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Novo CPC e prazo de interposição de agravo em matéria penal

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Novo CPC e prazo de interposição de agravo em matéria penal

A Segunda Turma afetou ao Plenário o julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Discute-se o prazo de interposição de agravo contra decisão do relator em matéria penal, assim como a sua forma de contagem, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

ARE 999675/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.9.2017. (ARE 999675)

Decisão publicada no Informativo 879 do STF - 2017

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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