Uma breve análise sobre as receitas tributárias à luz da constituição federal e do código tributário nacional

O presente artigo tem como principal objetivo fazer uma breve análise sobre as receitas tributárias e suas espécies, bem como sobre os tipos de tributos existentes no direito financeiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como guia estudos de autores especializados no assunto em questão....

O concurso formal de crimes segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça versando sobre concurso formal entre crimes de roubo com julgamento no primeiro semestre de 2020

O presente trabalho tem por objeto a compreensão do entendimento do STJ acerca do concurso formal de crimes, a partir da pesquisa e análise de seus precedentes versando sobre o concurso formal entre crimes de roubo em confronto com os ensinamentos doutrinários sobre a matéria. Objetiva-se identificar os critérios que norteiam a aplicação do ...

A Defensoria Pública como importante instrumento de acesso à Justiça

O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira. ...

Como tratar a psicopatia perante o direito penal

Nesse presente trabalho teremos como ponto principal entender e mostrar a forma que um psicopata é visto não só pela lei mas também de como sofrem um certo preconceito por muitas das vezes falta de entendimento da sociedade sobre a psicopatia, desta forma a muitas dúvidas na sociedade sobre tal assunto. Duvidas decorrentes são geradas sobre o...

Ausência de ilegalidade superveniente no lançamento tributário em face da aplicação da remissão e anistia previstas na Lei Complementar Federal nº 160/2017

O desiderato deste artigo é, sucintamente, perquirir os efeitos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrente de isenções e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituiç�...

O direito de não nascer – sua aplicabilidade no direito brasileiro e uma reflexão acerca do “Acórdão Perruche”

Este artigo tem como foco analisar o instituto do direito de não nascer, o qual ganhou repercussão na França no início dos anos 2000, tendo como protagonista Nicolas Perruche, portador de “Síndrome de Gregg”, e que, em razão disso, obteve indenização da justiça por suas condições de vida, isso após seus genitores processarem a clín...

A violência contra os povos indígenas da etnia Waimiri-Atroari durante a ditadura militar brasileira, uma análise à luz do direito positivo.

Este artigo visa analisar através do método histórico crítico-reflexivo, com bases legais e dados históricos, o impacto da ditadura militar em relação aos povos indígenas no país, principalmente os pertencentes à etnia Waimiri-Atroari, bem como consequências ocorridas à essas comunidades e apresentar o que traz a Constituição Federal ...

A violência obstétrica e a responsabilidade à luz do direito brasileiro

A violência obstétrica ocorre todos os dias nas unidades médicas de hospitais e hospitais, e as mulheres trabalhadoras são realmente obrigadas a obedecer, principalmente por não compreenderem seus direitos e por terem medo de retaliação contra seus recém-nascidos. Existem vários relatos de violência, incluindo rebaixamentos verbais, que m...

A inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbências do benefIciário da gratuidade de justiça nas ações trabalhistas

Objetivo deste trabalho é mostrar as consequências da declaração de inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbências no âmbito trabalhista, ADI nº 5.766. A CLT garantia ao empregado, resguardado pela gratuidade de justiça, o não pagamento dos honorários de sucumbências, porém, após a reforma trabalhista, Lei nº 13.467...

Violência familiar e o feminicídio: a inoperância do poder público

A violência familiar e o feminicídio são um tema presente na sociedade não apenas atualmente, mas desde tempos distantes. Antigamente era permitido aos homens agredirem suas mulheres, além de serem protegidos por terem esse direito. No Brasil, a violência dentro do próprio lar não era considerada um problema social, não havendo necessidade...

A violação do direito no sistema penitenciário brasileiro

O presente relatório se propõe a fazer uma análise sobre como na sociedade contemporânea, ainda que haja direitos, leis fundamentais e princípios estabelecidos, até este momento não se há cumprimentos dessas garantias contidas na nossa Carta Magna de 1988. Observamos diariamente notícias veiculadas nos meios de comunicação que tratam das...

A sucessão no direito civil brasileiro

A morte de uma pessoa acarreta uma série de consequências, na vida familiar, social e jurídica das pessoas, especialmente das mais próximas do falecido, visto que a vida jurídica deste, além de se extinguir, sobrevive tanto com os seus direitos como com os seus deveres. A herança (patrimônio), na doutrina da lei, é o ato jurídico pelo qua...

O contexto histórico da mulher no mercado de trabalho: e a análise dos efeitos da nova realidade da pandemia da covid-19

O trabalho tem como objetivo geral dispor sobre o contexto histórico feminino, juntamente com as reinvindicações, além disso expor o preconceito que as mulheres enfrentam frente o mercado de trabalho. É importante ressalvar também que temos um vasto e esboçado ordenamento jurídico que concedem a proteção trabalhista do direito das mulhere...

Regras de trânsito aplicadas por autoridades e agentes como ferramentas de proteção da ordem pública

Este trabalho descreve a importância da aplicabilidade das regras de trânsito como ferramenta de manutenção e manutenção da ordem pública. Ressaltou também a importância de os cidadãos respeitarem as leis de trânsito brasileiras e garantirem sua própria segurança e a segurança de terceiros, sejam pedestres ou condutores de veículos, ...

Sistemas possessórios: uma análise das teorias sobre a posse formuladas por Friedrich Carl von Savigny e Rudolf von Ihering

Com o objetivo de se obter melhor compreensão acerca dos sistemas possessórios, o presente trabalho busca fazer uma análise comparativa acerca das teorias possessórias, sendo a base do estudo a diferença entre os sistemas possessórios Subjetivo, formulado por Friedrich Carl von Savigny, e Objetivo, formulado por Rudolf von Ihering. ...

O princípio da vedação às isenções heterônomas com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da vedação às isenções heterônomas, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....

A instrumentalidade das formas sob a luz do processo civil brasileiro

O trabalho a seguir apresentará um breve panorama acerca do Princípio da Instrumentalidade das formas. Para isso, em primeiro plano buscar-se-á a compreensão dos conceitos que regem sua nomenclatura, bem como sucinto entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, adentrar-se-á na perspectiva de sua aplicabilidade no que ...

Conflito de competência normativa entre entes federados no período de pandemia (covid-19)

A falta de hierarquia entre as competências, mas, tão somente, uma alocação destas, e diante do cenário pandêmico vivenciado a partir do ano de 2019, questionamentos quanto aos conflitos normativos necessitam ser dirimidos para efetivação das medidas de enfrentamento ao contágio por COVID-19. O presente trabalho buscou analisar e interpret...

A necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO) como forma de aprimorar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres

Neste artigo o tema a ser trabalhado é a necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), para que se possa aprimorar a aplicação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres. O objetivo é o de verificar se a aprovação da política ...

Online Dispute Resolution, Processo e Tecnologia

Os meios alternativos de resolução de disputa têm expandido nas últimas duas décadas. Tanto é assim que a doutrina preferiu corrigir a inadequação do termo “alternativos” – dado o caráter subsidiário que poderia ser equivocadamente sugerido – e passou a os denominar “meios adequados”. As alternativas ao poder judiciário (ju...