Habeas Corpus – Indeferimento de Arbitramento de Fiança em Face de Prisão Preventiva Fundada em Maus Antecedentes

Pedido de Habeas Corpus impetrado contra decisão que negou fiança a paciente com histórico de porte ilegal de arma e outros processos arquivados, alegando constrangimento ilegal devido à falta de justificativa clara para a prisão preventiva....

Pedido de Devolução de Arma e Impugnação ao Confisco em Caso de Contravenção Penal

Defesa alega a inadmissibilidade do confisco de arma regularmente registrada em razão de contravenção penal de porte ilegal, com base em recente jurisprudência e doutrina, reiterando pedido de devolução ao proprietário....

Manifestação sobre Direito de Remição e Progressão de Regime

Requerimento de consideração do tempo de remição e concessão da progressão ao regime semiaberto, em face de cumprimento dos requisitos legais....

Requerimento de Desentranhamento de Documentos

Pedido de desentranhamento após absolvição com trânsito em julgado, nos termos do art. 238 do CPP....

Pedido de Declaração de Prescrição da Pretensão Punitiva

Requerimento de Extinção da Punibilidade com Base nos Artigos 107, Inciso IV, e 115 do Código Penal...

Pedido de Reconhecimento de Excesso de Prazo para Encerramento da Instrução Criminal

Solicitação de concessão de alvará de soltura em razão do atraso na conclusão da instrução, com base no artigo 412 do CPP e na garantia do direito à liberdade...

Requerimento de Desentranhamento de Documentos

Pedido de retirada de documentos dos autos, após absolvição em ação penal com trânsito em julgado, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Penal....

Pedido de Reconhecimento de Excesso de Prazo na Instrução Criminal

Requerimento de Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso Processual (Art. 648, II, CPP)...

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Abuso de Direito

Requerimento para Responsabilização Direta dos Sócios por Atos de Desvio Patrimonial e Comprometimento da Solvência Empresarial (Art. 28 do CDC c/c Art. 50 do CC)...

Pedido de Reconhecimento de Excesso de Prazo na Formação da Culpa

Réu preso solicita a expedição de Alvará de Soltura diante da demora injustificada no processo, sem contribuição da defesa, com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência vigente....

Pedido de Desaforamento de Julgamento do Tribunal do Júri

Réu solicita transferência de julgamento para outra comarca com base no artigo 424 do Código de Processo Penal, fundamentando a necessidade por razões de fato e de direito....

Pedido de Reconhecimento de Excesso de Prazo no Processo Penal

Requerimento de Relaxamento da Prisão Preventiva devido a Atraso Provocado pela Acusação e Morosidade Processual...

Pedido de Desaforamento de Julgamento do Tribunal do Júri

Requerimento com Base no Art. 424 do Código de Processo Penal para Transferência de Julgamento do Processo-Crime nº ...

Embargos de Declaração – Correção de Contradição em Sentença Penal

Pedido de retificação urgente para expedição de Alvará de Soltura, corrigindo erro que manteve o réu em regime fechado, apesar de condenação ao semiaberto....

Requerimento de Desaforamento de Julgamento pelo Tribunal do Júri

Pedido de transferência do julgamento dos réus em processo de homicídio de grande repercussão, com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública e na dúvida quanto à imparcialidade dos jurados....

Embargos de Declaração em Face de Omissão na Sentença Condenatória

Correção de omissões quanto ao recolhimento de mandado de prisão e indicação do local de cumprimento da pena....

Pedido de Depoimento Antecipado de Testemunha

Solicitação de colheita antecipada de depoimento de testemunha designada para missão no exterior, conforme previsão no art. 225 do Código de Processo Penal....

Representação Criminal por Denunciação Caluniosa

Pedido de Abertura de Processo Criminal contra Autor de Acusação Falsa que Gerou Prejuízos Morais e Materiais ao Requerente ...

Defesa Preliminar em Ação Penal de Tráfico de Drogas

Contestação da Denúncia com Base na Irrelevância Penal pela Ínfima Quantidade de Entorpecentes Apreendida...

Denúncia Eleitoral por Impedimento de Votação

Organização de Evento para Embaraçar o Exercício do Voto Durante Eleições Municipais – Artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro ...