Resumo: Os regimes de previdência social destinados aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as reformas implementadas pelas EC nº 3/93, nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, que buscaram efetivar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de modo a harmonizar a equação custeio/benefício, isto, mediante o estabelecimento da contributividade obrigatória e de um reajustamento nos requisitos para a conquista dos benefícios. O estudo se concentra em torno dos benefícios previdenciários previstos em tais regimes, com uma demonstração sistematizada dos critérios e requisitos afeitos a cada uma das espécies de aposentadorias, considerando-se as chamadas “regras permanentes dos RPPS”, constantes do art. 40 da Constituição Federal.

Palavra-chave: Regimes Próprios de Previdência Social; benefícios previdenciários; aposentadoria dos servidores públicos.

Sumário: 1 Disposições gerais; 2 O rol de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS da União; 3 As aposentadorias nos RPPS segundo as regras permanentes do art. 40 da Constituição Federal; 3.1 Aposentadoria por invalidez; 3.2  Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; 3.3 Aposentadorias voluntárias; 3.3.1 Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; 3.3.1.1 Aposentadoria do professor; 2.3.2 Aposentadoria por idade; 3.4 Aposentadorias especiais (art. 40, § 4º); 3.5 Quadro sinóptico das aposentadorias nos RPPS segundo as regras permanentes do art. 40 da CF; 4 período de carência nos RPPS; 5 A base de cálculo dos benefícios e o teto previdenciário nos RPPS; 6 Conclusão; 7 Referências.

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