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Artigos
A responsabilidade civil do Estado por mortes de detentos no Sistema Prisional Brasileiro

Categoria: Direito Administrativo

24/09/2019 04:57 | Cláudio Guilherme Lima de Mendonça

A responsabilidade civil é tema contundente nos estudos e análises científicas, uma vez que é instituto precípuo para uma convivência harmônica entre os indivíduos, pois visa reparar ao lesado aquilo que lhe foi tirado. Perfazendo esta temática há inquietações que sobrevém a esta pesquisa, visando compreender: diante do instituto da re...
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