Categoria: Direito Administrativo
02/01/2020 04:01 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
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Categoria: Direito Administrativo
11/07/2017 17:46 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Categoria: Direito Administrativo
03/07/2017 15:23 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
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30/06/2017 17:45 | CNJ - Conselho Nacional de Justiça do Brasil
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16/06/2017 16:36 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
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09/06/2017 02:15 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2 É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para pr......
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09/06/2017 02:15 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judic......
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18/05/2017 10:18 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
PROCESSO REsp 1.535.222-MA, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgad......