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Terça, 14 de Fevereiro de 2017 15h40
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO BRASIL: O Tribunal Regional Federal da Primeira Região é órgão da Justiça Federal, sendo que nos termos do art. 107 da Constituição federal "compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". O TRF1, com sede no Distrito Federal, abrange os seguintes Estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO. Tem competência para julgar, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (Seções Judiciárias), possuindo, ainda, competência originária para o exame de algumas matérias previstas no art. 108 da Constituição Federal (conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal etc). Endereço: Edifício Sede. SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores. CEP: 70070-900, Brasília/DF. Telefone: +55 (61) 3314-5225. Fax: +55 (61) 3322-1150 . Home page: www.trf1.gov.br



Informativo 350 do TRF1 - 2016


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Informativo 350 do TRF1 - 2016. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 14 fev. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=238.588426&seo=1>. Acesso em: 29 abr. 2017.

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