A função social dos tributos

O presente artigo tem o intuito de transmitir o entendimento da função dos tributos. Explanar a fundamental importância do tributo no desenvolvimento econômico de uma sociedade com uma menor desigualdade social, com justiça e igualdade. Entender o papel do Estado no planejamento das metas para conceder benefícios e a importância dos incenti...

Aspectos controversos da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA

O presente artigo tem como ideia principal identificar os principais aspectos controvertidos da cobrança do IPVA. Apresenta-se também o conceito, competência, lançamento, pagamento, fato gerador, alíquota acerca desse imposto. Como metodologia para atingir ao objetivo proposto, adotou-se a pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e ...

O impacto do Covid-19 no Direito Tributário

O objetivo do presente artigo é analisar o impacto que a covid-19 trouxe no direito tributário, como também evidenciar as medidas adotadas pelo governo com intuito de frear este impacto tributário na economia....

Direito tributário: da aquisição à alienação imobiliária

A presente monografia foi elaborada como trabalho de conclusão do curso de especialização em Direito imobiliário. Apresenta aos leitores de forma não rebuscada, noções gerais de Direito tributário e especificamente, os tributos relacionados com as transações imobiliárias, apresentando ainda hipóteses de não incidência, imunidades, ise...

Federalismo Fiscal: a problemática da guerra fiscal e a inconstitucionalidade da exigência de unanimidade nas votações do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais de ICMS

RESUMO: Este artigo trata do federalismo fiscal. Especificamente, 1. Ressalta a sua importância no cenário internacional; 2. Apresenta considerações gerais a seu respeito no Brasil, dando ênfase à guerra fiscal que envolve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Se...

Aspectos tributários sobre lojas virtuais e aplicativos

A discussão sobre o serviço das Lojas Virtuais e aplicativos vem se intensificando cotidianamente precisando de um estudo aprofundado sobre os aspectos tributários aplicados aos mesmos. Esse artigo tem como objetivo principal analisar os aspectos tributários cobrados sobre as Lojas Virtuais e aplicativos. E como objetivos específicos apresent...

Imposto único e seu efeito nocivo para os entes da federação

A reforma tributária, dentre seus fundamentos, tem o escopo de modificar a estrutura legislativa para o recolhimento dos tributos, para que o sistema tributário amolde a evolução social. Trata-se, portanto de uma mudança significativa no sistema tributário nacional, através da legislação que regula a tributação no território nacional....

Processo administrativo tributario, a necessidade real de um prazo

O objetivo geral do presente trabalho é mostrar de forma clara o quão prejudicial é o não estabelecimento de um prazo razoavel para a conclusão dos processos administrativos fiscais. Causa grande insegurança jurídica a ausência do referido prazo, principalmente no que tange a produção de provas, afrontando assim a busca pela verdade real...

A penhora online de ativos de salarias para garantia em processos de execução fiscal

Em face das modificações ocorridas no Código de Processo Civil no ano de 2015, muitas discussões ocorreram e, uma delas, tange a questão da penhora. O presente trabalho possui o objetivo de estudar como as alterações ocorridas na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que trata do Código de Processo Civil, impactaram na vida jurídica e aplic...

Imunidade tributária religiosa: uma análise à luz da separação entre Estado e Igreja

A relação obrigacional tributária se inicia com a ocorrência do fato jurídico, conhecido como “fato gerador”, surgindo, como consequência, a obrigação tributária. Existem situações jurídicas nas quais a Constituição Federal (CF) proibiu o Estado de cobrar tributos, são as seguintes possibilidades: imunidade, isenção, anistia e ...

Tutelas provisórias como suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O presente trabalho apresenta um panorama acerca da sistemática processual da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em face do contribuinte e os mecanismos que se logra o contribuinte como meios de suspender a exigência do passivo pela instituição fazendária, assim como legitimando o instituto da tutela de evidência como meio efet...

Direitos humanos da tributação e o princípio da vedação ao confisco

O presente artigo aborda: o princípio da vedação ao confisco previsto expressamente na Constituição Federal e que tem como principal objetivo impedir que o Estado, por meio da tributação exacerbada, diminua a capacidade econômica dos cidadãos contribuintes colocando em risco o direito à propriedade e suprimindo o mínimo existencial de su...

Transação fiscal extraordinária: aspectos da Lei nº 13.988/2020.

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar os aspectos da Lei 13.988/2020, referente à promulgação da MPV nº 899, que estabelece a transação fiscal de tributos federais. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através ...

Imunidades tributárias

As imunidades tributárias, em seu conceito básico, sua formação histórica até a concepção dada hoje no âmbito judiciário brasileiro, como todo o seu entendimento é de suma importância para nossa sociedade, pois formam uma base econômica para que o país possa gerir...

Tributação em tempos de pandemia: perspectivas acerca da criação de um imposto sobre grandes fortunas como meio de combate ao coronavírus no Brasil

Resumo: Em 2020, diversos países foram atingidos pelo novo coronavírus, o que fez com que fosse decretado estado de calamidade no Brasil......

Isenção de imposto de renda para trabalhador ativo: o caso da ADI 6.025 no contexto do RE nº 566.471/RN

Uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) mais aguardadas nos tempos hodiernos – notadamente para trabalhadores ativos, inclusive servidores públicos em geral (lato sensu) que possuem algum tipo de deficiência e/ou doença grave – foi, sem sombra de dúvidas, a de nº 6.025 sob a relatoria do eminente Ministro Alexandre de Mo...

A aplicação da condição de preponderância da atividade societária empresarial para a incidência e cobrança do ITBI

O presente artigo tem como objetivo e possui como recorte epistemológico, investigar a incidência e aplicabilidade do imposto sobre a transmissão de bens imóveis no cenário empresarial nas relações e operações societárias de incorporação. Destaca-se que, não serão em todas as operações empresariais que tal imposto irá incidir, vist...

A modulação dos efeitos da decisão em RE 574.706 sob a perspectiva da Fazenda Pública

O presente artigo objetiva analisar a questão da modulação dos efeitos da decisão no Recurso Extraordinário de nº 574.706, sob a perspectiva da Fazenda Pública. Tal questão é derivada de longa discussão no Supremo Tribunal Federal a respeito da desvinculação do ICMS nos tributos do PIS e da COFINS, sob o enfoque doutrinário. O recorte ...

Os Sistemas Tributários dos países do BRIC e sua influência no contexto mundial

Ultimamente, a legislação tributária internacional evoluiu rapidamente em todo o mundo. Apesar das diferenças significativas nas direções políticas, todas as jurisdições enfrentam as mesmas decisões de política tributária e muitas das mesmas pressões. Este artigo prioriza direções da política tributária internacional do Brasil, R�...

A atuação Administrativa da Fazenda Nacional na cobrança das multas trabalhistas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se dá a atuação da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, para arrecadar valores oriundos de multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das multas lavra...