O suplemento Vitimização e Justiça da Pesquisa Nacional por amostra de domicílios 2009 (PNAD), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado em dezembro daquele ano na sede do IBGE, no Rio de Janeiro, demonstrou que os maiores percentuais de 12,6 milhões de pessoas que tiveram situações de conflitos foram na área trabalhista (23,3%) e de família (22%), seguido pela criminal (12,6%). Os conflitos trabalhistas tiveram o maior registro na Região Sudeste (24,8%); os de família (29,9%) e os criminais no Norte (29,9% e 15,8%, respectivamente). As pessoas de 18 a 24 anos de idade tiveram os maiores percentuais de situação de conflito na área de família (27%) e na criminal (23%). Na faixa dos 50 anos ou mais, os conflitos na área trabalhista tiveram o maior percentual (21,2%), seguidos pelos que envolviam benefícios do INSS e ou previdência (19%). Em 2012, ingressaram nas 1.440 varas de Trabalho do país 2,2 milhões de ações trabalhistas, aumento de 5,1% em relação a 2011.

   Enquanto os números voam, o engessamento das ações permanece, e a morosidade ganha sobrevida, os integrantes da especializada nada perdem, seus salários (os mais altos do planeta) são pagos religiosamente a cada mês, daí indagamos a quem interessa esse caos? Os conflitos trabalhistas também figuraram na lista das situações difíceis enfrentadas pelos brasileiros, esse foi o resultado da pesquisa realizada no ano de 2010 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em convênio com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A pesquisa indicou que os conflitos enfrentados pelas pessoas com idade acima de 18 anos as mais graves envolvem a área trabalhista para 23,3% dos brasileiros, seguida pela área da família, citada por 22% da população. Embora decorridos três anos, podemos dimensionar a situação até 2013, quando o judiciário registrou (fonte do CNJ) um total de 92 mil ações.

   Os números se justificam já que no direito do trabalho prevalece o princípio da proteção ao trabalhador, do qual decorrem vários outros, tais como a indisponibilidade e a irrenunciabilidade de direitos fundamentais, dentre diversos aplicativos. Após o rompimento do contrato de trabalho, a lei procura resguardar os direitos trabalhistas, condicionando, por exemplo, a validade da quitação das chamadas verbas rescisórias à assistência do trabalhador através dos sindicatos, o Ministério do Trabalho (homologações), Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz, conforme estabelecem os parágrafos do art. 477, da CLT. O senão é o valor rescisório/executório, que trava em 65% das ações.

   Enquanto IPEA e IBGE oferecem números que espelham a face do judiciário brasileiro, nada mais acontece neste cenário estatístico, a não ser as mentiras deslavadas de dirigentes de tribunais, que mascaram informações de toda sorte, para ludibriar o governo e a própria sociedade. São incontáveis os problemas que existem na especializada do trabalho, morosidade, leniência, corporativismo, e na maioria dos seus afazeres, serviços de serventia estão abaixo da critica. Como agravante desde a implantação do Plano de Metas do CNJ a JT não consegue cumprir as metas estabelecidas. Incapaz de diminuir o encalhe de ações, seus atores ainda pecam na relação com as partes onde predomina um clima hostil, em suma: aqui generosidade é raridade. O Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), se tornou um entrave.

   Em suma não existe a contra partida, ou melhor, custo/beneficio, conforme ensinam os preceitos elementares administração, tudo em afronta a aqueles que sustentam a sua dispendiosa estrutura, cuja folha de pagamento consome 92% do total do seu orçamento. Compõe este quadro endêmico, um amontoado de injunções, que contaminou uma justiça que foi criada para ser do bem, pacificadora, conciliadora e com a missão precípua de entregar ao trabalhador a sua mais valia, mas que hoje serve a dois senhores o estado e seus integrantes. Tudo indica que um alento esteja a caminho, já que desde abril de 2013, o Senado instalou uma comissão de juristas encarregada de elaborar o texto de reforma da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, com o grupo integrado por outros 16 especialistas. Entre as propostas em debate está a de permitir a arbitragem nos contratos de trabalho, desde que parta de pedido do trabalhador, tido como parte hipossuficiente na relação. Como a arbitragem exige que as partes tenham poder semelhante para decidir e que seja aprovada por ambas, caso o empregado proponha o procedimento, o risco de desequilíbrio cessaria.

   Na opinião do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, a arbitragem é um meio de composição como outros já admitidos. Ele discorda de que ela pode obrigar o trabalhador a dispor de direitos. “Na arbitragem, um terceiro decide quem tem o direito. É um juízo de terceiro, não é do Estado. E pode decidir que a empresa tenha que pagar tudo, diferentemente da conciliação, onde as duas partes devem ceder”, diferencia. “O Estado tem monopólio do uso da força, mas não de decidir o que é justo. A decisão de compor conflito pode ser de outras formas.” Ele elogia o uso de métodos alternativos para solução de conflitos e inclui a arbitragem entre as saídas para a sobrecarga de processos no Judiciário. Que tipo de Judiciário é esse com sistema único de justiça em detrimento dos interesses da sociedade? É o estado com um exercito de procuradores litigando gratuitamente, contemplando próprio o estado que ignora esses fatos?