Dicionário Jurídico Sábado, 14 de Agosto de 2010 20h48
Abolitio Criminis Abolitio Criminis
Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, pas...
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