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PROCESSO ......

Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante

Constituição Federal de 1988 e defensores admitidos sem concurso público

Critério etário de ingresso no ensino fundamental público

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Jornada de trabalho reduzida e legislação específica

Professor substituto e contratação temporária

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ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo - 2

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Licitação e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa que celebra contrato com o Exército Brasileiro. Violação dos art. 9º da Lei n. 8.666/1993 e 7º da Lei n. 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização.

PROCESSO REsp 1.607.715-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julg......

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RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO ......

Decisão do CNJ e abono de férias de juízes

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Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. A norma reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concu...

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Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2   É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para pr......

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Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial   A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judic......

Promotor de Justiça. Ação civil para a perda do cargo. Prática de crime. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal

PROCESSO REsp 1.535.222-MA, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgad......