Considerações sobre a legalidade e a legitimidade da incidência de tributação de imposto de renda sobre o abono de permanência dos servidores públicos estatutários

Resumo: A Emenda Constitucional nº.: 41/2003 introduziu o instituto do abono de permanência ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal. Tal abono consiste em incentivo ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições legais para aposentar-se voluntari...

Tratados internacionais e o poder da união de conceder isenções sobre tributos municipais e estaduais

Isenção fiscal na zona franca de Manaus: PIS e COFINS na comercialização de pneus importados

MSC. VITOR DE SOUZA VIEIRA[1] RESUMO: Isenção fiscal na Zona Franca de Manaus: PIS e COFINS na Comercialização de Pneus Importados é um artigo de revisão com amparo na pesquisa quantitativa para descrever as espécies tributárias, a Zona Franca de Manaus, a isenção fiscal e a come...

DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

O caráter tributário das anuidades arrecadadas pelos conselhos de fiscalização profissional

A aplicação da prescrição intercorrente no Direito Tributário e os novos precedentes judiciais do STJ

Reforma tributária: onerar mais não é o caminho

Os desafios da Reforma Tributária para o agronegócio brasileiro

Federalismo fiscal, extrafiscalidade aplicada ao IPI e a Repercussão Geral Nº 653

Responsabilidade Tributária por Substituição: regressiva e progressiva. Conceitos, sujeitos da relação jurídico-tributária e relevância para a Administração Tributária

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

Considerações sobre o Processo Administrativo Fiscal

Transparência fiscal: uma análise acerca dos métodos de implementação e harmonização com nosso sistema jurídico a partir da Medida Provisória 685/2015

Estudo da aplicação do instituto tributário do IPTU progressivo em terrenos condominiais

Atualização legislativa: tributação sobre a plataforma de streaming Netflix

Lei Estadual nº 3.361/2018 e a proibição da apreensão de veículos em virtude de não pagamento do IPVA

A fixação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS

Função social do tributo e desoneração do ICMS pela lei Kandir no Tocantins

IPTU progressivo no munícipio de Palmas - TO: os efeitos da implementação desta ferramenta auxiliar em política de gestão pública eficiente

Isenção de ICMS para aquisição de veículos para as pessoas com deficiência