Jurisprudência
Sexta, 21 de Março de 2014 08h35
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STJ - Agravo Regimental em Recurso Especial. Art. 1°, in. I, da Lei n. 8.137/90. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : S DI N J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA   AGRAVO ... acesso exclusivo

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