liberação de créditos ao exequente em fase de execução provisória, esse tem sido seu grande desafio, já que juízes nada obedientes aos ditames legais cometem a violência, transgride a regra e denigre o direito laboral, com medidas extremas. Atualmente temos o confronto institucionalizado na especializada, no entendimento de que é aplicável subsidiariamente o art. 475-O do CPC, para atingir a finalidade do processo social, diminuindo os efeitos negativos da interposição de recursos meramente protelatórios pela parte contrária, satisfazendo o crédito alimentar. Por mais que se busque, não existe lei que defina o que é recurso protelatório, e por isso, ao passo que o próprio judiciário com suas injunções e o elenco de aplicativos com o fito de solucionar a ação, acaba trazendo nulidades que remetem o processo para a eternidade. Neste especial, constatamos que não existe protelação, eis que o art. 475 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. Se o art. 769 da CLT prevê que o direito comum será fonte subsidiária em casos de omissão, para aplicativos no processo do trabalho, pode-se dizer que o art. 889 da CLT remete nos casos de omissão, para a Lei nº 6830/80, onde nada se fala de aplicação do CPC.

A constrição seguida da liberação do crédito ao reclamante é forjada de forma abrupta, quando penhoram conta aposentadoria, salário, poupança, renda das empresas, com limite superior a 30%, o que inviabilizando o seu funcionamento. Eis que uma vez liberado o dinheiro, e o recurso do exequendo lograr êxito, o reclamante não tem como devolver o dinheiro. Os legisladores sob influência danosa dos magistrados trabalhistas continuam jogando no campo laboral, novas leis, a maioria perniciosa. Elas surgem como solução do processo, mas ao contrário, acabam no iceberg das injunções. Neste tsunami devasso, se instalou no segmento especializado, (em junho de 2010), e aprovado no Senado, o PLC 46/10 que trata do Agravo de Instrumento (AI), passando a exigir como garantia o depósito de 50% do valor da ação para este recurso. O argumento central da proposta que teve origem no TST, foi engenhado a seu proveito, pela Anamatra, sob argumento de que o acionado recorre a esse mecanismo, na maioria das vezes com intuito meramente protelatório. Só que a regra não ressalva, e se for necessário depositar 50% para garantir um direito, melhor seria colocar mais 10% e fazer acordo. Mas esse não e o objetivo dos magistrados da laboral.

Vale lembrar que dos recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), 75% são Agravos, que uma vez eliminados, para o ministro que já goza de férias de  60 dias, somado recesso de mais 60 dias, nos oito meses restantes, somados feriados e licenças, a ociosidade é constante na mais alta corte trabalhista.  Em 2008, houve um aumento de 208% da utilização do AI, sendo que 95% desses agravos, julgados naquele ano, segundo argumento do TST, foram desprovidos por não terem apresentado condições “mínimas” (o que é uma constante na Corte), para que o processo não prossiga nas mãos do relator. Todavia entendo que somos reféns de mais uma proposta engenhosa dos atores da JT, já que apenas 5% dos recursos são acatados, sendo assim, o fato de que o empregador caucionar 50% da ação é preciso observar, se o percentual recai sobre o valor que o autor deu a ação, ou ao titulo executivo, se for o último, não existe valor pré-estabelecido, eis que o processo está em fase de recurso de mérito e não de execução, o que seria diferente. È por esta e outras razões a JT se tornou onerosa aos cofres públicos, fato que se constatou em 2009 quando foi realizada uma avaliação o seu custo/beneficio. A análise tomou por base, que para solucionar um caso no valor de mil reais, a Justiça do Trabalho gastou, em média, R$ 767 - mas somado o custo investido para manter sua estrutura, se concluiu que seria melhor para o governo pagar o trabalhador e incorporar a dívida, evitando um desembolso maior em longo prazo.