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Sexta, 13 de Maio de 2016 00h45
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Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada - NCPC


 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária ____________

 

(espaço de 10 linhas)

 

Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida em endereço completo, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da União Federal, com fundamento nos artigos 19, 294, 300 e 319, CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

Dos Fatos

 

1. A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a especi  car o tributo e especi  car o tributo de acordo com a legislação vigente.

 

2. No entanto, o Decreto nº majorou as alíquotas do quali  car o imposto e quali  car o imposto e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.

 

Do Direito

 

1. De acordo com o art. 150, I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.

 

2. Ademais, o princípio da anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício   nanceiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, "b", da CF/88).

 

3. Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.

 

4. O imposto que está em questão não está incluído entre as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade, de  nidas nos arts. 150, § 1º, e 153, § 1º, da CF/88.

 

5. Assim,   ca evidente que o Decreto em questão, ao majorar a alíquota do imposto que está em questão, exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais, quais sejam: legalidade e anterioridade, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.

 

6. Nesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.

 

Da Tutela Antecipada

 

1. É indubitável a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

 

2. O fumus boni iuris exsurge manifesto da simples leitura da inicial, eis que restou demonstrada, de forma categórica, a violação dos princípios da legalidade e da anterioridade.

 

3. O periculum in mora, por sua vez, é certo, haja vista que o imposto em questão está sujeito ao autolançamento e a data do recolhimento está próxima, sendo a alíquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora está sujeita imediatamente a um crédito tributário maior que o devido.

4. Assim, é imperiosa a antecipação da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, a   m de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova alíquota.

Do Pedido

Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excelência:

a) a concessão da tutela antecipada, a   m de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova alíquota;

b) a procedência do pedido, declarando-se a inexistência da relação jurídico-tributária, desobrigando a Autora de recolher o tributo de acordo com a nova alíquota, com  rmando-se a tutela anteriormente concedida;

c) a citação da Ré, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contestação;

d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Pretende provar os fatos alegados através dos documentos anexos presentes e pela produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas.

 

Dá-se à causa o valor de R$ valor expresso.

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento.

 

[Local] [data]

 

__________________________________

 

[Nome Advogado] - [OAB] [UF].

 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JURíDICO, Conteúdo. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada - NCPC. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 maio 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=8648.45828&seo=1>. Acesso em: 17 jan. 2017.

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