Jurisprudência
Quinta, 25 de Agosto de 2016 05h15
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO BRASIL: O Tribunal Regional Federal da Quinta Região é órgão da Justiça Federal, sendo que nos termos do art. 107 da Constituição federal "compõe-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". O TRF5, com sede em Pernambuco - PE, abrange os seguintes Estados: AL, CE, PB, PE, RN e SE. Tem competência para julgar, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (Seções Judiciárias), possuindo, ainda, competência originária para o exame de algumas matérias previstas no art. 108 da Constituição Federal (conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal etc). Endereço: Edifício Sede: Av. Martin Luther King, S/N - Edifício Ministro Djaci Falcão - Cais do Apolo - Recife - PE - CEP: 50030-908 - PABX: 81 3425.9000 . Home page: www.trf5.gov.br



TRF2. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Regional Federal da Quinta Região. TRF2. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 ago. 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=6.41639&seo=1>. Acesso em: 23 jul. 2017.

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