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Jurisprudência

Últimos arquivos atualizados:

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5682 artigos

artigo exclusivo

23/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Brasil

» TJSP - Comercial. Falimentar. Recuperação judicial. Remuneração do Administrador Judicial. Na recuperação judicial, o administrador judicial, auxiliar do juiz, não administra a empresa em recuperação, que continua a ser gerenciada pelo empresário

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23/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

» TJPR - Comercial. Falimentar. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancario. Devedora principal em recuperação judicial

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23/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Brasil

» TJPI - Processo Civil. Ação monitória. Cobrança de dívida. Apresentação de notas fiscais

20/03/2013 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil

» TJDFT - Processo Civil. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Homologação do quadro geral dos credores. Perda dos rateios realizados. Princípio do tratamento paritário dos credores. Crédito trabalhista. Natureza falimentar. Privilégio

20/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil

» TJMG - Processo Civil. Apelação. Município. Exceção de incompetência. Ausência de foro privilegiado

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20/03/2013 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil

» TJDFT - Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação. Igreja. Decadência. Inocorrência. Negócio jurídico nulo. Impossibilidade de convalidação. Doação universal. Subsistência de doador

19/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Brasil

» TJSP. Civil. Convênio para concessão de financiamento de compra. Alegado inadimplemento decorrente de entrega parcial dos bens adquiridos.Partes que são devedor e credor um do outro. Débitos decorrentes de inadimplemento de duplicatas mercantis

19/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

» TJMT - Direito Falimentar. Extensão dos efeitos da falência direcionada contra ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de sócio retirante das sociedades falidas

19/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Brasil

» TJSC - Processo Civil. Execução. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação anulatória cumulada com pedido alternativo de nulidade de contrato

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18/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

» TJMT - Processo Civil. Não há possibilidade de formular pretensão de indenizatória em sede de embargos à execução, sob pena de criar confusão processual e desvirtuar a essência dos institutos previstos na lei processual civil

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18/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Brasil

» TJSC - Civil. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita de indicativa

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18/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil

» TJMG - Civil. Nunciação de obra nova. Servidão de luz ventilação. Inexistência. Não havendo usucapião da servidão de luz e ventilação que entram em aberturas construídas no limite dos imóveis

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18/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Brasil

» TJSC - Civil. Processo Civil. Ação revocatória falencial. Ineficácia subjetiva. Sentença que deu parcial provimento aos pedidos. Comando judicial atacado por nove apelações cíveis

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16/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Brasil

» TJPI - Civil. Processo Civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinto sem julgamento do mérito. Procuraçãoão fora do prazo de validade. Defeito sanável

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15/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Brasil

» TJSP - Processo Civil. Execução. Extinção. Descabimento. Arrematação de imóvel. Pagamento através do produto do ato expropriatório. Possibilidade de existência de saldo remanescente. Necessidade de apresentação de planilha de cálculo da dívida

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15/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil

» TJMG - Comercial. Processo de falência. Quebra. Prosseguimento. Para os pedidos de falência ajuizados anteriormente a edição da Lei n. 11.101.2005, até a decretração da quebra incide a lei anterior e, posteriormente, deve ser aplicada a lei nova

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15/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Brasil

» TJGO - Civil. Ação de cobrança de aluguéis. Arguição de nulidade da sentença por ausência de julgamento de denunciação da lide. Exoneração de fiança. Alteração Contratual. Outorga Uxória

14/03/2013 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil

» TJDFT - Civil. Penal. Drogas. Dependente quimico maior de idade. Interdição. Necessidade. Internação compulsória. Legitimidade ativa do genitor. Determinação de emenda inicial. Princípio da cooperação e da economia processual. Sentença cassada

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14/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Brasil

» TJSC - Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão fulcrada no direito de usufruto. Falecimento da autora. Instransmissibilidade do referido direito real. Extinção do processo sem solução do mérito

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14/03/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil

» TJMG - Processo Civil. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual. Obrigação da instituição bancária. Prova da recusa. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Presunção de negativa do Banco. Recusa ilegítima busca e apreensão

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