Aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar: análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as mulheres transexuais vítimas de violência doméstica é objeto de estudo desse artigo, principalmente, quando se considera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se o posicionamento doutrinário de alguns autores, como: Masson, Natália (2019); Jesus, Damásio (2015); Ceccarelli, ...

A educação no cárcere: da previsão à realidade

Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) constituem os direitos dos presos, sendo o Estado responsável por garantir a não violação desses. O presente artigo tem como objetivo geral possibilitar uma análise sobre o direito à educação dos presos, desde o seu surgimento até as presentes legislaçõ...

Execução provisória da pena como antecipação de pena definitiva

O presente artigo traz uma reflexão acerca da execução provisória da pena no Brasil que tem sido usada como antecipação de pena, seja pelo tempo em que os apenados ficam presos cautelarmente, seja pela inobservância estrita dos requisitos legais para decretação de tal reprimenda que era para ser, a princípio, provisória, ressalvadas algu...

A linguagem jurídica como obstáculo ao acesso à justiça

Acredita-se ser possível mudar o quadro do judiciário, incentivando operadores do direito a evitar a utilização de um português rebuscado, trocando-o por expressões que traduzam a mesma ideia, mais simplificadas, claras, objetivas e, principalmente, populares, no sentido de ser um português entendido pelo povo....

Acordo de não persecução penal: Análise da Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal em ações penais em curso e sua composição

O presente artigo aborda as características basilares do acordo de não persecução Penal, nova modalidade do Processo Penal Brasileiro que vem apresentando mudanças significativas. O respectivo tema apresenta grandes debates jurídicos acerca da possível aplicação do acordo a fatos pretéritos, desde as persecuções que estejam em curso at�...

O tráfico de animais silvestre no Brasil, uma atividade ilícita baseada no sofrimento e a (in)eficácia da legislação

O presente artigo faz uma abordagem crítica dos principais aspectos que o tráfico de animais silvestre afeta. Tornando essa atividade ilícita a terceira mais lucrativa do mundo, e se baseia na premissa de que não existe nenhuma lei em vigor que contradiga completamente a legítima gravidade desse crime. Penas mais severas por danos causados ao ...

Análise da intervenção do Estado no âmbito do poder familiar

O presente trabalho assumiu o objetivo de analisar os limites da intervenção do Estado no âmbito do poder familiar demostrando de que forma os mesmos podem intervir sem que desrespeitem os pais dos adolescentes tudo dentro da legalidade, essas legalidades estão previstas na legislação, pois, em alguns casos que vão ser citados o Estado não ...

A inclusão digital e a Constituição Federal: a PEC n.º 47 de 2021 e seus reflexos na garantia dos direitos fundamentais

O presente artigo versa sobre a PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) n.º 47, de 2021, que visa acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Partindo-se da premissa que atualmente estamos distantes de uma sociedade que vislumbre dos meios digitais, o proj...

Ausência de representatividade nos cargos presidenciais da Ordem dos Advogados do Brasil: uma análise sobre a violência de gênero institucional recente que assola todo o país

A lei brasileira pode dizer com orgulho que a OAB é a entidade mais importante da sociedade civil organizada na luta pela redemocratização do país. Os dirigentes dessas entidades têm a coragem de lutar por eleições diretas, mesmo que defender a causa envolva correr riscos. Contudo, a OAB não é totalmente democrática, percebemos isso quand...

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a proteção do trabalhador frente à autonomia da vontade das partes na Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ampliou a flexibilização das normas trabalhistas, diante da autonomia da vontade. O negociado sobre o legislado foi a expressão máxima dessa autonomia, visto que autoriza a renúncia de direito e torna disponíveis direitos que deveriam ser indisponíveis absolutamente. Acontece que, a ...

Os direitos coletivos de trabalho em tempos excepcionais: Efeitos nos acordos de trabalho sob as normas no curso da pandemia

Este artigo aborda os direitos coletivos de trabalho em tempos excepcionais, tendo como principal objetivo discutir os efeitos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho e nos seus direitos coletivos decorrentes de tais vínculos. O problema central consiste nessa observância legistativa do trabalho em tempos remotos, visto que, e...

Obrigações da Administração Pública frente aos impactos causados pelo covid-19

O objetivo deste estudo é analisar os impactos ocasionados pelo covid-19 nas obrigações da Administração Pública brasileira, verificando-se a responsabilização civil do Estado no que concerne a prestação do serviço de Saúde Pública. Nesta perspectiva o artigo trata inicialmente acerca do contexto histórico e evolução da responsabili...

Tributação: uma análise da ferramenta de ajuste socioeconômico que promove o desenvolvimento nacional

A presente pesquisa visa demonstrar que o imposto de renda pode ser utilizado como ferramenta para o desenvolvimento socioeconômico do país. Segundo a teoria de Schumpeter, o desenvolvimento socioeconômico está intrinsecamente ligado ao sucesso da política industrial. Para tal teoria, a política industrial deve ser positiva, descrita como uma...

Violência doméstica contra idosos no município de Teresina- PI

Este estudo buscou adentrar na temática da violência doméstica contra idosos, especialmente para o contexto da cidade de Teresina-PI, relacionando como o recorte municipal reflete os números e as medidas tomadas para a proteção e prevenção de atos de violência contra o idoso. Utilizou-se o método de abordagem dedutiva, através de pesquis...

Análise da eficiência e eficácia na pena de morte como instrumento de defesa social

A pena de morte viola a lei dos direitos humanos. A pena de morte é uma prática institucionalizada projetada para resultar na execução deliberada de pessoas em resposta a má conduta real ou suposta e seguindo um processo autorizado e governado por regras. A pena de morte é defendida com base no fato de que a sociedade possui a obrigação mor...

Um breve ensaio acerca da abordagem do país no que concerne a regulamentação das criptomoedas na legislação brasileira de acordo com o projeto de Lei 4401/2021

Este estudo tem como objetivo principal examinar de que maneira a legislação brasileira vem tentando encontrar formas para regulamentar o uso das criptomoedas no país. O assunto será discutido baseado no Projeto de Lei 4401/2021 que até a data da escrita deste trabalho está sujeita à apreciação do plenário. A razão para elaboração dest...

Pandemia da covid-19: uma análise sobre a ponderação dos direitos fundamentais

Em 2020 surgiu no Brasil de forma inesperada um caos em forma de pandemia, um vírus tão pequeno que causou um estrago enorme, seja na saúde, educação, economia etc. Tal evento levou o Estado à adotar medida estranhas ao Estado Democrático de Direito, como restrição do direito de ir e vir, direito de reunião, criação de lockdown, isolame...

Os impactos econômicos e psicológicos sofridos pelos empregados públicos da infraero em Imperatriz-MA após a concessão do aeroporto

A administração pública brasileira tem buscado formas para tornar-se uma administração gerencial típica, ou seja, com a menor participação possível do Estado na execução dos serviços públicos. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada tem causado transtornos a muitas famílias, pois é o famoso ato administrativo lícit...

A legítima defesa putativa (ficta) como forma de excludente de culpabilidade e seus elementos de caracterização a luz do direito penal brasileiro.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da legitima defesa putativa (ficta) como causa de exclusão da culpabilidade do agente e os seus elementos de caracterização. O que diferencia a legitima defesa real da putativa é a inexistência da fática da agressão em relação ao agente que pratica a ação. A legitima defesa putat...

A responsabilidade civil do Município por danos causados por obstruções nas vias urbanas de trânsito

A situação das vias urbanas tem preocupado os órgãos públicos e principalmente a sociedade. Isso se deve pelo fato de que se tem verificado diversos problemas nas vias urbanas no Brasil. Asfaltos danificados, buracos nas ruas, ausência de sinalização, dentre outros problemas, são facilmente encontrados na grande maioria das vias urbanas. O...