Jurisprudência
Segunda, 29 de Abril de 2013 08h45
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS BRASIL: Além de julgar os recursos de primeira instância o TJMG tem competência originária para julgamento do Vice-Governador, Deputados Estaduais, Procurador-Geral de Justiça e Secretários de Estado, nos crimes comuns; mandado de segurança contra ato do Governador e do Presidente da Assembléia Legislativa e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais. Palácio da Justiça Rodrigues Campos. Av. Afonso Pena, 1420 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30130-005. Telefone: (31) 3237-6100. Home page: www.tj.mg.gov.br



TJMG - Civil. Ação de extinção de usufruto c/c perdas e danos. Descumprimento de regras. Para que possa ter direito à extinção do usufruto, necessária a comprovação do descumprimento da regra do art. 1399 do Código Civil

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0317.08.091322-9/002, de Itabira. Relator: Des. Paulo Roberto Pereira da Silva. Data da decisão: 19.03.2013. EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C PEDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO... acesso exclusivo

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