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Artigos
A Ineficácia Das Medidas Protetivas Aplicadas Pela Lei Maria Da Penha

Categoria: Direito Penal

31/12/2020 04:05 | Beatriz de Almeida do Carmo

O objetivo deste trabalho é questionar a eficácia das medidas protetivas aplicadas pela Lei n. 11.340/2006, nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha e, à época de sua criação o objetivo principal era criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher...
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