Dicionário Jurídico
Sábado, 14 de Agosto de 2010 20h44

Ab-rogação

Ab-rogação É a revogação total de uma lei por uma nova lei. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou... acesso exclusivo

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