Peças Jurídicas
Segunda, 06 de Maio de 2019 20h38

Ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito

  EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO ....     EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DOS SIST... acesso exclusivo

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