Dever constitucional de proteção do consumidor superendividado: questões jurídicas controvertidas sobre a Lei 14.181/2021 e o Decreto N. 11.150/2022

O presente artigo examina o instituto do superendividamento, analisando o Lei n. 14.181/2021 e do Decreto n. 11.150/2022 à luz dos parâmetros constitucionais de proteção do consumidor. Inicialmente, destaca-se a concessão de crédito como direito fundamental, cuja concessão deve ser orientada para garantir sua função social. A Lei define su...

Direito de Arrependimento do Consumidor: Reflexão das Normas CDC e Resolução n° 400 da ANAC

Este artigo científico aborda o Direito de Arrependimento do Consumidor, analisando suas implicações sob as perspectivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ambas as normas têm o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, permitindo-lhes desistir de compras ...

A virada jurisprudencial do precedente relacionado à abusividade na cobrança de taxa de conveniência em vendas online

O presente artigo visa apresentar uma análise crítica a respeito da chamada taxa de conveniência, definindo seus contornos jurídicos e tecendo comentários acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça, com enfoque na abordagem apresentada pela Corte Cidadã no julgamento que defendeu a legalidade da referida cobrança, em verdadeira vi...

O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor - Uma análise crítica

O ônus da prova no Direito do Consumidor é um tema fundamental, pois diz respeito à distribuição das responsabilidades no processo judicial ou administrativo quando se trata de litígios envolvendo relações de consumo. Neste artigo, examinaremos os principais aspectos do ônus da prova no Direito do Consumidor, destacando sua importância, r...

O contrato de timesharing sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Esta monografia tem como objetivo apresentar um estudo de revisão bibliográfica sobre o contrato de timesharing, sob a ótica do direito do consumidor, destacando os argumentos dos doutrinadores sobre esta relação jurídica de aproveitamento econômico, através do direito comparado, mostrando suas características, classificações e o como el...

A responsabilidade das Instituições Bancárias nos casos de golpe via transferência eletrônica ou pix

O artigo em questão aborda a responsabilidade das instituições bancárias em casos de golpes envolvendo transferências eletrônicas e o sistema de pagamentos instantâneos PIX. O PIX é uma modalidade de pagamento amplamente adotada no Brasil que permite a transferência de dinheiro de forma rápida e fácil entre contas bancárias. No entanto,...

Lei do superendividamento: a aplicação da Lei nº 14.181/21 na proteção ao consumidor superendividado e o direito ao mínimo existencial

O presente artigo contemplará as mudanças trazidas pela Lei nº 14.181/21, ou Lei do Superendividamento, apresentando suas principais características, além das diretrizes estabelecidas. Abordará as formas de prevenção, como o fomento à educação financeira, e de resolução, como a conciliação, acerca do superendividamento. Também, apre...

Pepsi, cadê meu avião? - Uma leitura sobre o caso Leonard vs. Pepsico inc à luz do Direito do Consumidor brasileiro

O presente artigo científico examina o caso icônico da promoção da Pepsi que ofereceu um avião como prêmio, mas que acabou sendo negado ao consumidor John Leonard. O estudo analisa o caso à luz do Direito do Consumidor brasileiro, enfatizando a importância da transparência nas promoções, a proibição de publicidade enganosa e a responsa...

Como diminuir a publicidade enganosa e abusiva

O consumo exorbitante é a principal virtude do capitalismo, refletindo a necessidade da circulação massiva de bens acumulados, tendo que descobrir não somente as vontades escondidas dos consumidores, mas ir muito além disso. Com o aumento do consumo, a publicidade se torna o principal meio de divulgação de produtos e serviços, sendo nos dia...

Da contratação do empréstimo sobre a RMC e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa analisa o empréstimo sobre cartão de crédito (RMC) e sua inconstitucionalidade. A proposta desta pesquisa é destacar a forma ilegal dos meios de contatação nessa modalidade; bem como os juros abusivos e a famosa “dívida eterna” contraída na modalidade de contratação. Verifica-se ainda a falta de clareza dos bancos ...

Vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo ante o CDC

O presente artigo irá tratar acerca do Código do Consumidor, voltando-se para análise do princípio da vulnerabilidade nas relações de consumo. Partindo da presunção absoluta que o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o princípio da vulnerabilidade surge para manter o equilíbrio na relação de consumo per...

Comércio eletrônico e defesa do consumidor no direito brasileiro

O objetivo do presente artigo científico, tem como intuito apresentar análises e reflexões que estudam o referente tema: comércio eletrônico e a defesa do consumidor no direito brasileiro. Com a atualidade presente no cotidiano, considera-se benéfica a realização de compras virtuais, e por mais que existam sites confiáveis, existe a possib...

Direito do consumidor na internet

Tendo em vista a praticidade e eficiência que a internet vem trazendo nas relações em geral, facilitando cada vez mais o cotidiano das pessoas, o comercio virtual, vem se destacando e expandindo impulsivamente. A pandemia do Covid-19, um dos temas a ser abordado, foi um dos fatores que mais contribuiu, ultimamente, para o exponencial crescimento...

O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais

Com o avanço da tecnologia e o crescimento do comércio eletrônico, as relações de consumo virtuais se tornaram uma realidade cada vez mais presente no cotidiano das pessoas. Entretanto, deve-se destacar que existem diversas peculiaridades no que diz respeito ao consumo virtual, no qual é exigido uma modificação nas normas consumeristas. Dia...

A repercussão da Lei nº 14.454/2022 na cobertura obrigatória dos planos de assistência à saúde

O presente trabalho tem como objetivo entender a movimentação legislativa para resolução da controvérsia da natureza jurídica do “Rol de Procedimentos da ANS” através da edição da Lei nº 14.454/2022, mediante análise do direito à saúde enquanto garantia constitucional, da formação dos contratos de planos de assistência à saúde...

As práticas “environmental, social and governance (esg)” e o racismo nas relações jurídicas de consumo

Com os crescentes debates sobre desenvolvimento sustentável e as práticas de “Environmental, Social e Governance (ESG)” (Ambiental, Social e Governança, em tradução livre) no contexto das relações raciais, as empresas se viram pressionadas a acelerar a implementação de medidas de combate ao racismo para reduzir as desigualdades sociais...

Dos cuidados para abolição de fraudes na relação de consumo pela internet em tempos de pandemia, conforme legislação brasileira

Hoje o mundo não é o mais o mesmo, vivemos um momento de muitas incertezas onde as pessoas e as empresas passam por dificuldades. O combate a essa pandemia exigiu que o modo de vida, em um contexto geral, fosse revolucionado. O mundo parou e teve que acompanhar uma transformação instantânea, para poder seguir com modos e costumes diferentes. O...

Publicidade enganosa e abusiva na defesa do consumidor

O atual tema proposto neste trabalho, traz uma análise da publicidade enganosa e abusiva em relação aos consumidores, bem como a proteção e proteção dos consumidores em face da publicidade. A própria publicidade tem um grande impacto social quando se trata de consumo, destacando a importância deste estudo, questionando porque os consumidor...

Direito do consumidor e as compras pela internet.

O presente artigo abordará o direito do consumidor no comércio eletrônico, dissertando sobre as disposições vigentes que regulamentam as relações de consumo na internet. Para isso, será realizado um levantamento e análise dos direitos básicos e fundamentais do consumidor nas compras online, bem como dos mecanismos legais disponíveis para...

Os aspectos da implementação do marco civil da internet: uma análise crítica do seu impacto na proteção dos direitos dos usuários da internet no Brasil

O objetivo deste artigo é investigar os aspectos da implementação do marco civil na internet e seus impactos no Brasil, com o intuito de analisar o efeito da Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 perante a sociedade, que tem como um dos objetivos a responsabilidade civil e cumprimento da obrigação da retirada de conteúdos da rede, através de ...