Mandado de Segurança: Compensação Tributária e Prevenção de Processo Criminal

Defesa do Direito Líquido e Certo à Compensação Tributária e Proteção Contra Ameaças de Processo Criminal em Mandado de Segurança contra Delegado da Receita Federal...

Pedido de Livramento Condicional com Base nas Alterações do Pacote Anticrime

Atendimento aos Requisitos Objetivos e Subjetivos para Concessão do Benefício à Luz das Mudanças Legislativas....

Livramento Condicional: Pedido de Concessão e Adequação às Mudanças do Pacote Anticrime

Requerimento com Base nas Alterações Legislativas e Atendimento aos Requisitos para Benefício. Adaptação às Novas Medidas e Comprometimento com as Condições Estabelecidas....

Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança: Garantia dos Direitos Fundamentais e Hipossuficiência Econômica

A Incompatibilidade da Fiança com a Realidade Financeira do Acusado e a Aplicação do Art. 325, § 1º, I c/c Art. 350 do Código de Processo Penal...

Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança: Defesa do Direito à Liberdade e da Hipossuficiência Econômica

Análise do Cabimento da Liberdade Provisória diante da Incapacidade Financeira do Acusado e da Inaplicabilidade da Prisão Preventiva...

Pedido de Liberdade Provisória: Garantindo os Direitos do Acusado

Fundamentação Jurídica e Doutrinária para Concessão da Liberdade Provisória Sem o Pagamento de Fiança, à Luz das Alterações do Pacote Anticrime....

Pedido de Liberdade Provisória em Face de Alegada Prática de Crime: Análise da Legalidade da Prisão Preventiva

Defesa fundamentada nos requisitos legais frente à conversão de Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, à luz das alterações do Pacote Anticrime...

Pedido de Liberdade Provisória com Base nas Alterações do Pacote Anticrime: Análise dos Fundamentos Jurídicos e Aplicação das Mudanças Legislativas

Defesa da Liberdade do Acusado à Luz do Art. 5º, Inciso LXVI da Constituição Federal e das Novidades Introduzidas pelo Pacote Anticrime, com Enfoque nas Alterações do Tempo Máximo de Cumprimento de Pena e no Acordo de Não Persecução Penal....

Pedido de Liberdade Provisória e Análise da Inconstitucionalidade Parcial do Artigo 44 da Lei 11.343/06

Defesa do Acusado, Bons Antecedentes, Ausência de Vedação Legal e Impactos das Mudanças do Pacote Anticrime na Prisão Cautelar....

Habeas Corpus: Defesa da Liberdade e Garantia dos Direitos Fundamentais

Impetração contra decisão arbitrária e ilegal que resultou na prisão do paciente, destacando violações ao devido processo legal, nulidades processuais, e ausência de pressupostos para a prisão preventiva....

Habeas Corpus por Excesso de Prazo na Instrução Criminal

Defesa busca a liberdade de ______________, preso há ________ dias sem conclusão da instrução, alegando inércia estatal e violação ao princípio do devido processo legal....

Habeas Corpus: Desrespeito à Competência e Ausência de Fundamentação na Prisão Preventiva

Defesa do empresário Mutamba Arisclênio em face da prisão decretada pela 123ᵃ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em ação penal que desconsiderou a incompetência do juízo e careceu de fundamentação legal....

Pedido de Habeas Corpus: Constrangimento Ilegal e Falta de Fundamentação na Prisão Preventiva

Análise detalhada das razões de fato e de direito para a concessão de habeas corpus em favor do cliente, que se encontra detido sob a acusação de roubo majorado na forma tentada. Questionamento sobre a legalidade da prisão e ausência de fundamentação adequada no indeferimento do pedido de liberdade provisória....

Habeas Corpus com Pedido Liminar: Análise da Ilegalidade de Prisão Preventiva.

Violação aos Princípios da Presunção de Inocência e Fundamentação Cautelar - Desconstrução dos Argumentos Genéricos da Decisão Judicial....

Habeas Corpus Liberatório - Prisão Civil por Débito Alimentar

Análise do Constrangimento Ilegal na Manutenção da Prisão Civil em Razão de Acordo Celebrado entre as Partes Litigantes....

Habeas Corpus: Restauração da Liberdade e Reparo ao Constrangimento Ilegal

Análise do Constrangimento Ilegal Sofrido pelo Paciente e Pedido de Concessão de Habeas Corpus, em Face de Decisão Arbitrária...

Habeas Corpus: Defesa da Liberdade e Legalidade no Tribunal de Justiça

Primariedade e Bons Antecedentes: A Busca pela Revogação da Prisão Preventiva - Análise à Luz das Mudanças do Pacote Anticrime...

Ordem de Habeas Corpus: Trancamento de Inquérito Policial por Atipicidade da Conduta

Impetração de habeas corpus em favor do paciente, visando o trancamento do inquérito policial instaurado por porte ilegal de arma de fogo, com argumentação jurídica embasada na atipicidade da conduta e prazo para renovação do registro, conforme alterações do Pacote Anticrime....

Habeas Corpus para Coação Ilegal e Pedido de Medidas Corretivas

Busca de Anulação de Processo ou Extinção de Punibilidade baseada no Pacote Anti Crime e Novos Fundamentos Jurídicos...

Defesa Prévia com Pedido de Arquivamento - Alegações de Inverdades na Acusação

Contestação às Alegações e Medidas Protetivas Sem Base em Provas Sólidas...