Dicionário Jurídico
Sábado, 14 de Agosto de 2010 23h41

Aquestos

Aquestos São todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento, aplicam-se ... acesso exclusivo

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