28/03/2024 04:29 | VITOR RAMIRO DOS SANTOS
O presente artigo tem como objetivo analisar e discorrer sobre o Princípio da Não Perpetuidade das Penas, que se refere à ideia de que as penas impostas pelo sistema penal não devem ser aplicadas de maneira perpétua, ou seja, não devem durar indefinidamente ao longo da vida do condenado. Tal princípio está fundamentado na busca pela ressoci...
27/03/2024 04:21 | Carla Mirlene Lima Santos
Após surgirem debates sobre a impunidade e a necessidade de se castigar com o rigor devido os atos de importunação ocorridos em transportes públicos, o crime de importunação sexual foi inserido no Código Penal Brasileiro através da Lei nº 13.718, de setembro de 2018, que o tipificou no artigo 215-A punindo com pena de 01 a 05 anos quem age...
26/03/2024 04:34 | Jarlline Moraes Monteiro
A presente atividade econômica visa demonstrar como fatores sociais, econômicos e de gênero culminam para o tráfico de mulheres para exploração sexual, através de uma análise dos aspectos históricos, além de apresentar os instrumentos internacionais de prevenção e combate ao Tráfico Internacional de Mulheres. As abordagens metodológic...
Categoria: Direito Processo Penal
21/03/2024 04:56 | Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa
O presente artigo tem o propósito de analisar a conjuntura da Fiança Penal, sob a perspectiva do vigente sistema acusatório, alinhando-se à investigação da origem dessa medida cautelar e das consequências práticas de sua incidência na atualidade – com enfoque na sua inter-relação com o caráter de ultima ratio da prisão preventiva. O ...
21/03/2024 04:40 | EDUARDO SANTOS SALES
O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é assunto há muito debatido no âmbito da doutrina e dos tribunais e desafia a teori...
20/03/2024 04:57 | Rafael Assunção Godinho
Sob o título “Intertextualidade, sistema penal e Mídia: Análise Crítica do Discurso e Direito”, o presente artigo busca refletir, por meio de uma cuidadosa revisão bibliográfica, caminhos metodologicamente adequados a ACD para compreender a discursividade jurídica entre Mídia e Sistema Penal. O Conceito privilegiado para a proposta meto...
20/03/2024 04:23 | Elvislane Teixeira Santana
Ao longo dos anos, o Código Penal passou por diversas alterações, sobretudo nos crimes contra a dignidade sexual, em especial, com a Lei nº 13.718/2018, que modificou a titularidade da ação penal para esses delitos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo analisar tais mudanças e os impactos provocados na vida das vítimas. Para...
Categoria: Direito Processo Penal
19/03/2024 04:59 | Thiago Henrique Reis de Araújo Costa
A presente pesquisa trata do sistema de nulidades no processo penal, temática importante para a preservação das garantias processuais. Ainda é muito controverso quais os critérios configuradores das nulidades, ensejando discussão sobre a constitucionalidade da exigência da demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade. O mét...
Categoria: Direito Processo Penal
13/03/2024 04:27 | Elaine Cristina Monteiro Cavalcante
O presente estudo tem por escopo analisar as garantias processuais penais constitucionais e convencionais, no contexto das normas internacionais dos direitos humanos, a partir da abordagem individualizada de cada garantia constitucional no cotejo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção Americana sobre Di...
12/03/2024 04:41 | carla milaynne rodrigues de melo
O presente estudo visa desenvolver de forma clara e objetiva as normativas e tratativas da Lei 13.431 de 2017, especialmente nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo geral se desdobra em analisar os dispositivos da Lei, bem como explicitar como transcorre na prática, desde as salas de audiências especializadas e ...
11/03/2024 04:52 | Agostinho Emanoel Rodrigues Rosa
O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza hedionda (ou não) da figura delitiva híbrida denominada homicídio qualificado-privilegiado, tendo em vista o caráter hediondo do homicídio qualificado (art. 121, §2º, CPB e art. 1º, I, Lei nº. 8.072/90) e a ausência de tal caráter no homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CPB). Pa...
Categoria: Direito Processo Penal
07/03/2024 04:42 | Bárbara Félix Joia de Figueiredo
A instituição de renúncia ao julgamento não atingiu o efeito esperado. Existem mais razões para isso (por exemplo, exclusões, no caso de menor ou aplicabilidade em casos de crimes a serem punidos com penas baixas de reclusão), mas considerando a imprevisibilidade da pena como o motivo mais significativo, e relacionado com este o círculo lim...
07/03/2024 04:26 | Daniel Jonathas de Araújo Moura
Os aspectos da imunidade parlamentar, com ênfase em sua importância e divergências no processo penal é o objetivo principal deste trabalho. Trouxe à baila, em objetivos específicos, os aspectos subjetivos e objetivos tendo como foco a prisão preventiva. Insta salientar as diretrizes constitucionais destrinchadas nas imunidades formal e mater...
Categoria: Direito Processo Penal
06/03/2024 04:56 | kamila pereira martins
O presente estudo pretende examinar a evolução dos meios de prova no processo penal em relação ao crescimento da sociedade e a consequente modernização dos meios tecnológicos, para posteriormente serem distinguidos os conceitos envoltos à interceptação das comunicações telefônicas que são: a escuta e a gravação telefônica. ...
06/03/2024 04:32 | Larisse da Costa de Abreu
Os crimes contra dignidade sexual são relatados na Bíblia Hebraica e no código de Hamurabi, dois importantes códigos legislativos do Direito civil da história da humanidade. Na Roma antiga também este crime causava repulsa, embora ainda fosse tipificado com base em uma visão extremamente patriarcal da sociedade. Com o final da segunda guerra...
Categoria: Direito Processo Penal
05/03/2024 04:39 | TALLES HENRIQUE BEZERRA LIMA
A presente pesquisa tem por finalidade analisar os impactos e implicações jurídicas da confissão no acordo de novo persecução penal, advindo do Pacote Anticrime. Desse modo, o objetivo central do trabalho é observar quais são os reflexos pertinentes à proteção e garantia do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório na confi...
27/02/2024 04:21 | Lucas Nunes Rezende
Emprego de arma de fogo na defesa da propriedade privada, o excludente de ilicitude é aplicável? Este artigo visa fundamentar junto ao direito penal a legalidade de que o uso de arma de fogo no exercicio da garantia da propriedade privada, no âmbito de defender seus dominios contra possiveis invasores e a aplicação de excludente de ilicitude p...
26/02/2024 04:58 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Pretendi escrever curso crítico de Direito Criminal. Escrevi grande parte e muitos fatores, os mais variados possíveis, me desestimularam de o publicar. Seu quarto capítulo versava sobre a teoria do crime, sobre a qual já escrevi e expus em palestras pontuais alhures....
26/02/2024 04:23 | Ariel Lohana Garcia Rocha
Os telejornais podem ser um agente de mudança e transformação cultural que ajuda a promover o reconhecimento e respeito pelos direitos humanos das mulheres. A violência contra as mulheres tende a aumentar em qualquer emergência, incluindo epidemias. O estresse, a ruptura das redes sociais e de proteção, o aumento das dificuldades econômicas...
Categoria: Direito Processo Penal
22/02/2024 04:14 | MARTA SCHWANCK FERNANDES
Este trabalho visa avaliar a legalidade da coleta de material biológico para fins de investigação criminal frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não autoincriminação e da presunção de inocência. Primeiramente, analisou-se o conceito de coleta de material genético, a evolução histórica dos métodos de ...