Pensão por morte do servidor público federal, de acordo com a EC nº 103/19

Neste artigo, buscamos analisar os múltiplos aspectos da pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social da União, à luz da Emenda Constituição nº 103/19, como os beneficiários, a questão da dependência econômica, o valor e rateio, o termo inicial e o termo final, enfrentando os pontos polêmicos que envolvem a concessão do b...

Aspectos polêmicos sobre a condição de dependente previdenciário: o caso dos LGBTQQICAPF2K+s

Nacionalmente, a data de 29 de janeiro é considerada o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais (ou Dia da Visibilidade Trans). Desde o ano de 2004, notadamente após uma parceria do Ministério da Saúde com o movimento de travestis e transexuais no Brasil, o país possui esta data como de alta signifi...

Prazo para análise dos requerimentos na Previdência Social

Breve histórico do benefício de prestação continuada e as recentes alterações legislativas

O presente artigo discorre acerca do Benefício de Prestação Continuada, onde foi realizada uma breve pesquisa bibliográfica sobre os principais marcos históricos, suas características sociais, as mudanças e inovações que perpassam o instituto até o momento. ...

Transexualidade e os reflexos previdenciários no Brasil ano 2020.

No regime previdenciário existem requisitos a serem cumpridos para ensejar a aposentadoria. As consequências jurídicas surgem quando há divergências de sexos, sendo um sistema binário (dividido em masculino e feminino), vez que para o sexo feminino a contribuição é inferior em comparação ao do sexo masculino. Mesmo com os direitos assegu...

Consequências advindas de atrasos na concessão de benefícios previdenciários

O presente artigo trata sobre os equívocos mais ocorridos no INSS quando da concessão de benefícios previdenciários, e teve como objetivo pesquisar e analisar a ocorrência de situações que ocorrem aos requerentes do benefício previdenciário. ...

Proteção social aos transgêneros e a concessão da aposentadoria programável no regime geral de previdência social.

O presente estudo tem por objetivo fazer uma analise acerca da proteção social aos indivíduos transgêneros quanto às regras aplicáveis à concessão do benefício de aposentadoria programável no regime geral de previdência social. Considerando que o Direito Previdenciário não avançou em passos largos como a esfera cível, a ausência de ...

A Seguridade Social enquanto direito fundamental A ser garantido pelo Estado

Objetivou-se demonstrar as causas da morosidade processual administrativo na autarquia previdenciária, e quais as possíveis soluções para minimizar essa atual problemática, por fim indicando meios capazes de se obter um melhor comportamento no âmbito administrativo do INSS, verificar quais as melhores maneiras para amenizar a lentidão dos p...

Reconhecimento da união estável post mortem para fins de pensão previdenciária

O artigo em tela discorre resumidamente sobre o instituto da união estável e seus avanços no que tange o direito ao companheiro supérstite. Assim, vislumbra-se o contexto histórico da união estável; os ditames elencados pela autarquia para concessão de pensão por morte ao companheiro supérstite; as nuances dos entendimentos dos tribunais ...

Assistência e previdência social, seguro desemprego e o estado de calamidade pública

O presente trabalho pretende abordar a respeito da relação entre assistência social, seguro desemprego e estado de calamidade pública, buscando ressaltar a importância do seguro desemprego em momentos em que há índices de desemprego, tais como ocorrem no Estado de Calamidade Pública...

A (in)capacidade) como requisito legal previdenciário e as evidências demandadas pelo INSS: teoria e prática

Há concessões de benefícios previdenciários vinculados à existência da incapacidade. Dentro deste recorte, o presente trabalho analisa aborda os critérios e requisitos aplicados pelos experts integrantes do Instituto Nacional de Seguro Social quando da realização de perícia médica afim de se averiguar a capacidade do trabalhador segurado...

A Inaplicabilidade do Artigo 40, §18, da CF/88, aos Servidores Militares

No contexto da reforma da previdência capitaneada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, foi editada a Lei 13.954/2019, que promoveu uma reforma no Sistema de Proteção Social dos militares, trazendo em seu bojo, dentre diversas outras medidas, norma prescritiva para incidência de contribuição social pre...

A Inatividade no Sistema de Proteção Social dos Militares

O Regime Geral de Previdência Social brasileiro no ordenamento jurídico pátrio constitui-se no arcabouço de normas destinadas a disciplinar e estruturar um sistema de proteção social ao trabalhador e a seus dependentes em função fatores de riscos sociais que possam afetar seu sustento financeiro oriundo do trabalho....

Os regimes próprios de previdência diante Emenda Constitucional nº 103/2019

No ordenamento jurídico brasileiro, por força de permissivo inserto da Constituição Federal, vigora a possibilidade de coexistência do Regime Geral de Previdência Social, que se trata do regime gerido pelo INSS, juntamente com os regimes próprios de previdência instituídos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃ...

A inconstitucionalidade do benefício relacionado à seguridade social sem fonte de custeio: Benefício de Prestação Continuada (BPC- LOAS)

No presente trabalho visa-se abordar acerca do Benefício Assistencial que tem se tornado fonte de subsistência entre muitos brasileiros com impedimentos de trabalho, de todo modo, a Constituição Federal estabelece requisitos para majoração e criação de benefícios como a prévia fonte de custeio dentro da seguridade social. ...

A penosidade, após 28/04/1995, não é mais elemento apto ao reconhecimento da especialidade no âmbito previdenciário.

Esse artigo tem por objeto o benefício de aposentadoria especial e a impossibilidade de enquadramento como atividade especial do trabalho penoso após 28/04/95. O enquadramento por penosidade foi extinto desde 28/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, sendo que atualmente não há previsão normativa que o autorize, sequer na legislação trab...

Reforma da Previdência Social no Brasil

A nova reforma da Previdência social é tema muito importante que, por sua vez, gera muitas dúvidas para à população, por ser tema complexo e pelas mudanças que ocorreram para todos os trabalhadores e contribuintes....

A Reforma Previdenciária (EC. 103/2019) e os reflexos nos regimes próprios de Previdência Social (RPPS)

A nova reforma da previdência social decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 reverberou efeitos no Regime Próprio da Previdência Social, bem como no regime Geral da Previdência. O problema central da pesquisa reside no questionamento de quais foram às mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS decorrentes dessa alte...

A perícia médica do INSS realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem?

A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O tema proposto busca criticar as perícias médicas realizadas por médicos não especialistas, que, quando ocorre, pode prejudicar o segurado por desconhecimento técnico do profissional, bem como a própri...

Aspectos da reforma da Previdência de 2019 e o financiamento da Seguridade Social brasileira: um estudo do sistema de custeio e pagamento de benefícios pecuniários

O abordado neste trabalho de conclusão de curso é verificar quais são as formas de financiamento e quais os meios de distribuição da seguridade social, com ênfase na reforma da previdência do ano de 2019 que foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Mesmo com a reforma da previdência de 2019, tenta-se verificar quais as fo...