Dicionário Jurídico
Segunda, 20 de Setembro de 2010 13h03

Consulta Pública

Consulta Pública É um mecanismo que permite ao cidadão conhecer, tirar dúvidas e opinar sobre questões técnicas relativas às normas, projetos, decisões e outros assuntos relativos aos órgãos públicos. A Internet facilitou ... acesso exclusivo

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