A análise do tema 958 do STF e sua aplicabilidade nas relações de trabalho reguladas pela CLT

O presente artigo visa analisar o Tema 958 do Supremo Tribunal Federal, o qual determinou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei do Piso (Lei 11.738/2008), em sua garantia de um terço da carga horária do magistério público para atividades extraclasse. Em face disto, o magistério particular, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhi...

A nova era do direito penal: o direito penal informático e a utilização de assistentes virtuais como meio de prova

Sabe-se que o Direito deve acompanhar as mudanças sociais, como exemplo das inovações tecnológicos advindas com a nova era digital. Diante disso, tem-se a necessidade de modernizar os institutos jurídicos brasileiros, sobretudo, o Direito Penal, por ser um instrumento de promoção de segurança a sociedade. Com isso, objetivo principal deste ...

Assédio eleitoral: o voto de cabresto do século XXI

O assédio eleitoral se dá através da coação de alguém para que se posicione politicamente a favor de outrem. Pelo medo de perder o emprego ou por motivos religiosos, muitas pessoas não reagem ao assédio. Essa situação notada no último pleito trouxe preocupação mundial, já que durante o período das eleições houve a utilização de m...

Direito a educação e os reflexos da pandemia do Covid-19

No final do ano de 2019 surgiram os primeiros casos de infectados pelo vírus do Covid-19, sendo declarado surto emergencial de saúde pública em âmbito Internacional e, posteriormente, como pandemia, em 2020. Inúmeros países decretaram estado de calamidade, e começaram a implementar medidas de isolamento social, a fim de conter o avanço da d...

A proibição da eutanásia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: uma reflexão crítica a criminalização

A eutanásia é a prática que consiste em provocar a morte de alguém antes do previsto por sua evolução natural da doença ao qual é portador. Seria uma espécie de ato misericordioso por parte do profissional de saúde, uma vez que o sofrimento em vida causado ao paciente pela enfermidade incurável seria muito grande. Atualmente, o Código P...

A aplicação do direito de arrependimento na compra de produtos digitais

O avanço tecnológico na sociedade permitiu que muitas atividades do cotidiano se moldassem ao processo evolutivo que a internet trouxe, havendo cada vez maios aquisições sendo feitas nos ambientes virtuais de comércios, conhecidos popularmente como e-commerces, e existe uma gama extensa de bens e serviços sendo ofertados para serem usufruído...

Busca pessoal: aspectos legais e jurisprudenciais

A busca pessoal é considerada uma rotina praticada de forma normalizada no contexto do policiamento ostensivo, fundamentada na ação policial preventiva. Entretanto, essa forma de aplicação do instituto da busca pessoal é carecedora de permissão legal. Analisando a dogmática legislativa e revisando criticamente a doutrina relativa como metod...

Tutelas provisórias e sua inter-relação com os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo

O presente trabalho tem como objetivo abordar o instituto da Tutela Provisória e sua inter-relação com os Princípios do Devido Processo Legal e da Razoável Duração do Processo no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro. Sua origem, espécies, requisitos e repercussões. A relevância do estudo consiste em perceber a evolução do inst...

A eficácia da Lei Maria da Penha contra os agressores no Brasil

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica, a partir dos dados da Segurança Pública. No trabalho realizado, a pesquisa será dedutiva, referencial, interpretativa e qualitativa. De acordo com o entendimento clássico, o método dedutivo parte do geral e depois ...

A privatização dos presídios brasileiros como uma alternativa aos problemas da segurança pública

O presente estudo tem por objetivo principal discutir sobre a privatização do sistema penitenciário, dos modelos existentes que foram criados em outros Países, a qual acabou influenciando alguns Estados Brasileiros a criarem presídios privatizados. De inicio será abordado sobre os sistemas que antecederam a criação do sistema progressivo, o...

O avanço tecnológico no período pandêmico como democratização do acesso ao Judiciário

Devido a quarentena no período de pandemia o direito teve sua evolução natural acelerada drasticamente através dos avanços tecnológicos desenvolvidos para suprir as necessidades mais básicas de comunicação, se tornando mais acessível ao público, tanto para usuários juristas como para a sociedade em geral, Este artigo foi desenvolvido ut...

Vinculação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O presente trabalho visa analisar, inicialmente, os impactos da reforma da previdência ocorrida em novembro de 2019 em relação às alíquotas dos servidores públicos, mais especificamente dos servidores públicos estaduais e municipais, levando em consideração a sua vinculação com as alíquotas dos servidores públicos federais. Busca-se co...

Segurança de dados e seus reflexos na proteção de dados no processo civil

O direito fundamental de proteção aos dados pessoais foi publicado em norma independente no Brasil, devido à Lei nº 13.709/2018, é reconhecia como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Devido aos avanços dos meios de comunicações e a informatização da sociedade, a LGPD apresenta vultuosas responsabilidades na defesa dos direitos dos in...

Direito Internacional e o caso da aplicação das regras de valoração aduaneira sobre software dormentes

O presente artigo tem como objetivo uma análise sob o âmbito do direito internacional e direito tributário acerca das regras de valoração aduaneira, estipuladas no Regulamento Aduaneiro Brasileiro, bem assim a análise casuística acerca do caso da aplicação de tais regras nas hipóteses de importação de softwares não habilitados, entreta...

A biopirataria no Brasil: os impactos socioeconômicos e a legislação para crimes ambientais

Na presente pesquisa foi realizada uma análise a respeito dos principais aspectos que envolvem o delito de biopirataria, tratando o tema de forma concisa e prática, contemplando os entendimentos dos mais respeitáveis autores da área de Direito Ambiental. Na seara da Constituição Federal (88) e da Lei n° 9.605/98, os crimes ambientais de biop...

Contrato de namoro x união estável: da aptidão do contrato de namoro para assegurar a incomunicabilidade do patrimônio

A pesquisa em questão tem por objetivo a análise jurídica do contrato de namoro, diferenciando-o do instituto da união estável e seus efeitos patrimoniais. O problema central visa averiguar a aptidão do contrato de namoro para afastar a comunicabilidade do patrimônio e caracterização de união estável. Esse contrato vem sendo utilizado co...

A (in)constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização em razão do tipo da atividade exercida pelo estabelecimento

Encontra-se pendente de julgamento na sistemática de repercussão geral a constitucionalidade da taxa de fiscalização instituída em razão da atividade exercida pelo estabelecimento. Diante do alcance da espécie tributária pelos mais variados municípios brasileiros, buscou-se analisar, através da revisão doutrinária e jurisprudencial, o t...

A percepção de mulheres puérperas de um município do interior do Tocantins sobre violência obstétrica

As leis no Brasil possuem tendência a valorizar a dignidade da pessoa humana, o que, diante da área da saúde, desvenda a possibilidade de estudar formas de violência institucional sofridas por mulheres, e desta forma traçar um perfil de quais práticas consideradas violação dos direitos acontecem na prática. O presente estudo tem como objet...

Stalking: o crime de perseguição ameaçadora

A perseguição persistente, intrusiva e indesejada há muito deixou de ser uma realidade exclusiva de celebridades. Na verdade, nunca foi: as vítimas de stalking eram amplas e heterogêneas, assim como o comportamento dos perpetradores. Encontre a origem do conceito no termo “perseguição”, que se refere ao período em que comercializamos a ...

Do contrato de namoro em época de pandemia (Sars-cov-2) no Brasil

As transformações da sociedade ao longo dos anos estão ligadas às necessidades de pacificação dos conflitos entre as pessoas. Nessa seara de modificações, o impacto inicial é o contexto de inter-relações familiares, já que ocorreram significativas mudanças sobre as formas de constituição da família, além de situações excepcionais...