Dicionário Jurídico
Sábado, 14 de Agosto de 2010 19h49

Abuso de autoridade

Abuso de autoridade É o ato de autoridade que embora competente para praticar o ato, excede os limites de suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. acesso exclusivo

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