Dicionário Jurídico
Terça, 23 de Março de 2010 16h15
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Ação

AÇÃO É o direito que todo cidadão tem de demandar ou pleitear perante o Judiciário o que lhe pertence ou o que lhe é devido. O termo é utilizado como sinônimo de “processo”. Na organização processual brasileira a palavr... acesso exclusivo

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