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Peças Jurídicas
Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Categoria: Constitucional

21/11/2019 18:25 | LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA

PROCURADORIA LEGISLATIVA  PARECER TÉCNICO   ......
Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Categoria: Constitucional

19/11/2019 04:23 | LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA

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