Dicionário Jurídico
Sábado, 14 de Agosto de 2010 19h10

Consulta eleitoral

Consulta eleitoral
Tipo de processo em que o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais respondem a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre matéria eleitoral. (Código Eleitoral, art. 23, XII, e 30, VIII.) acesso exclusivo

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