Adoção à brasileira: ato ilícito ou humanitário? Uma análise jurisprudencial do tema

A investigação proposta busca analisar o impasse existente entre uma realidade nacional costumeira, que é a adoção à brasileira, e os dispositivos legais que a penalizam. Como resultado dessa conjuntura legal-social, torna-se significativo examinar como nossos tribunais estão procedendo frente a este contexto, tendo em vista que a complexida...

Homeschooling: pais representantes nas escolhas educacionais

O atual cenário da educação brasileira vem gerando muitas insatisfações. Acredita-se que a estrutura escolar tradicional adotada por escolas públicas e particulares não está contribuindo para o progresso das crianças e adolescentes. E nesse contexto surge a opção do ensino domiciliar para as famílias do Brasil, o então chamado homescho...

Os impactos do pacote anticrime no crime de estelionato: análise da ação penal a luz da constituição e da modulação de efeitos

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise das mudanças trazidas pela lei nº 13.964, de 2019, denominada “Pacote Anticrime”,de forma a formular regras mais rígidas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa. Contudo, no que se refere ao crime de estelionato, a legislação aprovou uma ...

A mediação extrajudicial como meio de solução de conflitos

O presente trabalho objetiva abordar a mediação extrajudicial como meio de solução de conflitos. Quando um conflito de interesses se estabelece na relação humana o Direito pátrio disponibiliza vários instrumentos para solução da controvérsia....

A propaganda eleitoral na internet: seus desafios e limites jurisprudenciais

Verificou-se, durante o vácuo legislativo, que o TSE editou resoluções que buscavam usar a analogia com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e, consequentemente, as redes sociais, apresentavam-se como uma grande novidade, sempre com a enorme preocupação de não violar o direito à liberdade de express�...

Feminicídio e a violência de gênero

O presente trabalho tem como objetivo discutir o crime de feminicídio, a violência de gênero, analisar a Lei 13.104 de 09 de março de 2015 e Lei 11.340/2006 no qual tem o enfoque no feminicídio. Vendo os fundamentos e a aplicação da legislação penal para homens, namorados, maridos, companheiros que matam em razão do gênero. Foram apresen...

O poder de requisição das Defensorias Públicas: análise das ADI’S 6852/DF, 6862/PR, 6865/PB, 6867/ES, 6870/DF, 6871/CE, 6872/AP, 6873/AM e 6875/RN

O poder de requisição consiste em prerrogativa atribuída aos Defensores Públicos de requisitar de autoridade pública e deus seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências que entender necessárias ao exercício de suas atribuições. Nesse contexto, o p...

Investigação preliminar criminal e o juiz de garantias: um instituto necessário?

O presente artigo tem por objetivo aprofundar conhecimentos acerca da figura do juiz das garantias e suas implicações ao processo penal brasileiro. Terá por base o estudo de doutrinas específicas, artigos científicos, bem como da Constituição Federal, código de processo penal e demais legislações no que forem correlatos. Nessa busca iremo...

Lei n° 13.010/ 2014 – Lei da Palmada: autonomia dos pais, e a intervenção do Estado.

O presente estudo visa promover a discussão sobre a Lei 13.010/2014 – popularmente chamada de “Lei da palmada”. A referida lei promoveu alterações legislativas na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de considerar que a educação, dever dos pais em relação aos filhos menores, não poderia ocorrer por meio de...

A prática da vaquejada à luz da Constituição Federal de 1988: violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988

O presente artigo se propõe a analisar a prática da vaquejada à luz dos preceitos dispostos pela Constituição Federal de 1988, com o desiderato de verificar se a referida prática é protegida constitucionalmente por constituir uma manifestação cultural, nos termos do art. 215, caput, c/c art. 225, § 7º, CRFB/88, ou se deve ser proibida po...

A relação entre a (in)constitucionalidade do voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributários e a inteligência do in dubio pro contribuinte

Dentro do aspecto de resolução de conflitos administrativos tributários em empate, este trabalho tratará sobre o princípio do in dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativos tributários. Neste trabalho, foi utilizado o método analítico-descritivo dos conceitos do direito penal como in dubio pro reo, conceitos...

Justiça restaurativa: uma nova forma de justiça

A justiça restaurativa é um modelo jurídico-penal que visa a resolução de conflitos de forma consensual e humana, permitindo aos envolvidos que explanem seus motivos, danos causados, sentimentos, e a partir disso, busquem uma solução em forma de acordo, com intuito de uma responsabilização da culpa de forma mais humana. Seu conceito ainda ...

A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do Estado do Tocantins

O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar e demonstrar a inconstitucionalidade material e formal da Nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado do Tocantins (Lei nº 3.804/2021). Deste modo, com base na análise do ordenamento jurídico brasileiro, em conjunto com as pesquisas bibliográficas de doutrinadores constitucionalistas, am...

Judicialização da política: atividade do Supremo Tribunal Federal no cenário da pandemia de covid-19

O cenário pandêmico de Coronavírus provocou alterações na saúde e também mudanças jurídicas administrativas e esse contexto originou demandas em demasia a serem analisadas pelo poder judiciário, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, verificando-se a judicialização de questões políticas. Quando instado a se pronunciar nessas qu...

A cadeia de custódia como garantia do réu no processo penal: análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca das consequências da quebra da cadeia de custódia

A cadeia de custódia trata-se de garantia do réu no processo penal, que visa a garantir a higidez da prova produzida. O presente trabalho buscará analisar o seu conceito, etapas e consequências da quebra da cadeia de custódia, analisando especialmente o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca deste ponto, sob a ótica do...

Violência contra as mulheres e suas invisibilidades

Todas as formas de violência proferidas contra a mulher vêm, cotidiana e progressivamente se tornando algo habitual e rotineiro. Entretanto, algumas destas, são ímprobas de serem identificadas, uma vez que, além do silêncio da vítima, é bastante complexo conseguir evidenciar provas destes crimes. Tais violências resignadas pelas mulheres,...

Educação previdenciária e sua importância para os menores aprendizes do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE da cidade de Palmas/TO

Tendo em vista que a educação previdenciária é primordial para a promoção do desenvolvimento do ser humano e da sociedade, a presente pesquisa trata da importância da educação previdenciária para os menores aprendizes do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, na cidade de Palmas/TO, a fim de verificar de que forma são repassadas...

A falta de transparência na prática do score: Uma análise à luz do CDC e da CR/88

As medidas provisórias no sistema tripartite de poderes: uma análise acerca da criação e utilização das normas

O presente trabalho parte de uma perspectiva histórica das Medidas Provisórias, a fim de compreender os aspectos políticos e históricos que permeiam seu uso. O estudo objetiva abordar os fatores que levam à deturpação no uso do instituto, bem como, almeja a compreensão acerca da validade ou não deste instituto. Em um primeiro momento, ser�...

Julgando a liberdade: uma análise crítica das decisões em Habeas Corpus do Tribunal de Justiça do Amazonas

O presente trabalho se propõe a discutir a prisão preventiva, a partir de uma análise de decisões em Habeas Corpus proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Nos capítulos introdutórios, discute-se, em primeiro lugar, o instituto jurídico da prisão preventiva. Para alcançar o objetivo visado, foi utilizado o método deduti...