O direito fundamental ao lazer nas relações de trabalho e a dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana é o cerne do ordenamento jurídico brasileiro e, na qualidade de princípio informador, seus efeitos subordinam todas as demais normas jurídicas. Em relação aos direitos fundamentais, desdobramentos específicos do princípio constitucional informador, cada um deles representa a incidência da dignidade humana, de f...

A relação entre a mutação constitucional (verfassungswandlungen) do art. 150, vi, “d” e a aprovação da Súmula Vinculante nº 57 referente à imunidade tributária.

Este artigo tem como principal objetivo entender o fenômeno da mutação constitucional que ocorreu no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, referente ao conceito de “livro”, acarretando na elaboração da súmula vinculante nº 57, do Supremo Tribunal Federal. ...

Possíveis repercussões da decisão do STF no RE 784.439 para os contribuintes do ISS

A expressão em língua portuguesa “carta branca” surgiu do francês “carte blanche” e teve origem bélica. O comandante da tropa vencida assinava uma folha em branco e entregava ao inimigo vencedor para que este estipulasse os termos de rendição. Uma espécie de procuração que outorgava plenos poderes a outrem para executar em nome alh...

Importância do Sped Fiscal na escrituração contábil contemporânea

O SPED Fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal, chamado também de EFD, que determina que os contribuintes enviem as informações sobre ICMS e IPI. Este artigo objetivou-se analisar a importância do uso do SPED Fiscal e apresentar sua funcionalidade e as vantagens e desvantagens do seu uso na escrituração contábil co...

Tributação da economia digital - particularidades do contexto brasileiro

O presente artigo busca apontar os principais desafios envolvendo a tributação da economia digital no Brasil. Ademais, é realizada uma diferenciação entre os problemas a serem enfrentados no contexto tributário brasileiro e em outros países....

A viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa

O presente estudo busca analisar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa. Com isso, pretende-se ressaltar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa em cartório como sendo um mecanismo favorável ao descarregamento do sistema judiciário. ...

A responsabilidade tributária dos sócios

O presente artigo volta-se para uma análise crítica acerca da forma com que a Administração Pública Fazendária vem se portando em relação à responsabilização tributária pessoal dos sócios por débitos tributários da pessoa jurídica. Neste contexto, será feita uma abordagem do tema com a finalidade de demostrar que responsabilidade t...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: análise do RE 574.706/PR

O presente estudo tem por objetivo analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo como problema de pesquisa verificar os principais argumentos jurídicos utilizados no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 574.706/PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, e com isso fixando a tese de que o ICMS n...

A ineficácia da execução fiscal no âmbito federal

A Execução Fiscal é o principal meio judicial para arrecadação de receitas pelos Entes Federativos – isso significa dizer que o referido instrumento processual é o responsável pela cobrança de certa quantia – sendo dívidas: tributárias ou não. Ocorre que a porcentagem de processos que tramitam nas varas do território nacional tem n...

A incidência de imposto de renda sobre juros de mora

No âmbito da doutrina e jurisprudência consolidadas firmou-se a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza indenizatória, considerando que verbas dessa natureza não se enquadram no conceito de renda. Não se trata de hipótese de isenção, mas de não incidência tributária ante o não enquadramento na h...

O princípio da seletividade e a sua aplicação na cobrança exclusiva sobre os medicamentos

O Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Este trabalho tem como objetivo observar se o princípio da Seletividade em conjunto com o princípio da Capacidade Contributiva Tributária, é aplicado de forma eficaz na cobrança dos medica...

Gestão Tributária: fator positivo no desenvolvimento e permanência das Microempresas na Cidade de Manaus

O trabalho apresenta-se do ponto de vista da abordagem do problema, como qualitativa, dos procedimentos técnicos como pesquisa bibliográfica, adotando o método dedutivo, com o objetivo geral conhecer a utilização da Gestão Tributária nas micro e pequenas empresas do ramo de comércio na Cidade de Manaus. ...

Incentivos fiscais relacionados às empresas do terceiro setor

Uma empresa de terceiro setor é uma organização sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público, ou seja, organizações não governamentais, que não têm finalidade de lucro, mas congregam objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos ou artísticos. ...

(In)viabilidade do imposto sobre grandes fortunas no Brasil

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é sempre lembrado em períodos de crise econômica, previsto na Constituição Federal de 1988, ainda não instituído, de competência da União, necessitando de uma lei complementar que o implemente e, uma vez promulgada, o novo imposto só poderá ser cobrado no ano seguinte a sua criação....

Diferenças básicas entre impostos e taxas

O presente artigo tem por finalidade a explanação e diferenciação dos conceitos fundamentais à arrecadação aos cofres estatais: do gênero tributo e das suas espécies, impostos e taxas. Nesse contexto, se analisará as hipóteses de incidência autorizativas da cobrança de cada uma das exações mencionadas....

Processo administrativo tributário: o procedimento não contencioso no ITCD do estado do Tocantins

O Estado do Tocantins utiliza rotineiramente, o procedimento contencioso em seus processos administrativo tributários para a cobranças dos tributos de sua competência, quais sejam: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o Imposto de transmissão causa mortis e doa�...

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores: uma análise crítica às decisões do Supremo Tribunal Federal

O processo judicial tributário: ações judiciais do contribuinte

Processo Judicial Tributário, ações judiciais do contribuinte estabelece uma decisão evidente e coerente com os fatos apresentados pela administração tributária, no sentido de verificar se esses fatos são prejudiciais ao contribuinte. Neste sentido este artigo tem por objetivo geral investigar as ações judiciais tributárias para a solu�...

Tributos versus distribuição de renda versus índice de desenvolvimento humano (IDH): a realidade brasileira

RESUMO: Este artigo propõe uma abordagem crítica, com o objetivo de analisar e discutir as desigualdades sociais decorrentes dos sistemas de arrecadação tributária e de distribuição de renda, com suas repercussões sobre o índice de desenvolvimento humano do nosso país. Busca-se s...

Os impactos da reforma tributária para a Zona Franca de Manaus

O Pólo Industrial de Manaus também é conhecido como zona de livre comércio, possui uma das mais avançadas tecnologias e equipamentos, e possui uma vasta linha de produção que vai desde indústrias de ponta até a produção de eletrodomésticos, automóveis e produtos de informática. ...