Dicionário Jurídico
Segunda, 16 de Agosto de 2010 23h05

Contrato

Contrato Acordo lícito visando transferência de direitos ou sua aquisição. Clóvis Beviláqua o define como “acordo de vontade para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Não se confunde com o seu instrumento ou doc... acesso exclusivo

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