Da possibilidade de uso do habeas corpus em sede de execução penal

Este estudo busca analisar a possibilidade do uso do habeas corpus em sede de execução penal, refletindo, para tanto, posições da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Para sua execução, o trabalho teve como metodologia a pesquisa e consulta bibliográfica, bem como análise de jurisprudência e consulta aos artigos e notícias publicad...

Direitos fundamentais: aspectos básicos para sua compreensão preliminar

O presente trabalho apresenta as noções básicas para a compreensão dos direitos fundamentais. Pretende analisar a definição, a distinção em relação a outras categorias, o fundamento material e sua classificação, de modo a permitir uma análise introdutória acerca desse relevante tema do direito constitucional. ...

Assédio processual na Justiça do Trabalho

O estudo em questão tem por objetivo analisar a indenização como o principal meio de coibição do assédio processual na justiça do trabalho, levando-se em consideração os princípios e a jurisprudência vigentes. Especificamente, visa: levantar a finalidade e a importância dos princípios que regem a temática, conhecer o que a legislaçã...

Teletrabalho híbrido – reflexão sobre as estratégias normativas para garantia de um trabalho digno

Com a ascensão da pandemia ocasionada pelo coronavírus, COVID-19 as empresas privadas e públicas precisaram utilizar, de maneira organizada e sistemática, toda a informação e meios de comunicação disponíveis, para a realização de tarefas e atividades de forma remota, ou híbrida, revezando entre o trabalho presencial e o virtual, sem com...

Razão e fé: a conciliação durante o medievo

O pensamento cristão marcou de forma incisiva boa parte da cultura da Idade Média, na esfera político-espiritual. Desse modo, a filosofia do período foi predominantemente cristã e, como tal, a preocupação central girou em torno da conciliação entre fé e razão. Parecia improvável unir esses dois elementos, mas foi disso que os principais...

A importância da acessibilidade e inclusão social dos estudantes com deficiência física no Brasil

O presente trabalho tem como tema a importância da acessibilidade e inclusão social dos estudantes com deficiência física no Brasil, com foco nas tecnologias assistivas. O objetivo da pesquisa foi de demonstrar a necessidade do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência como forma de inserção desta pessoa de forma plena na sociedade a...

O comportamento do consumidor e a influência do marketing digital

O marketing digital apareceu como necessidade de criar uma estratégia de negócio que pudesse, de maneira flexível, conduzir as empresas até o consumidor. Com a tecnologia avançada as empresas encontraram diversas ferramentas para obter o relacionamento dir eto com seus consumidores e investigar os aspec...

A perda de uma chance e a (im)possibilidade de se estabelecer critérios objetivos para fixar o valor da indenização

A teoria da perda de uma chance vem sendo cada vez mais aplicada nos tribunais brasileiros, principalmente nas Regiões Sul e Sudeste. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu algumas decisões importantes que corroboraram para um melhor entendimento da aplicação da teoria. O famoso e emblemático caso do “Show do Milhão”. A elaboração...

A condenação do réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, conforme o art. 385 do CPP e a violação do sistema acusatório.

O presente trabalho fará uma análise crítica sobre a relação do artigo 385 do Código de Processo Penal com o sistema acusatório, pois o citado artigo traz a possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória, bem como reconhecer agravantes, mesmo que o Ministério Público tenha deliberado pela absolvição do acusado. Demonstrar se h�...

O papel da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis” à luz da jurisprudência do STJ.

O presente trabalho monográfico se propõe a examinar o papel da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, faz-se mister analisar as acepções de acesso à justiça, evolução normativa pertinente à instituição em âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como o posicionamento dos tr...

Um estudo da jurisprudência do habeas corpus no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Este trabalho teve como objeto analisar diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, dentro de momentos processuais distintos, ou mesmo em sede de inquéritos, em que, ora reconhece a possibilidade de manejo do habeas corpus, ora o afasta. Para a sua execução, o trabalho teve como metodologia a pesquisa e consulta bibliográfica, bem...

Análise dos requisitos da medida provisória pelo Poder Judiciário: violação à separação de poderes ou controle necessário?

O estudo em questão tem por objetivo analisar se o controle exercido pelo Poder Judiciário às Medidas Provisórias é uma prática necessária ou se esta viola a separação de poderes. Especificamente, visa: levantar o conceito e a concepção do princípio da separação dos poderes; descrever espécie normativa Medidas Provisórias; e explica...

A redução da maioridade penal no Brasil frente aos tratados internacionais de proteção à criança e ao adolescente

Após a segunda guerra mundial, percebeu-se a necessidade de se assegurar revisitar o positivismo jurídico, a fim de assegurar direitos e flexibilizar a soberania dos países. O Brasil após o processo de democratização passou a ratificar tratados. No Brasil os tratados Internacionais de Direitos Humanos são equiparados a normas constitucionais...

O pacote anticrime e seus reflexos para a sociedade brasileira

O Pacote Anticrime foi apresentado pelo ex-Ministro da Justiça, Sérgio Moro, em sua passagem pelo Ministério de Segurança do Brasil, tratando-se de uma lei que promoveu a modificação em 14 (catorze) outras leis. A proposta aprovada altera o Código Penal e outras leis de segurança pública e tem por finalidade reduzir/conter o crime organiza...

O apadrinhamento afetivo como instrumento para a garantia do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária

O presente artigo visa analisar o apadrinhamento afetivo como instrumento de garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes em instituições brasileiras de acolhimento com remotas possibilidades de serem adotadas. Inicialmente, realiza uma abordagem acerca do direito fundamental ao convívio familiar e comunitário de crianças e a...

Caso Dominic Mark Phillips e Bruno da Cunha Araújo Pereira à luz do relatório de país publicado no ano de 2021 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Este artigo pretende analisar os assassinatos dos defensores de direitos humanos Bruno da Cunha Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips à luz do relatório de país publicado no ano de 2021 pela Comissão Interamericana de Direitos humanos que concluiu, entre outros temas, pelo reconhecimento de grave preocupação com a segurança dos defensores ...

O instituto da anticrese e suas peculiaridades

A Anticrese é um dos institutos do direito real de garantia, regulada pelo Código Civil de 2002, tendo como principal característica, a transmissão da posse do bem imóvel do devedor ou terceiro dado como garantia de pagamento ao credor anticrético, como também, seus frutos e rendimentos até a quitação da dívida. Diante do tema apresentad...

O etiquetamento na política criminal de combate às drogas

O presente artigo tem por objetivo abordar as influências e as consequências práticas que a escola criminológica do etiquetamento possui sobre a política de repressão às drogas, sobretudo após a vigência da Lei 11.343/2006, promovendo uma análise acerca das escolhas legislativas no tocante a esta questão, da aplicação destas normas e d...

Psiquiatria forense e o direito penal

O presente trabalho tem como objetivo analisar e entender a mentalidade de um psicopata, sociopata e suas demais características, observando o seu comportamento, em como é visto pela sociedade e como é tratado no Sistema Jurídico, ou seja, no Direito Penal Brasileiro. Logo, a Psiquiatria Forense surgiu em tempos remotos, sendo uma interface ent...

Análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.950/ SP à luz do direito econômico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.950/SP trata de importante manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de Direito Econômico. A ADI em questão foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio em face da Lei nº 7.844/1992, do Estado de São Paulo, que garantiu aos estudantes o direito ao pagamento da mei...