Dicionário Jurídico
Quinta, 19 de Agosto de 2010 17h13

Dação em pagamento

Dação em Pagamento  Acordo realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação, pelo qual o credor recebe
coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (CC: arts. 356 a 359; Lei nº 6.015/73:... acesso exclusivo

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