Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista.
Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista.
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PROCESSO
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EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 2/8/2023.
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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TEMA
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Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista.
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INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
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Cinge-se a controvérsia a saber se é possível execução provisória de decisão liminar que fixa astreintes antes que essa decisão seja confirmada por sentença de mérito.
A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado.
A Ministra defendeu que a inovação do § 3º do art. 537 do CPC de 2015, ao permitir a execução provisória da decisão que fixa a multa mesmo antes da sentença de mérito, reforça o caráter coercitivo do instituto, tornando ainda mais oneroso o descumprimento de determinações judiciais.
Após o voto, o Ministro Luis Felipe Salomão pediu vista.
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS
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LEGISLAÇÃO
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Código de Processo Civil (CPC), art. 537, § 3º
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