(...) “Apesar de uma redução gradual nos últimos anos, a folha de pagamento ainda representa 88,7% dos gastos da justiça brasileira. Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro conta com 17.077 juízes e 390 mil funcionários”.

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De acordo com o Relatório do CNJ, um dado alarmante, inquietante e desastroso do ponto de vista social,  indicando que existem hoje 92,2 milhões de processos em tramitação no Judiciário Brasileiro, ou seja: a metade da população está demandando na justiça. O relatório da pesquisa “Justiça em Números 2013”, divulgado no dia 14 de outubro, durante a realização do seminário, “A Administração da Justiça e a Garantia de Direitos: Diálogos sobre a Eficiência na Gestão do Poder Judiciário: Lançamento do Relatório Justiça em Números”, relativa aos dados de 2012, traz um panorama importante sobre todos os ramos da Justiça e dos Tribunais Superiores, com exceção do STF, desde a movimentação processual – com número de processos novos e baixados ao longo do ano –, o orçamento gasto, o valor gasto com despesas de pessoal, o número de juízes e de servidores, a taxa de congestionamento e a carga de trabalho dos juízes. A novidade do relatório é o novo formato dos dados, ilustrado por mapas e coloridos caricatos, possibilitando avaliar a evolução dos principais indicadores de cada tribunal, do ponto de vista da despesa, da força de trabalho e da litigiosidade.

Enquanto os números da justiça estão no limite de saturação pública, ao que tudo indica os integrantes do judiciário, a exemplo do que já fazem no cotidiano, se limita a reações repetitivas, data vênia, as mesmas que apresentam desde 2002, quando sinalizava que a justiça sem a criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, com liberdade e independência, entraria em colapso. O quadro caótico é danoso para o Pacto Republicano, porque desintegra um dos Poderes de Estado dos demais Poderes. Como podemos avaliar em 2012, de cada 100 processos em tramitação, os tribunais brasileiros conseguiram concluir apenas 30 deles. Dos 92 milhões de processos que tramitam em todo o Brasil, 72 milhões (em torno de 80%) estão na Justiça Estadual. Outros 11 milhões tramitam na Justiça Federal e 7 milhões na Justiça do Trabalho. Neste último, acrescendo os processos de recursos, (MS, Cautelar, RR AIRR, AR entre outros), o número dobra, e com o resíduo, temos cerca de 16 milhões de ações na laboral. O congestionamento é causado pela “grande quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância”, afirma o estudo do CNJ. Na prática, o estudo mostra que o volume processual tem crescido a cada ano porque “o ingresso de novas ações judiciais cresce mais significativamente que a resolução desses processos”.

Segundo ainda os dados do CNJ, os gastos com a Justiça Brasileira chegaram ao patamar de R$ 57,2 bilhões (ou R$ 300 por habitante) no ano passado, 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 55% são destinados para manter o Poder Judiciário nos Estados. As maiores despesas da Justiça Brasileira ainda são com pessoal. Apesar de uma redução gradual nos últimos anos, a folha de pagamento ainda representa 88,7% dos gastos da justiça brasileira. Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro conta com 17.077 juízes e 390 mil funcionários. A média hoje é de 8,8 juízes para um universo de 100 mil habitantes. Outro dado alarmante é a presença do Estado no judiciário trabalhista, isso porque a, (EC 45/04) migrou as ações fiscais para a JT.  Neste caso o levantamento aponta como “maior causa da morosidade” os processos de execução de título extrajudicial fiscal, que representam cerca de 35% do total de processos que tramitaram na primeira instância em 2011 e apresentam taxa de congestionamento de 90%. Não faltam sugestões para tentar tirar o judiciário da crise, o americano Jeffrey Apperson, presidente da International Association for Court Administration, ao proferir sua conferência durante a solenidade do CNJ, no lançamento do relatório com a “radiografia do Poder Judiciário brasileiro”, alertou: “Tirem os juízes da administração!” - disse o palestrante, ao afirmar que esse setor dos tribunais deve ser entregue a profissional de gestão.

Completando esse quadro débil, temos a despesa da Justiça que registra um custo de R$ 50,4 bilhões no ano passado, o que mostra aumento de 1,5% em relação a 2010, desconsideradas as inclusões de tribunais feitas no relatório relativo a 2011. Destaque que aproximadamente 90% desta despesa correspondem a gastos com recursos humanos (R$ 45,2 bilhões), considerando todos os servidores ativos, inativos, servidores que não integram o quadro efetivo, além de gastos com ajuda de custo, diárias, passagens e auxílios. Já no judiciário laboral, o mais grave e intolerante, a folha representa 97,3%, e o congestionamento e bem maior, 72% dos processos estão no gargalo da execução, o que sinaliza a um desajuste, entre a necessidade do alimento e a ausência do estado por sua debilidade técnica e falida, na concepção do direito do trabalhador. Registramos aqui, a fragilidade da formatação do processo trabalhista onde por uso do poder de ofício, o juiz, pode dinamizar a execução, mas não tem os subsídios necessários, tendo que oficializar por sua iniciativa os órgãos de créditos e de registro de bens, para promover a garantia do juízo, quando este já deveria constar da apresentação da peça inicial, o que daria maior agilidade a causa.

Esse sistema judiciário desenhado na Estatística do CNJ reflete a prematuridade, alienadora e colonial, onde os magistrados estão alinhados ao Estado aristocrata. A mecânica de funcionamento passa antes por um processo que inspirado na neurociência e comportamento, denomino de retro alimentação, onde o Poder cria uma engrenagem, centralizando os movimentos a seu favor. Na leitura de Max, no sistema jurídico, o Poder Legislativo domina o Judiciário, na medida em que determina as decisões dos juízes e tribunais. Para que haja feedback ou realimentação, é preciso imaginar uma influência do Poder Judiciário sobre o Legislativo, o que de algum modo ocorre, quando se edita lei calcada na jurisprudência. (...) Essa tarefa de densificar o significado de textos legais, excluindo algumas interpretações possíveis, é exercida, entre nós, especialmente pelos tribunais superiores, com suas súmulas, vinculantes ou não. Assim na sequencia, Estado, Legislativo e Judiciário se movimentam orbitando em torno de si mesmos, tornando difícil o acesso da sociedade aos seus meios, dito disponibilizado para o exercício da cidadania. Em suma temos o de sempre: primeiro eles, segundo eles e depois eles.