Imputabilidade x incapacidade: a controvérsia estabelecida pelo estatuto da pessoa com deficiência

Desde os primórdios, discutiu-se bastante acerca das capacidades dos cidadãos na comunidade jurídica, trazendo assim conceitos sobre responsabilidades nas searas civis e penais. O deficiente mental, no passado, era visto como uma personalidade sem capacidades e responsabilidades perante seus atos. Entretanto, com a evolução da sociedade e do o...

Reconvenção Sucessiva (Admissibilidade ou vedação no atual Código de Processo Civil?)

Trata-se abordagem do dissenso de entendimento, na doutrina e jurisprudência, quanto ao cabimento ou não da reconvenção à reconvenção (reconvenção sucessiva) no Direito Processual Civil Brasileiro (CPC/15), com conclusão, ao final, pelo cabimento, ante os elementos normativos incorporados no atual estatuto processual. ...

Educação ambiental e direito ambiental no contexto das escolas públicas: uma reflexão crítica acerca dos aspectos históricos, legais, das contribuições e desafios na esfera social

A temática ambiental exerce papel essencial na vida em sociedade. Neste contexto, o estudo objetiva analisar a relação do Direito Ambiental com a Educação Ambiental no âmbito escolar. Buscou-se também descrever, na seara do Direito Ambiental, o estudo das legislações que embasam a preservação do meio ambiente, bem como analisar as práti...

Sharenting e a violação de direitos da personalidade dos filhos em decorrência da superexposição pelos pais na Internet

O mundo digital é palco dos mais diversos fenômenos sociais na contemporaneidade. Dentre eles, destaca-se o Sharenting, que consiste na divulgação de imagens, vídeos ou qualquer outra informação pessoal de crianças e adolescentes pelos seus pais na Internet. Não há dúvidas de que o fenômeno é importante mecanismo para aproximar familia...

A função social do contrato de trabalho e sua repercussão na rescisão contratual

O estudo em questão tem por objetivo analisar a teoria da função social do contratual, mormente sua aplicação na seara laboral, e correlacioná-la com as regras que normatizam o término do contrato de trabalho. Especificamente, visa: identificar o conceito de função social do contrato; descrever a função social do contrato de trabalho; e ...

Direito à saúde e ativismo judicial: limites e possibilidades

O presente artigo analisa os fenômenos da judicialização do direito à saúde e do ativismo judicial, buscando identificar os seus limites e possibilidades, além dos fundamentos que legitimam a atuação proativa do Poder Judiciário quanto à efetivação do direito fundamental à saúde....

O acesso ao aborto como um direito humano

O presente artigo busca definir o acesso ao aborto como um Direito. Através da análise de dados sobre o aborto no Brasil, fica demonstrado como a criminalização do aborto prejudica as mulheres, mas principalmente as pobres, uma vez que são elas as maiores vítimas dos procedimentos clandestinos realizados de forma precária. Frente aos dados, ...

Possibilidade de a Defensoria Pública de Sergipe receber honorários advocatícios em face do Estado de Sergipe

A Defensoria Pública tem a missão de prestar o serviço de assistência jurídica, de forma integral e gratuita, ao necessitados. O presente trabalho buscará analisar a possibilidade de a Defensoria Pública de Sergipe receber honorários advocatícios em face do Estado de Sergipe, expondo a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o...

Lei de anistia: teoria do duplo controle e embates jurisprudenciais

A Lei nº 6.683/79 (“Lei de Anistia”) foi objeto de apreciação tanto nas cortes nacionais, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, bem como por instâncias internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presente trabalho buscará analisar o tratamento recebido por tal diploma a partir das diversas jurisdições, bem como a c...

A negociação penal no direito brasileiro: a experiência da transação penal em Feira de Santana/BA

A presente pesquisa busca conhecer como se dá a negociação penal pela transação penal na cidade de Feira de Santana/BA. Para tanto, traz uma abordagem metodológica variada que se inicia com uma exposição teórica, discorrendo sobre os principais pontos doutrinárias acerca do tema, tais como origem, conceito, característica, procedimento e...

A inconstitucionalidade da prática da vaquejada

Este artigo pretende analisar a vaquejada no cenário atual, com base em sua origem, e sob o enfoque da Constituição de 1988, objetivando nos autos ADI 4.983 e a emenda 96/2017, bem como a doutrina e jurisprudência acerca do tema, examinar os principais argumentos acerca da sua inconstitucionalidade como prática de maus-tratos animal, e os que ...

Direito ao esquecimento como direito da personalidade: análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende analisar o enquadramento do direito ao esquecimento como espécie de direito da personalidade protegido pelo Código Civil de 2002, bem como averiguar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico pátrio, com enfoque na tutela da dignidade da pessoa humana prevista pela Constituição da Repúb...

A conduta processual das partes como meio de prova

Este artigo propõe discutir quanto à possibilidade do julgador considerar as condutas processuais dos sujeitos litigantes, inclusive de seus advogados, ao proferir a sua decisão final quanto ao mérito da demanda. Com esta análise, buscamos discutir se a conduta dos sujeitos litigantes durante o processo pode ser considerada como meio prova par...

A proteção e a regulamentação do trabalho infantil artístico no Brasil

O presente artigo analisa a regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de verificar se é possível a sua autorização ante à proibição constitucional e como são resguardados os direitos protetivos à infância e juventude nesse caso. À luz de jurisprudências, discute se a competência para...

Análise acerca da audiência de custódia e das alterações promovidas pela lei nº 13.964/2019

O presente trabalho científico estuda sobre o instituto da audiência de custódia e sua tardia previsão normativa no Código de Processo Penal (CPP) através da modificação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). Foi realizada a conceituação do tema e um breviário histórico sobre a audiência de custódia no Brasil por meio da sua i...

Reflexos da Pandemia do Coronavirus na Violência Doméstica Contra a Mulher

É importante destacar que a violência doméstica contra as mulheres sempre foi ca-racterizada por sua incidência e por sua gravidade, a qual envolve diversos conflitos e preocupações. Além disso, as evidências sociais e políticas dessa problemática estão atualizadas, pois somente nos últimos 50 anos é que a violência sofrida pelas mulh...

Injúria racial praticada nas redes sociais

O presente trabalho tem como analisar a injuria racial praticada nas redes sociais, e como os tribunais como o tribunal do Estado do Amazonas tem tratado a questão dos crimes de racismo praticado nas redes sociais. A globalização do mundo, o multiculturalismo promovido pelo processo de expansão e miscigenação dos povos e o desenvolvimento ind...

Quando tenho direito a férias?

Este artigo tem por objetivo apresentar as possibilidades legais para o gozo das férias do servidor público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Tem por finalidade, também, informar ao público sobre os direitos que devem ser assegurados aos servidores....

A viabilidade jurídica de reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo se propõe a analisar a viabilidade jurídica de se reconhecer a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal finalidade, utilizou-se como metodologia de pesquisa estudos de caso (ADIs nº 5728/DF e 5772/DF) e revisão bibl...

Violência doméstica frente ao paradigma da inferioridade feminina

A violência contra a mulher é uma temática de grande preocupação para sociedade, especialmente quando ela se faz tão presente mesmo com tantos dispositivos legais para prevenir e punir tal prática, voltando-se para este tema, o presente trabalho trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo caminho metodológico foi de uma pesquisa bibliográfic...