RESUMO: O Estado regulador estabeleceu, dentre outros, um novo quadro normativo de relacionamento do setor privado com a administração pública.  As normas tributárias indutoras podem instituir benefícios e/ou agravamentos, visando à realização de comportamentos mais desejáveis pelos agentes econômicos. Os incentivos fiscais são os instrumentos hábeis para servirem à indução econômica nas hipóteses de benefícios que passam a ser outorgados para incentivar comportamentos específicos. A Constituição de 1988, na esteia das anteriores, outorgou aos municípios competência para criar imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana” (art. 156, inciso I). Assim, embora o IPTU tenha por objetivo primordial a obtenção de recursos financeiros para os Municípios, também pode ser utilizado com finalidade extrafiscal, o que significa que a tributação pode estar voltada para o alcance de outros fins sociais. O Programa “IPTU CIDADÃO”, da Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraíba, criado através da lei nº 8.277 de 16 de julho de 1997, mostra-se uma parceria entre a população e o município de João Pessoa, visando à execução ou recuperação da pavimentação dos logradouros, melhorando a qualidade de vida e a valorização do imóvel. Dentro deste contexto, o objetivo geral da monografia foi analisar a tributação e cidadania, com reflexo no programa IPTU-CIDADÃO. A pesquisa adotou o método de abordagem hipotético-dedutivo e métodos de procedimento o método funcionalista, para a pesquisa teórica, o método estatístico para a pesquisa empírica e o comparativo nos dois. Pela pesquisa teórica, os dados foram coletados através da pesquisa bibliográfica e documental. Pelo método estatístico, analisou-se um questionário aplicado aos moradores de uma rua beneficiado pelo programa IPTU-CIDADÃO, bem como, os bairros beneficiados até o presente momento por este programa e a faixa salarial predominante. Pelo método comparativo, analisou-se as normas jurídicas tributárias do município de Campina Grande, comparando-as com a política pública fiscal do município de João Pessoa – chamada IPTU-CIDADÃO.

Palavras-chave: normas tributárias – Políticas públicas - cidadania

ABSTRACT: The regulatory state established, among others, a new normative framework for the relationship between the private sector and the public administration. Inductive tax rules can institute benefits and / or aggravations, aiming at the realization of more desirable behaviors by economic agents. Tax incentives are the skillful instruments to serve the economic induction in the hypotheses of benefits that are now granted to encourage specific behaviors. The 1988 Constitution, in line with the previous ones, granted municipalities the power to create a tax on “urban land and property” (art. 156, item I). Thus, although the IPTU's primary objective is to obtain financial resources for the Municipalities, it can also be used for extra-fiscal purposes, which means that taxation may be aimed at achieving other social purposes. The “IPTU CIDADÃO” Program, of the Municipality of João Pessoa - Paraíba, created through Law No. 8,277 of July 16, 1997, shows a partnership between the population and the municipality of João Pessoa, aiming at the execution or recovery of paving of public areas, improving the quality of life and the value of the property. Within this context, the general objective of the monograph was to analyze taxation and citizenship, reflected in the IPTU-CIDADÃO program. The research adopted the hypothetical-deductive approach method and procedural methods the functionalist method, for theoretical research, the statistical method for empirical research and the comparative method in both. Through theoretical research, data were collected through bibliographic and documentary research. Through the statistical method, a questionnaire applied to the residents of a street benefited by the IPTU-CIDADÃO program was analyzed, as well as the neighborhoods benefited to date by this program and the predominant salary range. Through the comparative method, the legal tax rules of the municipality of Campina Grande were analyzed, comparing them with the public fiscal policy of the municipality of João Pessoa - called IPTU-CIDADÃO.

Keyword: tax rules - Public policies - citizenship

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. REGULAÇÃO ECONÔMICA E TRIBUTAÇÃO. 1.1.1 ESTADO REGULADOR E REGULAÇÃO ECONÔMICA. 1.2.2 A COMPETÊNCIA PARA REGULAR. 1.2.3 O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR O TRIBUTO. 2 OS INCENTIVOS FISCAIS. 3 SISTEMAS CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, NEUTRALIDADE E EXTRAFISCALIDADE: A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA. 3.1 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.2 TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA: A EXTRAFISCALIDADE. 3.3  A NEUTRALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4. O IPTU. 4.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 4.2 BASE DE CÁLCULO. 4.3 ALÍQUOTA. 4.4 ASPECTO PESSOAL. 4.5 LANÇAMENTO. 4.6 IPTU CIDADÃO. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

É inquestionável a afirmação de que constitui a tributação o pilar financeiro de grande parte dos Estados contemporâneos. Estado Fiscal, então, refere-se ao país que reserva à iniciativa privada o exercício das atividades econômicas, impondo sobre elas tributação para o financiamento das suas atividades.

A expressão “estadualidade fiscal”, nesse contexto, corresponde à noção da separação entre Estado e economia, sustentando-se o primeiro através da imposição de tributos sobre a segunda.

A intervenção do Estado na economia manifesta-se em sistemas econômicos muito diversos, constituindo a superação do liberalismo econômico por via da intervenção estatal um dado fundamental da estrutura contemporânea. Mas, qual é o estímulo e/ou desestímulo das normas indutoras relacionadas à figura dos tributos?

Deve o Estado, ao editar normas de indução e/ou de direção, examinar os efeitos sobre todo o processo econômico. Partindo-se de que o Estado tanto pode impor comportamentos quanto estimulá-los, torna-se possível um entendimento quanto à diferença da intervenção por indução e por direção. Essa diferença pode ser explicada a partir do exemplo concreto do controle de preços, pois a norma de direção vincula a determinada hipótese com único conseqüente. Havendo desrespeito à norma diretiva, deve haver a aplicação de sanções. O agente, portanto, fica obrigado ao comportamento previsto na norma. Já a norma indutora é diversa. São verdadeiras normas dispositivas, pois o agente não se vê sem alternativas.

Assim, as normas indutoras, ao contrário das normas de direção, não impõem um único comportamento. E os agentes econômicos, por conseqüência, podem não aderir ao comportamento nelas previsto, fazendo um exame de seus efeitos.

As normas tributárias indutoras são, antes de normas indutoras, normas tributárias. O agente econômico não fica obrigado a se submeter aos seus balizamentos, porquanto têm elas a natureza de estimular e/ou desestimular comportamentos que vão ser decididos pelo próprio destinatário das normas

Diante do exposto, coloca-se o seguinte problema: existem políticas públicas tributárias no município de Campina Grande – PB que estimulem o exercício da cidadania fiscal como há no município de João Pessoa – PB o “IPTU-CIDADÃO”?

A presente pesquisa fez uso do método de abordagem dedutivo que, segundo Michel (2005, p. 58) “é um tipo de raciocínio que caminha do registro de fatos particulares para chegar à conclusão ampliada que estabelece uma proposição geral”, já que se estudou normas jurídicas e políticas públicas tributárias municipais, portanto, locais, que estimulam o exercício da cidadania, para que mediante a interação entre Direito, políticas públicas e cidadania estabeleça-se uma real correlação e interdependência entre esses fenômenos.

Quanto aos métodos de procedimento, a pesquisa adotou, conforme classificação de Marconi e Lakatos (2009, p.110), o método funcionalista, para a pesquisa teórica, o método estatístico para a pesquisa empírica e o comparativo nos dois.

Pela pesquisa teórica, os dados foram coletados através da pesquisa bibliográfica e documental. Na primeira situação, teve a finalidade de identificar publicações em forma de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita. Sua finalidade foi colocar o pesquisador em contato direto com tudo aquilo que foi escrito sobre determinado assunto. Já a segunda, teve o objetivo de identificar leis, projetos de cidadania fiscal, além de outras informações acerca de normas positivas e/ou políticas públicas de cidadania fiscal.

Pelo método estatístico, analisou-se um questionário aplicado aos moradores de uma rua beneficiada pelo programa IPTU-CIDADÃO, bem como, os bairros beneficiados até o presente momento por este programa e a faixa salarial predominante. Segundo Gil (1999, p. 34) o método comparativo:“[...] procede pela investigação de indivíduos, classes, fenômenos ou fatos, com vistas a ressaltar as diferenças e similaridades entre eles. Sua ampla utilização nas ciências sociais deve-se ao fato de possibilitar o estudo comparativo de grandes grupamentos sociais, separados pelo espaço e pelo tempo. [...]”. Assim, pelo método comparativo, analisou-se as normas jurídicas tributárias do município de Campina Grande, comparando-as com a política pública fiscal do município de João Pessoa – chamada IPTU-CIDADÃO

1.REGULAÇÃO ECONÔMICA E TRIBUTAÇÃO

1.1.1Estado regulador e regulação econômica

Iniciado no Brasil na década de 90, o Estado regulador trouxe mudanças para economia nacional, como privatizações de empresas públicas e o desenvolvimento das agências reguladoras. Aragão(apud Oliveira, 2008), define a regulação estatal da economia como:

 “o conjunto de medidas legislativas, administrativas e convencionais, abstratas ou concretas pelas quais o Estado, de maneira restritiva da liberdade privada ou meramente indutiva, determina, controla, ou influencia o comportamento dos agentes econômicos”.

1.2.2A competência para regular

A Constituição Federal diz que a competência tributária é, em regra, concorrente, assim é competente para regular e legislar à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Cite-se, como exemplo, o texto do art. 24 da CF, que assim dispõe:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;[...]

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Poder de legislar ou de regular é o poder de governar, ou seja, constitui o poder de restringir, proibir, proteger, encorajar, promover, tendo em vista qualquer objetivo público, desde que sem violação aos direitos individuais protegidos no plano da ordem jurídica. Portanto, há uma existência de competência de todos os entes federativos para promoverem a harmonização das relações econômicas e sociais. Todavia, algumas matérias são afetas apenas à esfera de competência da União (ELALI, 2007).

1.2.3 O dever fundamental de pagar o tributo

Canotilho (apud Altoé, 2009, p. 75), diz que, num Estado Democrático de Direito, os deveres fundamentais significam:

Em primeiro lugar, que eles colocam, tal como os direitos, problemas de articulação e de relação do indivíduo com a comunidade. Em segundo lugar, a fórmula constitucional não significa a simetria de direitos e deveres, mas estabelece um fundamento constitucional claro, isto é, uma base de legitimação, para os deveres fundamentais. O fundamento constitucional (...) é (...) radicar posições de direitos fundamentais ancorados na liberdade, na dignidade da pessoa humana, na igualdade no direito e através do direito”.

A Constituição Federal delimita a competência à União, Estados e Municípios (arts. 153 a 156), bem como, especifica os tributos a serem criados (arts. 153 a 156), assim, a CF estabelece liberdades ao dever fundamental de pagar tributos. Torres (apud        Altoé, 2009), parte da premissa que o dever de pagar tributo está intrinsecamente relacionado à liberdade, pois pelo Estado Fiscal de Direito, hoje vigente, o nascimento do tributo é decorrência do espaço aberto pela autolimitação da liberdade e constitui o preço da liberdade, tendo em vista que permite o desenvolvimento das atividades pelo cidadão sem a necessidade de entregar qualquer atividade prestacional pessoal, mas por ela se limita e pode chegar a oprimi-la, se não contiver a legalidade.

Para que haja a implementação dos deveres fundamentais é necessário que os cidadãos arquem com os custos, dentre os quais, o custo financeiro, que se traduz no dever de pagar tributos. Assim, conclui-se que, o dever tributário deve ser abraçado a todos os cidadãos, como bem ressalta Nabais (apud Altoé, 2009), para quem “no actual Estado Fiscal, para o qual não se vislumbra qualquer alternativa viável, os impostos constituem um declinável dever de cidadania, cujo cumprimento a todos devem honrar”.

Num estado de direito social, por exemplo, as necessidades caminham lado a lado com a retribuição por parte do Estado, haja vista que este deve suprir as necessidades decorrentes do abismo social. Sobre este Estado de direito social, diz Alexy(apud Altoé, 2001, p. 83)

“(...) existe quando o estado, por impostos ou outros tributos, proporciona-se o dinheiro que é necessário para cuidar do mínimo existencial dos carecidos. O dever de pagar impostos, porém, intervém em direitos fundamentais. Duvidoso é somente quais são eles: o direito de propriedade ou a liberdade de atuação geral”. 

O dever fundamental de pagar tributos possibilita, assim, o meio pelo qual o estado cumpre o seu objetivo, protegendo um bem coletivo, possibilitando a efetivação dos direitos sociais prestacionais. Portanto, o ideal de justiça tributária se traduz no fundamento de que a todos está designado um dever de pagar impostos na medida da capacidade contributiva individual.

2 OS INCENTIVOS FISCAIS

Os incentivos fiscais, principalmente em países em desenvolvimento, é instrumento colocado à disposição do Estado com propósitos regulatórios das atividades extrafiscais. Seixas Filho ( apud Oliveira, 2008), destaca esse tipo de intervenção estatal como um estímulo de índole econômica ao exercício de atividades privadas. Diz o autor que “os incentivos fiscais são concedidos para exercerem uma função de desenvolver determinada atividade, considerada relevante para o legislador”.Os aspectos mais relevantes dos incentivos podem ser sintetizados na afirmação de Catão(apud Martins, 2007, p. 13)

“Em uma primeira abordagem, ao menos para saciar o desejo de uma definição, vemos que “incentivos fiscais” são instrumentos de desoneração tributária, aprovados pelo próprio ente político autorizado à instituição do tributo, através de veículo legislativo específico, com o propósito de estimular o surgimento de relações jurídicas de cunho econômico”.

Martins(apud Elali,2007), diz que a “utilização de política dos incentivos fiscais para a obtenção de determinados desideratos desejáveis aumentou consideravelmente a partir de 1964, acompanhando a formulação de novas teorias progressistas”. A cada dia, portanto, tem aumentado no Brasil a força dos estímulos de natureza tributária para a busca do desenvolvimento econômico sustentável.

Assim, é nítida a importância da intervenção estatal por meio da tributação com objetivos regulatórios, estimulando determinadas atividades econômicas, e os incentivos fiscais servem de indução de benefícios para o desenvolvimento econômico. No dizer de Elali (2007, p. 254):

“As normas tributárias indutoras são instrumentos hábeis para a concessão de incentivos fiscais, desde que se observem as rígidas divisões do exercício do poder político (competência tributária e reguladora). Assim sendo, podem os entes federativos, conceder incentivos por meio de normas tributárias indutoras, desde que não estejam regulando matérias alheias à sua esfera de poder”.

Consequentemente, pela leitura do art. 24 da Constituição Federal, não podem os Municípios, instituir incentivos para proteger o meio ambiente ou o consumidor, por exemplo. Nada obsta que normas tributárias indutoras sejam editadas pelas municipalidades, na tentativa de amenizar as desigualdades regionais, desde que não viole o pacto federativo.

3 SISTEMAS CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, NEUTRALIDADE E EXTRAFISCALIDADE: a tributação como instrumento de regulação econômica

3.1 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: a Constituição Financeira

Segundo Barroso (apud Oliveira, 2008), cada norma constitucional estabelece uma relação de interdependência com as outras e deve ser interpretado com a preocupação de que sejam evitados contradições. Com efeito, as normas que compõem o sistema (constitucional) tributário são próprias e autônomas (quase todas elas, inclusive organizadas esquematicamente em seção própria na CF – arts. 145 a 162), disciplinam uma matéria dogmaticamente individualizável, e são reguladas por princípios específicos.

Segundo Ávila(apud Oliveira, 2008) Quanto a suas características essenciais, o sistema constitucional tributário brasileiro é aberto, tanto no sentido de ser capaz de permanente desenvolvimento, como no de que suas normas muitas vezes reenviam o intérprete a outras que não estão expressamente previstas nele e, às vezes até no próprio sistema constitucional geral brasileiro.

O sistema constitucional tributário brasileiro também possui como característica sua rigidez. No dizer de Ataliba(apud Oliveira, 2008), essas características decorrem do fato de que, de um lado, as regras de competência (incluindo a definição dos tributos e seus requisitos normativos específicos) e repartição de receitas tributárias são reguladas pormenorizadamente pela Constituição Federal.

No que tange as limitações ao poder de tributar, as normas constitucionais aufere garantias aos contribuintes em contraposição ao dever solidário de pagamento dos impostos pela administração pública.

3.2 Tributação como instrumento de regulação econômica: a extrafiscalidade.

A doutrina consagra amplamente a classificação dos tributos como fiscais e extrafiscais. Pertencem aos tributos fiscais os tributos com objetivos meramente arrecadatórios, e aos tributos extrafiscais, os que alcançam outros fins sociais, que não a mera arrecadação.

Os tributos designados como fiscais são, para Oliveira (2008) aqueles cuja configuração aponta para o objetivo único de abastecimento do erário, custeando o Estado e a administração pública, sem que outros interesses interfiram na atividade impositiva.

A doutrina vê na extrafiscalidade à realização de valores que exceda a "mera" arrecadação de tributos. Nesta linha, Torres (2001, p. 167) sustenta:

“A extrafiscalidade, como forma de intervenção estatal na economia, apresenta uma dupla configuração: de um lado, a extrafiscalidade se deixa absorver pela fiscalidade, constituindo a dimensão finalista do tributo; de outro, permanece como categoria autônoma de ingressos públicos, a gerar prestações não tributárias”.

Por meio da extrafiscalidade e de diversos outros mecanismos, a tributação consegue de forma efetiva e eficaz indicar aos particulares qual é a conduta que mais tem consonância com os objetivos da sociedade e com os ditames constitucionais.

As políticas públicas dizem respeito às variadas formas de atuação do Estado e de seus diferentes governos, de suas agências e funcionários, no trato de questões ligadas à vida econômica, social e política de seus cidadãos. Elas guiam à ação do Estado, estabelecendo regras e regulando áreas específicas.

A possibilidade de, por meio da tributação, se implementarem políticas públicas dos cidadãos no sentido que melhor atenda às finalidades constitucionais demonstra que, se bem utilizada, a tributação pode sim, gerar uma situação mais justa e equânime entre todos os agentes sociais. A extrafiscalidade, assim, revela-se o meio pelo qual o Estado realiza uma intervenção indireta na sociedade, diga-se, na vida econômica e social.

3.3 A neutralidade da tributação

As normas tributárias indutoras devem conviver harmonicamente com a neutralidade da tributação. Barroso(apud Oliveira, 2008) afirma que, neutralidade é um conceito complexo, que se dilui em muitos aspectos diferentes. Alguns deles, segundo o ilustre autor, são: a imparcialidade, que representa a ausência de interesse imediato nas questões; e a impessoalidade, que corresponde à atuação pelo bem comum, e não para o favorecimento de alguém.

Como aduz Santos (apud Oliveira, 2008), há dois tipos de “não-neutralidade” no campo da tributação: a positiva e a negativa, a primeira representando a facilitação da consecução dos objetivos econômicos, e a segunda, o inverso. Um efeito da neutralidade, portanto, pode ser justamente inverso aos objetivos da ordem econômica. O tributo, em muitos momentos, deve corrigir as distorções, tratando de forma desigual algumas atividades ou determinados grupos de agentes econômicos.

No Brasil a neutralidade representa a regra geral: a tributação deve tratar todos igualmente, mas como há grandes problemas nacionais, torna-se necessária a utilização da tributação como instrumento de regulação da ordem econômica, visando-se ao desenvolvimento econômico. Com isso, é fundamental que a tributação seja adaptada às realidades de cada região e de cada atividade econômica, através de incentivos e agravamentos para a correção das distorções nas relações econômicas. Nesse ponto, inexistiria neutralidade da tributação, porque as normas tributárias indutoras, ao incentivarem certos comportamentos “desejáveis”, estariam assumindo a função de alterar o status quo, aspecto que contradiz a idéia originária de neutralidade (Oliveira, 2008).

4. O IPTU

O imposto predial foi criado, no Brasil, pelo alvará de 27 de junho de 1808, sob a denominação de “décima urbana”. Sendo sua cobrança foi regulada pelo alvará de 13 de maio de 1809. A denominação “décima” manteve-se até o ano de 1873, quando deu lugar à de “imposto sobre prédios” e, mais adiante (1881), à de “imposto predial”. A Constituição de 1988 outorgou aos municípios competência para criar imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana” (art. 156, inciso I).

4.1 Hipótese de incidência

Para Barreto (2009) o núcleo da hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. Com o advento do novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), esse núcleo foi ampliado com a inclusão do direito de superfície, assegurado, expressamente, pelo art. 1.369.

No dizer de Barreto (2009 apud Ataliba, 1973) fixada uma data, reputa-se ocorrido o fato imponível (descrito na hipótese de incidência) apenas naquele momento, dando origem à obrigação tributária. As ocorrências, as alterações, físicas ou de titularidade, que se processem em relação ao imóvel, a partir daí, são irrelevantes. A lei não pode fixar uma data de ocorrência do fato que faz nascer a obrigação tributária antes da concretização desse mesmo fato.

4.2 Base de Cálculo

O Código Tributário Nacional erege como base de cálculo do imposto o valor venal do imóvel. Segundo Nogueira (apud Barreto, 2009), a fixação dessa estimativa carece, portanto, de avaliação de cada imóvel, não sendo possível, dessa forma, estabelecer, previamente, em lei, o quantum do imposto. A determinação numérica do valor venal só poderá ser realizada a posteriori.

4.3 Alíquota

Para Barreto (2009) a alíquota, no imposto “predial e territorial”, é representativa do fator que, aplicado sobre a base calculada (base de cálculo transformada em cifra) conduzirá ao quantum devido a título de imposto. Este será o resultado do produto valor venal vezes alíquota.

4.4 Aspecto pessoal

Como regra, o titular do poder fiscal é o Município. Mas o IPTU não é imposto de exclusiva competência municipal, porque existem as exceções no art. 147 da Constituição: “competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Para Barreto (2009) a par do proprietário, o CTN elege como sujeito passivo do IPTU o titular do domínio útil, dispondo apenas e tão-só sobre o instituto da enfiteuse, desdobramento do termo “propriedade”.

4.5 Lançamento

Carvalho (apud Barreto, 2009), analisando as normas do CTN que cuidam do crédito tributário, adverte que sempre que o legislador do Código menciona constituir o crédito reporta-se ao ato jurídico do lançamento, em que o agente administrativo, aplicando a lei ao caso concreto, formaliza a obrigação tributária.

O IPTU exige lançamento anual, por considerar a lei tributária que, a cada exercício, ocorre um novo “fato gerador “, dando origem ao surgimento da respectiva obrigação tributária. Para que o lançamento possa ter eficácia é preciso que seja cumprida etapa indispensável: a da notificação.

O teor do art. 160 do CTN bem evidencia a relevância da notificação do lançamento. Dele se extrai, ainda, que o lançamento devidamente notificado é condição da exigibilidade do crédito tributário.

4.6 IPTU CIDADÃO

No Brasil, a Constituição delimitou a competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, circunscrevendo a esfera de atuação de cada uma dessas entidades jurídico-políticas, no que concerne à instituição e conseqüente cobrança dos tributos.

Mas, apesar de receber prerrogativa constitucional para instituir tributos sobre determinadas situações, deve assentar esta exigência em consonância com os princípios constitucionais, de forma que a sua cobrança não atente contra ideais maiores que a sociedade almeja proteger ou atingir.

A competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, antes dos Estados, passou a ser dos Municípios a partir da Constituição de 1934. A mudança propiciou a possibilidade da utilização deste imposto como instrumento para uma melhor adequação das políticas urbanas, visto que a estes cabe também o exercício do poder de polícia relativo ao uso da propriedade imobiliária urbana. É que nos Municípios, as populações e as autoridades locais, reúnem melhores condições para bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada localidade e identificar as soluções mais adequadas.

Assim, embora o IPTU tenha por objetivo primordial a obtenção de recursos financeiros para os Municípios, também pode ser utilizado com finalidade extrafiscal, o que significa que a tributação pode estar voltada para o alcance de outros fins sociais.

Há o Programa “IPTU CIDADÃO”, da Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraíba, criado através da lei nº 8.277 de 16 de julho de 1997, mostrando-se uma parceria entre a população e o município de João Pessoa, visando à execução ou recuperação da pavimentação dos logradouros, melhorando a qualidade de vida e a valorização do imóvel.

O Programa é implementado com recursos financeiros dos participantes e ressarcidos posteriormente em sua totalidade pela PMJP na forma de compensação do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), vencidos ou a vencer.

Os proprietários (contribuintes) solicitam a EMLUR – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, através de abaixo-assinado à inclusão no Programa “IPTU CIDADÃO” do logradouro (rua) onde pretendem executar a obra. Uma vez constatada a viabilidade da obra, a EMLUR solicita a secretaria de infra-estrutura (SEINFRA), o projeto e orçamento do logradouro. Definido o projeto e o orçamento, a EMLUR solicita a secretaria de infra-estrutura (SEINFRA), o projeto e orçamento do logradouro.

Definido o projeto e o orçamento, a EMLUR solicita a Secretaria das Finanças (SEFIN) à abertura de uma conta bancária específica para o logradouro e vinculada ao programa “IPTU CIDADÃO” informado aos contribuintes o número da conta, a agência e a instituição financeira.

Quando o valor total da obra estiver depositado na conta acima citada, a EMLUR formaliza o procedimento licitatório, encaminhando o processo à Secretária das Finanças (SEFIN) com o nome da empresa vencedora do certame. A secretaria de infra-estrutura (SEINFRA) expede a ordem de serviço para que seja dado início a obra, a mesma é responsável pela fiscalização e recebimento da obra.

Cada participante encaminhará a EMLUR, o requerimento solicitando o ressarcimento do crédito em forma de compensação de tributos que adquiriu ao participar do Programa. Junto com o(s) comprovante(s) de depósito (original ou cópia autenticada), as guias de recolhimento dos tributos a serem compensados e cópia do CPF.

A EMLUR elabora uma “CARTA DE CRÉDITO” que será enviada a secretaria das finanças (SEFIN), juntamente com a documentação acima citada para ser homologada pelo Secretário das Finanças após o reconhecimento da legitimidade do crédito do contribuinte pelo secretário de infra-estrutura para que proceda a compensação devida emitindo um extrato de compensação que será encaminhado ao participante.

No que tange a compensação dos impostos, cada participante encaminhará a EMLUR, o requerimento solicitando o ressarcimento do crédito (em forma de compensação de tributos) que adquiriu ao participar do programa. Junto com o(s) comprovante(s) de depósito (original ou cópia autenticada), as guias de recolhimento dos tributos a serem compensadas e cópia do CPF.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Estado, estruturado pelo sistema jurídico, detém o atributo da coerção, podendo editar normas de direção, verdadeiros comandos, obrigatórios aos agentes e à sociedade como um todo. As normas diretivas, todavia, muitas vezes não são eficazes na realização da vontade constitucional, sendo necessário estimular e/ou desestimular os comportamentos econômicos sociais para que se atinja o objetivo econômico e social, utilizando-se de outra espécie de norma jurídica, designada como norma indutora. As normas indutoras, ao contrário das diretivas, não abrigam os agentes a comportamentos específicos, mas, instituindo vantagens e/ou desvantagens, induzem os agentes à adoção de comportamentos mais desejáveis na busca da ordem jurídica, inclusive para evitar o cometimento de ilícitos.

As normas indutoras, nesse contexto, devem ser editadas a partir dos benefícios que tragam à coletividade, à estrutura social, sendo imprescindível o exame de sua eficiência. Fala-se em eficiência, quando sejam maiores do que os prejuízos à coletividade os benefícios de determinados comportamentos.

A pesquisa empírica limitou-se ao colhimento de dados junto à EMLUR, que, infelizmente, foram bastante sucintos para um conhecimento intrínseco em relação ao IPTU-CIDADÃO. Não há um portfólio e nem um material detalhado acerca do programa, assim, ao longo deste projeto, algumas idéias foram nascendo, que fizeram com que outros métodos de análise surgissem na tentativa de preencher a carência de informações que se obteve junto à EMLUR sobre o programa em si.

Então, fez-se um levantamento de todas as ruas que já foram beneficiadas pelo programa IPTU-CIDADÃO.   Todos estes dados fizeram parte do resultado final deste projeto que usou o método estatístico para apontar os resultados do questionário aplicado junto aos moradores da rua Wilson Dias Novo, contemplados com o programa IPTU-CIDADÃO, e bem como a relação entre bairros beneficiados até o presente momento e a faixa salarial.

O resultado encontrado na atual pesquisa, que, tinha como objetivo geral analisar as normas tributárias como indução ao exercício da cidadania, com reflexo no programa IPTU-CIDADÃO, mostrou que, embora o IPTU tenha por objetivo primordial a obtenção de recursos financeiros para os Municípios, também pode ser utilizado com finalidade extrafiscal, o que significa que a tributação pode é voltada para o alcance de outros fins sociais.

O IPTU-CIDADÃO, foi criado em 1997 na gestão do então senador Cícero Lucena. Havia uma grande inadimplência na arrecadação do IPTU, bem como a carência de infra-estrutura em vários pontos do município, assim, criou-se este programa a fim de amenizar a inadimplência e favorecer à população com os benefícios concedidos, uma parceria entre o poder público e a sociedade civil.

Na época, houve uma grande divulgação na mídia; folderes, e etc. Acontece que, infelizmente, tem-se uma cultura entre os gestores de não dar muito respaldo aos programas implantados pela gestão anterior. Então, com o advento dos novos gestores que sucederam o então senador Cícero Lucena, o programa continuou, mas não com a mesma intensidade e a desinformação acerca do programa se faz sentir na população, principalmente à de baixa renda.

Por outro lado, o programa privilegia pessoas com um certo poder aquisitivo, à exemplo de Jardim Cidade Universitária e Jardim Oceania, por que? Porque os custos com a obra são caros, e, apesar de ser rateado entre os beneficiados, nem toda a população possui recursos para custear obras desse porte.

O Estado quando atribui direitos a um grupo de indivíduos, reconhece-lhes o status de cidadãos. Assim, embora o IPTU atinja, no município de João Pessoa, outros fins sociais, que não a mera arrecadação, a exemplo do IPTU-CIDADÃO, infelizmente, este programa não abraça toda a população, pois os bairros carentes estão à mercê deste benefício, então, se as normas indutoras visam benefícios que tragam à coletividade, tais benefícios devem se moldar as várias realidades sociais.

REFERÊNCIAS

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