Peças Jurídicas
Quinta, 31 de Janeiro de 2019 11h45

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo


EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

Processo nº 00000000000000000000000000

 

 

 

                                               FULANO DE TAL E EMPRESA XXX LTDAambos, devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, por seu procurador, vem respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão monocrática proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial supra, para nos termos do art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente

 

 AGRAVO DE INSTRUMENTO

“COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

 

em face das razões de fato e direito, consubstanciadas nas laudas subsequentes:

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Agravantes: FULANO DE TAL E EMPRESA XXX LTDA

Agravado: CICLANO DE TAL

 

Processo nº 00000000000000000000000000- 0ª Vara Cível do Foro Regional de .............................................

 

 

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE

 

NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR

 

EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA

 

(1) – DA SINPOSE PROCESSUAL

                                     DATA MAXIMA VENIA, merece reforma o R. Despacho prolatado pelo magistrado “a quo” em sede da execução supra, sendo certo que o entendimento adotado laborou em error in iudicando, quando reconhecendo a insatisfação dos ora agravantes (fl.397/407 e 431/445) quanto ao laudo acostado àqueles autos (fl. 327/372 e 415/417), que ........................ consoante destaque abaixo:

Colocar aqui o teor da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.

 

                                     Também em cumprimento ao disposto no artigo 525 do CPC e seguintes, declara o patrono na forma da lei, à autenticidade de todos os documentos em anexo mencionados neste petitório conforme descritas na última página do presente recurso.

 

                                     Eis a síntese processual narrada.

 

(2) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

                             O recurso, ora interposto, deve ser considerado como tempestivo, porquanto os Agravantes foram intimados da decisão interlocutória com a publicação no DOEJ no dia 00/00/2016; assim, iniciando-se no dia seguinte o decênio legal previsto no Artigo n° 525 do CPC. 

                                      Portanto, à luz do que rege a CPC temos como plenamente tempestivo o presente Agravo de Instrumento, quando interposto nesta data de 00.00.2016, máxime porque o prazo final ocorreu em 00.00.2016 (Feriado de XXXXXXXXX) somente podendo ser protocolizado na quarta feira de cinzas dia 00.00.2016, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 000000000000000.

 

(3) – DA NECESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO

 

                            No que tange ao efeito suspensivo, mostra-se esse importantíssimo para a salvaguarda do direito dos agravantes, em especial porque em caso de improvimento do efeito suspensivo ambos agravantes poderão sofrer graves cerceamentos em seu direito de defesa, máxime porque consoante se lê do R. Despacho fica patente que .............................

   

                                        Destarte, requer seja CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ao r. despacho monocrático “a quo” assegurando-se a suspensão daquele feito até que se julgue este agravo ou recurso dele decorrente, máxime porque evidente o periculum in mora e o fumus boni iuris respectivamente demonstrados, posto que a continuidade daquele feito sem o necessário efeito suspensivo, causarão danos irreparáveis aos ora agravantes, dano este irreversível, porque na ausência do ..................................... haverá prejuízo monetário enorme aos mesmos que já se encontram em situação de falência em virtude da penhora da ampla maioria de seus bens em diversos feitos de execução e cobranças.

 

                                      Também há que ser sopesado em prol dos agravantes a notória grave situação econômica nacional que atravessa o país em crise depressiva que consequentemente tem afetado a situação econômica de pessoas físicas e jurídicas. Assim há que se considerarem os seguintes precedentes:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20140020142150 - Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 17/06/2015,  3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/07/2015 . Pág.: 383). 

(Coloque suas jurisprudências sobre efeito suspensivo acima no lugar da atual ou exclua o tópico e este parágrafo e o anterior)

                                      Destarte, diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, o próximo provimento judicial, encaminhará para liquidação da sentença e os danos não terão como ser reparados aos ora agravantes.

 

                                     O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo tem por finalidade impedir que os Agravantes sejam obrigados a .......................vez que é garantia Constitucional que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos do r. despacho recorrido, o que acabaria representando uma afronta ao direito pleiteado e aplicável a espécie.

 

                                       Logo, Excelências, permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito dos Agravantes, o qual serão compelidos, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão guerreada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as consequências processuais.

 

 (4) – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DECISUM

                                     

                                     Com PERMISSA VENIA, o r. despacho interlocutório “a quo”, merece mesmo ser reformado máxime porque violou dispositivos infraconstitucionais e constitucionais conforme adiante restarão demonstrados:

 

A)- (DESCREVER AQUI O PRIMEIRO TÓPICO SE DESEJAR OU EXCLUIR ESTE E OS PARÁGRAFOS ABAIXO)

 

                                      Da análise dos autos verifica-se que o

 

 Assim na espécie há que se considerar que a

 

                                       No caso, não se justifica o ......................... Nesse sentido inclusive é o entendimento da 00ª Câmara desta mais alta Corte Judicialsenão vejamos:

 

 

 (Coloque suas jurisprudências sobre efeito suspensivo acima no lugar da atual ou exclua o tópico e este parágrafo e o anterior)

 

Assim, evidente a necessidade da realização de

 

 

Se o

Confira-se, a propósito, entendimento já sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiçaverbis:

 

 

(Coloque suas jurisprudências sobre efeito suspensivo acima no lugar da atual ou exclua o tópico e este parágrafo e o anterior)

"A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que o ..................... (STJ: REsp. n° 0000000/UF, Rel. Min.).

 

B)- (DESCREVER AQUI O SEGUNDO TÓPICO SE DESEJAR OU EXCLUIR ESTE E OS PARÁGRAFOS ABAIXO)

 

                                       Data máxima vênia, o despacho “a quo” não ofereceu a prestação jurisdicional adequada ao presente impasse, quando se constatou a insurgência dos agravantes quanto ao ................................... acostado aos autos (fl. 327/372 e 415/417), máxime, porque, impôs ônus à parte que já vem sofrendo forte devassa patrimonial decorrente de inúmeras cobranças, títulos protestados e ações de execuções diversas, quando da decisão de ....................................... e determinando-se ainda que os ora agravantes comprovem ................................................... contrariando disposições do ordenamento jurídico pátrio.

 

                                       Indiscutível que após o pronunciamento judicial, que determinou a intimação dos agravantes a ................................................  para liquidação da sentença, não houve recurso manejado pelos ora agravantes, sendo esta sua oportunidade de fazê-lo através do presente agravo.

 

                                       Assim, permissa vênia, não deve ser mantido o entendimento do D. Julgador, no sentido de que a ............................................................... seja arcada pelos agravantes, posto que, esse é um ônus da parte exequente - autora, que inclusive já teve laudo pericial acostado nos autos há cerca de três anos atrás sobre o palio da justiça gratuita.

 

                                       Ademais, a regra disposta no Estatuto Processual Civil acerca da responsabilidade pela ..................................

 

                                     Assim, observa-se que o caso em análise se enquadra, com perfeição, ao texto legal, ao passo que a r. decisão agravada, data vênia, viola a disposição legal acima transcrita, reclamando, pois, pronta reforma daquela por esta E. Câmara.

 

                                     Aplicável ainda ao presente caso o art. 00 do Código de Processo Civil, que estabelece:

 

“Art. 00”. Salvo as disposições concernentes

 

§”0º Compete ao autor

 

                                      Sobre o assunto esta E. TJUF decidiu:

 

(Coloque suas jurisprudências sobre efeito suspensivo acima no lugar da atual ou exclua o tópico e este parágrafo e o anterior)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRENCIA ÔNUS DO AUTOR. - A preclusão para produção de prova pericial somente se opera perante as partes,

 

                                      Assim, a incumbência de arcar com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx cabe ao Exequente, ora Agravado, nos termos do texto legal supracitado, uma vez que o caso em análise se enquadra, com perfeição, ao texto legal.

 

                                      Destarte, não há que subsistir os termos da r. decisão agravada ante a flagrante violação dos direitos dos ora Agravantes alhures mencionados.

 

C)- (DESCREVER AQUI O TERCEIRO TÓPICO SE DESEJAR OU EXCLUIR ESTE E OS PARÁGRAFOS ABAIXO)

 

 

                                       Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ........................................ Nesse sentido são os precedentes desta Corte XXXXXXXXXXXXXXXXXX:

 

(Coloque suas jurisprudências sobre efeito suspensivo acima no lugar da atual ou exclua o tópico e este parágrafo e o anterior)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

 

                                        Verificando em sítios eletrônicos inclusive oficiais, constata-se que ...................................................

 

                                        Assim, o valor pericial em última análise deve ser xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, seguindo proporcionalmente o entendimento do julgado acima.

 

                                        Em última análise há que se reconhecer o direito dos agravantes xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ao final da liquidação da sentença. Nesse sentido também é o precedente desta Corte:

                                                                                                  

(Coloque suas jurisprudências sobre efeito suspensivo acima no lugar da atual ou exclua o tópico e este parágrafo e o anterior)

 

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Insurgência contra decisão que

 

                                        Assim imperiosa a necessidade de no caso concreto reconhecer o direito de que as eventuais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ao final do processo de liquidação.

 

D)- DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA

 

                                        Por fim observe-se que ao negar eventual futura solicitação da defesa, o despacho guerreado cerceia previamente o direito a prestação jurisdicional e de acesso à justiça, implicando assim em direta violação da garantia constitucional assegurada aos ora agravantes.

 

                                       Nesse sentido resta também impugnado no ponto destacado, ressaltando que se trata de um direito assegurado constitucionalmente aos agravantes.

 

(5) – DO PREQUESTIONAMENTO

 

                                        O despacho interlocutório contrariou e feriu diversos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente os princípios constitucionais de ACESSO A JUSTIÇA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE e o disposto nos artigos infraconstitucionais mencionados anteriormente.


                                      Neste contexto, ressalte-se ainda em prequestionamento que num futuro julgamento deveria consagrar todas as questões jurídicas suscitadas neste agravo com a sua base na legislação constitucional e infraconstitucional as quais mereciam ter sido apreciada pelo magistrado “a quo”.

 

                                      Assim para efeito de prequestionamento, esclarece a defesa que entende o despacho interlocutório como tendo sido fundado em interpretação que CONTRARIOU E NEGOU VIGENCIA ao disposto no § 0º do artigo 00 e do artigo 00 do Código de Processo Civil, bem como afrontou os princípios constitucionais do Artigo 5 º da CF, quais sejam, o direito de acesso à justiça, razoabilidade, igualdade e proporcionalidade, que desde já ficam prequestionados à Corte.

 

(6) – DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

                                       

                                      Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a decisão interlocutória ora guerreada ao decidir da forma como o fez, CONTRARIOU e negou vigência a dispositivo legal e constitucional, razão esta que leva a afetar esta Egrégia Corte, na expectativa de que o DESPACHO MONOCRÁTICO seja reformado, em face da equivocada interpretação que nos autos contra os ora agravantes em absoluta afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supracitados.

 

                                       Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte XXXXXXXXXXXXXX, com a finalidade de REQUERER seja dado PROVIMENTO LIMINAR ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, concedendo-se o efeito suspensivo ao presente recurso, bem como para no mérito, reformar a decisão “a quo” no sentido de determinar a para que seja ...................................................... dos agravantes, por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA!

 

Não Somos Responsáveis Somente Pelo que Fazemos, Mas Também Pelo que Deixamos de Fazer”. John Frank Kennedy

 

                                           Nestes termos, Pede Deferimento.

                                           Cidade/UF, 00 de .............................. de 2016.

 

                  

                   

   ADVOGADO SUBSCRITOR

   OAB/UF 000.000

                                                                                    

 

DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO

  

Anexos (cópias) declaradas autenticadas pelo defensor:

 

1.     GR de custas e preparo;

2.     Procuração do patrono;

3.     Decisão interlocutória Liminar;

4.     Cópia da Decisão Interlocutória combatida;;

5.     Certidão de intimação oficial da defesa;

6.    Certidão de Publicação no Diário Oficial;

7.     Cópia da procuração do advogado da parte agravada;

8.     Outros;

 



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